Cumprimento de sentença 0032500-29.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0032500-29.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MERCEDES-BENZ INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184079604, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0032500-29.2016.8.17.2001 AUTOR(A): TIAGO MOURA LINS ACIOLI Vistos, etc. TIAGO MOURA LINS ACIOLI, qualificado nos autos e com seu advogado constituído, Dr. Japhet de Medeiros Accioly Neto (ID 13276585), ingressou com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de MERCEDES-BENS, igualmente qualificado. Ao ID 30586656, foi exarada sentença, que julgou procedente em parte o pedido exordial, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser atualizada monetariamente pela tabela ENCOGE, a partir do arbitramento e com incidência de juros de mora de 1%, a contar da citação. Sobre as verbas sucumbenciais, considerando que os litigantes foram vencedores e vencidos em parte, condenou-se a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação (R$ 10.000,00), ao tempo que se condenou o demandante ao pagamento de honorários no percentual de 15% sobre a parte do pedido em que foi sucumbente (dano material no importe de R$ 5.000,00), na forma dos artigos 86 e 85, §2º do CPC, ficando vedada a compensação da verba honorária (artigo 85, §14 do CPC). Rejeitados os embargos de declaração (ID 32567710), a parte ré, por sua vez, interpôs recurso de apelação (ID 34454164). Ato contínuo, ao ID 174662123, o causídico da parte autora, dr. Japhet de Medeiros Accioly Neto, apresentou ciência de renúncia ao mandato que lhe foi outorgado (ID 174662124). Assim, ao ID 100542166, o demandante constituiu novos advogados e pediu pela habilitação dos mesmos, quais sejam, Dr. José Antonildo Alves de Oliveira e Dra. Jéssica Patrícia Rodrigues Silva (ID 100542168). Em seguida, foi exarado acórdão, que negou provimento à apelação, mantendo incólumes todos os termos da sentença vergastada (ID 174662128). Sem demora, a parte ré juntou minuta de acordo assinada pelas partes e seus advogados com poderes para transigir (ID 174662591). Certidão de trânsito em julgado ao ID 174662593. Compulsando os autos com acuidade, se observou que, embora tenha sido constituído novo patrono, o advogado que atuou durante toda a fase de conhecimento é quem teria direito aos honorários sucumbenciais. Então, determinou-se a intimação da parte autora para acostar a anuência do antigo causídico com o acordo celebrado ou sua renúncia aos honorários sucumbenciais (ID 175123707). Por seu turno, a parte autora informou que não conseguiu contato com seu antigo patrono (ID 178677017), de modo que foi determinada, assim, a intimação do advogado Japhet de Medeiros Accioly Neto, OAB/PE 19.327, pelo PJE e também pessoalmente (ID 179478307). Ao ID 181395644, Japhet de Medeiros Accioly Neto peticionou, manifestando interesse no recebimento dos honorários sucumbenciais. Para tal, indicou seus dados bancários. Por outro lado, a parte ré asseverou que a cláusula 6ª da minuta de acordo “não apenas prevê a integral quitação às rés – inclusive no tocante às verbas honorárias -, como também dispõe expressamente que quaisquer insurgências do procurador anterior serão de responsabilidade da parte autora”. Conclui, portanto, que, em face do princípio da autonomia da vontade, por ter o autor trocado de procurador, o ônus de arcar com os honorários deve ser seu. Por fim, sustenta que o antigo advogado deve buscar junto ao autor o pagamento de seus honorários sucumbenciais (ID 183164796). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. A parte autora, de comum acordo com ré, resolveu pôr fim à demanda mediante concessões recíprocas, requerendo a homologação do acordo firmado, nos termos do art.487, III, do CPC/15. Nos termos do art.139, V, do CPC/15, foi atribuída expressamente ao Magistrado a incumbência de, a qualquer tempo, promover a autocomposição das partes, por ser esta uma medida que atende ao interesse do Estado de dar rápida solução aos litígios, bem como por convergir para o ideal de pacificação social. No caso em tela, malgrado o termo de transação tenha sido juntado aos autos em data posterior à prolação da sentença, não vislumbro óbice à sua homologação. Entender diferente seria ir de encontro à própria vontade das partes que, extrajudicialmente, alcançaram um denominador comum e resolveram pôr fim à demanda. No mesmo sentido, entende o Tribunal da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. (...) 6. O STJ possui entendimento de que, mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 7. Recurso Especial não provido. (REsp 1676243/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017) Contudo, a respeito do instrumento em epígrafe, há de se fazer uma ressalva. O item 6 da minuta colacionada (ID 174662591) dispõe que “com o cumprimento do pagamento acima mencionado, o autor dará às rés a mais ampla, rasa, geral e irrevogável quitação quanto aos objetos da lide e pedidos formulados na ação, bem como quaisquer outros pedidos ou postulações referentes aos fatos, inclusive no que tange a verbas honorárias, sejam elas contratuais ou sucumbenciais, estando todas partes e procuradores integralmente quitados. Ajustam ainda, que eventuais insurgências de procuradores anteriores – sejam elas relativas a honorários contratuais ou sucumbenciais – serão de responsabilidade da parte que constituiu o referido causídico” (grifo nosso). Isto é, a referida cláusula transfere ao autor o ônus de pagar os honorários sucumbenciais que foram impostos ao réu em sede de sentença. Tal normativa não deve ser homologada. Explico. As verbas honorárias sucumbenciais dizem respeito a direito alimentar do causídico que patrocinou a causa. Tendo essa natureza, somente o próprio advogado que atuou pode dela dispor. No presente caso, como discorrido no relatório, o