Execução de Título Extrajudicial 0003683-42.2023.8.17.8230 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0003683-42.2023.8.17.8230 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/11/2024, 10:39

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2024, 12:23

Conclusos para despacho

29/07/2024, 19:06

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 19:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário SENTENÇA Vistos, etc... Cuida-se de Ação de Execução Ajuizada sob o rito da Lei 9.099/95. No curso do processo, as partes transacionaram acerca do objeto da demanda, apresentando nos autos minucioso Instrumento de Transação, conforme documento em anexo. Na realidade, em se tratando de Termo de Transação, cabe apenas ao magistrado verificar os caracteres externos do ato, na forma determinada no Código Civil, vejamos: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Assim, em sendo as partes maiores e capazes para o ato, e verificando se tratar de direito disponível, entendo que a transação é válida e eficaz. Ante o exposto, homologo o Termo de Transação celebrado entre as partes, conforme o descrito na minuta de acordo, para que surta os efeitos da lei, com base no parágrafo primeiro do art. 22 da Lei nº 9.099/95 e, com efeito, extingo a presente execução, na forma do art. 924, III, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor da executada da quantia bloqueada no SISBAJUD de ID172704162 e, em seguida, intime-a para proceder com o levantamento. Arquivem-se os autos. Caruaru, conforme data da assinatura digital. Francisco Assis de Morais Júnior Juiz de Direito

19/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/07/2024, 13:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/07/2024, 13:02

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

11/07/2024, 13:07

Conclusos para julgamento

09/07/2024, 12:31

Juntada de Petição de petição (outras)

08/07/2024, 09:03

Juntada de expediente

13/06/2024, 10:19

Juntada de expediente

13/06/2024, 10:18

Expedição de Certidão.

01/06/2024, 15:15

Juntada de Petição de diligência

14/05/2024, 20:50

Documentos

DESPACHO

•31/10/2024, 12:23

SENTENÇA

•11/07/2024, 13:07

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de expediente

Juntada de expediente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de diligência

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