Procedimento Comum Cível 0066656-09.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0066656-09.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 170846589, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Paulo Roberto Gomes de Araújo, qualificado, propôs ação ordinária de averbação de tempo de serviço cumulada com equiparação salarial em face do Governo do Estado de Pernambuco. O autor narra que ingressou no curso de formação de soldado da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) na 2ª Turma em 03/09/2012, concluindo-o em 01/03/2013, com sua nomeação ocorrendo na mesma data. No entanto, argumenta que houve tratamento desigual em relação à 3ª Turma, a qual foi nomeada antes do início do curso de formação, em 10/02/2015, sendo o curso realizado entre 26/02/2015 e 15/09/2015. Essa nomeação antecipada conferiu à 3ª Turma o status de soldado durante o curso, enquanto a 2ª Turma manteve a condição de aluno, com impactos negativos no tempo de serviço e na remuneração. Alega que os integrantes da 3ª Turma receberam soldo de soldado, no valor de R$ 2.319,88, ao invés de uma bolsa de R$ 970,42, como foi o caso das turmas anteriores. Isso implicou para o demandante não apenas em perda salarial durante o curso de formação, mas também na contagem de tempo para aposentadoria e promoções. O autor sustenta que essa discrepância viola os princípios da isonomia, impessoalidade e legalidade, já que todos os candidatos foram submetidos ao mesmo edital e concurso público. Pleiteia a averbação do tempo de serviço correspondente ao período do curso de formação, para que seja contado desde o início do curso, em 01/03/2013, bem como a equiparação salarial aos moldes da 3ª Turma, incluindo as diferenças remuneratórias, décimo terceiro salário e férias proporcionais. Requer, também, a condenação do réu em custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos. Foi deferida a gratuidade. O Estado de Pernambuco apresentou contestação, argumentando que todos os soldados admitidos após a edição da Lei Complementar nº 108/2008 foram nomeados após a realização do Curso de Formação, momento em que passaram a ser considerados militares e a perceber soldo, submetendo-se ao regime disciplinar militar. Esclarece que, no ano de 2015, foi expedido o Decreto nº 41.483/2015, regulamentando o curso de formação de soldado, permitindo a nomeação após a Etapa Básica do curso, seguindo-se as etapas de formação técnica e prática policial militar, na qual os soldados já nomeados poderiam ser responsabilizados segundo o regime disciplinar militar. A defesa sustenta que o autor foi nomeado de acordo com a legislação vigente e após a realização do Curso de Formação, não sendo possível perceber soldo de soldado enquanto não concluído o curso, pois nesse período era apenas aluno-aprendiz. Em relação aos novos soldados, a nomeação foi feita em conformidade com o Decreto nº 41.483/2015, dentro da validade do concurso e observando o princípio da continuidade do serviço público, sendo imperativa para a manutenção da segurança pública. O Estado de Pernambuco reforça que a parte autora não tem direito adquirido a regime jurídico, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Não houve réplica. Manifestação ministerial informando não ter interesse na presente lide (Id 88951060). As partes não pugnaram pela produção de outras provas. Vieram os autos conclusos para essa Central de Agilização Processual. É o relatório. DECIDO. Cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento abreviado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a dilação probatória para a oferta da prestação jurisdicional. Não foram levantadas preliminares, do que adentro ao mérito da demanda. Sustenta o Autor, em síntese, que, em vista do princípio da isonomia teria direito também à contagem do tempo do curso de formação para fins de antiguidade, além da percepção da diferença entre o valor da bolsa-auxílio e o soldo de soldado, como se já tivesse sido nomeado antes do curso de formação, além de férias e décimo terceiro do período, como ocorreu com nomeados da terceira turma do seu concurso. Em que pese os argumentos expostos, entendo não assistir razão ao autor. Verifico que o Estado de Pernambuco realizou corretamente o pagamento da bolsa-auxílio para formação profissional e efetuou a nomeação dos alunos após a conclusão do curso, observando as normas vigentes na época. No ano em que o autor foi convocado, ou seja, em 2013, não existia o Decreto nº 41.483/2015. Logo, o procedimento adotado pelo poder público estava em consonância com a legislação existente, a Lei Complementar nº 108/2008, a qual previa o recebimento de bolsa-auxílio para formação profissional ao longo do curso, sendo a nomeação efetivada após sua conclusão com êxito, conforme dispõe o art. 17: "Art. 17. O candidato que concluir o curso de formação com aproveitamento, satisfeitos os demais requisitos previstos nesta Lei Complementar, será nomeado militar do Estado, no respectivo posto ou graduação inicial do quando ou qualificação a que passara a integrar". Ademais, o surgimento de nova legislação modificando os parâmetros do curso de formação da PMPE não afetou diretamente a esfera jurídica do recorrente, pois já havia concluído esta etapa do concurso público, exercendo regularmente a função de policial militar. Assim, devem ser preservadas as consequências legais do ato jurídico perfeito, pois os atos administrativos exarados foram praticados segundo as normas vigentes ao tempo em que se efetuaram, esgotando a produção dos seus efeitos. Por estas razões, não faz jus o autor a obter o valor pecuniário no tocante as diferenças salariais envolvendo o início do curso de formação até a data da nomeação como policial militar, pois as normas vigentes na época só previam o direito ao recebimento do bolsa-auxílio. Igualmente, deve ser rejeitado o pleito para que operíodo em que esteve realizando o curso de formação seja contado como tempo de serviço, pois a legislação não previa tal possibilidade na época da realização do ato. Importante