advogado da fase de conhecimento, dr. Japhet de Medeiros Accioly Neto, renunciou o mandato a ele deferido. Logo, ele não foi um dos signatários da transação destacada. Assim, um terceiro, neste caso, um novo advogado constituído pelo autor, assinou o acordo, cujo objeto abarca conteúdo fora de sua alçada, qual seja, o pagamento/recebimento dos honorários sucumbenciais. Tanto é que é somente o advogado da fase de conhecimento parte legítima para perseguir o montante referente aos honorários sucumbenciais em sede de cumprimento de sentença. Instado a se manifestar, para preservar o direito que tem, o causídico originário peticionou indicando interesse no recebimento de seus honorários sucumbenciais, sem aquiescer, portanto, com o item 6 do instrumento de acordo. Note-se, aqui, a diferença entre honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais. O primeiro se respalda em título constituído por sentença, enquanto o segundo urge de manifestação privada da vontade das partes envolvidas. Destarte, o trânsito em julgado da decisão que estipulou os honorários advocatícios sucumbenciais salvaguarda o direito do causídico da fase de conhecimento nas hipóteses em que for celebrado acordo posterior ao decisum, sem sua anuência e que sobre o pagamento de tais verbas disponha. É o que se depreende dos seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO SEM ANUÊNCIA DO ADVOGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. O acordo firmado entre as partes, sem a concordância do advogado, não atinge o direito ao recebimento dos honorários advocatícios fixados em sentença judicial transitada em julgado, nos termos dos arts. 23 e 24, § 4º, da Lei 8.906/94. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento."( AgInt no AREsp 558.741/MG, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018, g.n.) APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - TRANSAÇÃO NOS AUTOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO- ACORDO DISPONDO QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ANTERIORMENTE FIXADOS - AUSÊNCIA DE AQUIESCÊNCIA DO ADVOGADO - DIREITO NÃO AFASTADO - VERBA AUTONÔMA - ART. 24, § 4º DA LEI Nº 8906/94 - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. - Conforme disposto no art. 24, § 4º do Estatuto da OAB a autonomia da verba honorária fixada em favor do advogado deve ser preservada, nas hipóteses de acordo judicial firmado entre as partes - O acordo firmado entre as partes, sem a concordância do advogado, não atinge o direito ao recebimento dos honorários advocatícios fixados em sentença judicial transitada em julgado, a teor da jurisprudência pacífica do C. STJ - Não obstante o efeito substitutivo dos recursos implicar a substituição das decisões impugnadas pelos julgamentos realizados em segundo grau, incluindo-se, nesta hipótese, o acordo homologado nessa instância, nos termos do art. 1.008, do CPC, o direito a honorários sucumbenciais já fixados jamais poderia ter sido objeto de transação à revelia do advogado beneficiário, de forma que, em observância ao princípio da boa-fé contratual e por se tratar de verba de natureza alimentar de terceiros, é cabível flexibilização da interpretação da norma jurídica, a fim de garantir o direito do advogado ao recebimento dos honorários sucumbenciais anteriormente fixados em seu favor por sentença ( REsp 1.851.329/RJ) - Recurso ao qual se dá provimento.(TJ-MG - AC: 50047197420198130344, Relator: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 14/12/2022, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES POSTERIOR A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O substabelecimento sem reserva caracteriza apenas a renúncia ao poder de representar em juízo, conferindo-os ao substabelecido para que promova a continuidade do feito, não implicando em cessão do crédito no que atine aos honorários sucumbenciais. 2. O advogado substabelecido não detém legitimidade para promover o cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais referentes à fase de conhecimento que não tenha atuado. Faz jus à verba honorária fixada na fase de conhecimento o procurador que atuou naquela fase processual. 3. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07080178220188070001 DF 0708017-82.2018.8.07.0001, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 20/03/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACORDO NOS AUTOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. TRANSAÇÃO DISPONDO QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ANTERIORMENTE FIXADOS. AUSÊNCIA DE AQUIESCÊNCIA DO ADVOGADO. DIREITO NÃO AFASTADO. VERBA AUTONÔMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 24, § 4º DA LEI Nº 8906/94. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. - Conforme o art. 24, § 4º, do Estatuto da OAB, a autonomia da verba honorária fixada em favor do advogado deve ser preservada, nas hipóteses de acordo firmado entre as partes, visto que "o acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença" - A transação realizada entre as partes, sem a concordância do advogado, não atinge o direito ao recebimento dos honorários advocatícios fixados em sentença, consoante jurisprudência pacífica do C. STJ. (TJ-MG - AI: 10000222033177001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 02/03/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2023) Ante todo o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado pelas partes, exceto quanto à disposição sobre os honorários sucumbenciais (cláusula 06 do instrumento ID 174662591), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, b do Código de Processo Civil de 2015. Custas satisfeitas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife, 02 de outubro de 2024. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito" RECIFE, 9 de outubro de 2024. PATRICIA VIEIRA DE LIRA ALBUQUERQUE NOVAES Diretoria Cível do 1º Grau

