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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2017

Valor da Causa

R$ 14.732,15

Órgão julgador

3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h

Processos relacionados

JE · TJPE · Cumprimento de sentença · 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

LILIA ANTONIA MATOS AUSTREGESILO

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CPRH - Agência Estadual de Meio Ambiente em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 09/04/2025 23:59.

Transitado em Julgado em 09/04/2025

Decorrido prazo de VIVIAN APARECIDA BARRETO DE LIMA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LILIA ANTONIA MATOS AUSTREGESILO em 08/04/2025 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 25/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Decorrido prazo de JOAO RODOLFO GOMES DE LIMA em 24/03/2025 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(18)