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: MERCEDES-BENZ INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179478307, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte AUTORA para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem expedidas 1 carta(s) postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0032500-29.2016.8.17.2001 AUTOR(A): TIAGO MOURA LINS ACIOLI Vistos, etc. As partes apresentaram termo de transação após o trânsito em julgado do acórdão que manteve a condenação em danos morais e os honorários advocatícios sucumbenciais. Verifico, neste momento, que o advogado que patrocinou a causa do autor durante a fase de conhecimento renunciou, tendo sido constituído novo patrono. Acontece, porém, que os honorários da fase de conhecimento são devidos ao advogado renunciante, Japhet de Medeiros Acciolu Neto, OAB/PE 19.327, não podendo ser transacionado pelo autor, sem sua participação. Deste modo, foi determinada a intimação da parte autora para acostar anuência do antigo patrono com o acordo celebrado ou sua renúncia aos honorários sucumbenciais, no prazo de 10 dias, sob pena de não o fazendo não poder ser homologado o acordo no ponto que trata dos honorários sucumbenciais (ID 175123707). A parte autora informa que não conseguiu contato com seu antigo patrono, de modo que pugna pela sua intimação, pessoalmente, para que apresente manifestação acerca do despacho de id 175123707 e informe o que se pede. Vieram-me os autos conclusos É o relatório. Passo a analisar e decidir. Defiro o pedido formulado pelo autor, determinando que seja intimado o advogado Japhet de Medeiros Acciolu Neto, OAB/PE 19.327, pelo PJE e também pessoalmente, com endereço constante da procuração de ID 13276585, a saber: Av. 17 de Agosto, 1465, sala 03, Casa Forte, Recife/PE, CEP: 52061-540, para que manifeste anuência com o acordo celebrado no ID 174662591, que trata dos honorários sucumbenciais ou sua renúncia aos honorários sucumbenciais, no prazo de 10 dias, sob pena de não homologação do acordo no item que se reporta aos honorários (item 6). Intime-se e cumpra-se. Recife, 20 de agosto de 2024. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito" RECIFE, 27 de agosto de 2024. PATRICIA VIEIRA DE LIRA ALBUQUERQUE NOVAES Diretoria Cível do 1º Grau

28/08/2024, 00:00

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Decorrido prazo de TIAGO MOURA LINS ACIOLI em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MERCEDES-BENZ em 27/03/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de alvará (outros)

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/03/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de TIAGO MOURA LINS ACIOLI em 26/02/2026 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

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