ressaltar que deve ser respeitada a Súmula vinculante 37 do STF: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Veja-se o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO DA PMPE 2009. DIFERENÇA BOLSA AUXÍLIO. MOMENTO DA NOMEAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO CONFIGURADO. CANDIDATOS NOMEADOS SEGUNDO A DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO. PRAZO DO CERTAME. RECURSOS DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O recorrente, em suas razões recursais, aduziu que não fora tratado isonomicamente com outros alunos-soldados da turma de 2015, no tocante a remuneração do curso de formação, uma vez que o suplicante recebeu bolsa auxilio formação profissional durante seis meses e os candidatos convocados para o curso iniciado em fevereiro de 2015, soldo - remuneração correspondente ao cargo de soldado de polícia. Por estas razões pugnou pelo provimento do recurso, reformando a sentença em sua integralidade, para fins de condenar o recorrido ao pagamento das diferenças apuradas e ainda proceder com o registro e averbação do tempo de serviço em seus assentamentos, e demais efeitos legais. 2. Antigamente, mesmo para aqueles aprovados dentro do número de vagas, existia apenas e tão somente expectativa de direito para ingressar no serviço público. Tal posicionamento era pacífico e majoritário tanto na jurisprudência quanto na doutrina. 3. Como dito alhures, essa já não é mais a posição prevalecente, servindo de suporte para a mudança o esforço exigido da Administração em selecionar os melhores candidatos, sem que houvesse nenhuma contrapartida de sua parte. O porquê da mudança de pensamento é muito bem ilustrada pelo Ministro Gilmar Mendes, na apreciação do Recurso Extraordinário nº 598.099/MS, onde se firmou o posicionamento de que se deve privilegiar a boa-fé das partes envolvidas, bem como o princípio da acessibilidade aos cargos públicos. 4. Assim, atualmente, os candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital têm direito subjetivo à nomeação, cabendo à Administração apenas decidir qual o melhor momento para provê-la, desde que, é claro, dentro do prazo de vigência do certame. 5. Destaque-se, ademais, que, mesmo nessa conjuntura, é possível que situações excepcionalíssimas justifiquem a recusa da Administração Pública em nomear novos servidores aprovados dentro das vagas previstas no edital, desde que tais situações sejam devidamente fundamentadas e devidamente acompanhadas da prova contundente da superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade. 6. A partir do instante em que se preenchem as vagas oferecidas no edital, as nomeações posteriores se enquadram no critério da sua discricionariedade, não havendo norma legal, bem como editalícia, que determine qualquer agir seu. 7. O Edital do concurso deve seguir a Legislação aplicável ao preenchimento dos cargos de soldado da polícia militar. A Lei Complementar Estadual nº 108, de 14 de maio de 2008, dispõe sobre o ingresso nas Corporações Militares do Estado. Posteriormente, em 2015, foi editada a LCE nº 320, de 23 de dezembro, redefinindo o Plano de Cargos e Carreiras, estabelecendo os critérios de promoção dos militares do Estado.8. O Decreto nº 41.483, de 12 de fevereiro de 2015, aprova o Plano do Curso de Formação de Soldados - CFSd PM/2015. Segundo o novo plano de desenvolvimento do curso, item 9: Ao alterar a estrutura do curso de formação, após a conclusão da formação básica o candidato que obtivesse aproveitamento poderia ser nomeado soldado da Polícia Militar. A alteração da estrutura do curso não viola o disposto no art. 17 da LCE nº 108/2008 acima, como também não atinge as situações consolidadas das turmas anteriores, isso por expressa disposição normativa, a LCE nº 320, art. 6º, parágrafo único.9. Tendo em vista que a nomeação de servidores públicos insere-se na discricionariedade do gestor público com norte na oportunidade e conveniência para o serviço público, desse modo, não é recomendável a ordem de nomeação do candidato quando o concurso ainda esta dentro de seu prazo de validade. Salienta-se que não há direito adquirido a regime jurídico, podendo a administração pública alterar o regime jurídico sem reduzir, no entanto o valor da remuneração. 10. Em matéria de direito administrativo, toda conduta dos administradores públicos deve obedecer ao princípio da estrita legalidade, com a lei sempre determinando o agir da Administração. Não se vislumbra qualquer ofensa à legalidade por parte da Administração quanto a presente demanda.11. Recurso de Apelação a que se nega provimento, à unanimidade de votos. ( Apelação 487827-10004000-78.2015.8.17.1130, Rel. Luiz Carlos Figueirêdo, 3ª Câmara de Direito Público, julgado em 05/12/2017, DJe 03/01/2018) Apelação Cível nº 0541300-1 Apelante: Cícero Eduardo Oliveira Alves Apelado: Estado de Pernambuco EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CURSO DE FORMAÇÃO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. BOLSA-AUXILIO PARA FORMAÇÃO PROFISSIONAL. VALOR PAGO DE CONFORMIDADE COM A NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO CERTAME. LEI COMPLEMENTAR 108/2008. SURGIMENTO DE NOVA LEGISLAÇÃO. DECRETO Nº 41.483/2015. SEM REPERCUSSÃO EM RELAÇÃO AO CURSO PROFISSIONAL ANTERIORMENTE CONCLUÍDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Na sede de apelação o recorrente sustenta ter sofrido perda do tempo de serviço na carreira, capaz de repercutir negativamente para efeitos de promoção, recebendo apenas a bolsa-auxílio formação profissional durante esse período requerendo, assim, que se reforme a sentença, no sentido de retificar a data de sua nomeação, garantindo ao mesmo a antiguidade para fins de promoção, além de tempo de serviço para fins de estabilidade e aposentadoria, e, por consequência, que se garanta a percepção da diferença dos valores pagos entre a Bolsa Auxílio Formação Profissional e o Soldo de Soldado da Polícia Militar, com as repercussões cabíveis. 2. A tese autoral não encontra amparo no ordenamento jurídico, pois o Estado de Pernambuco realizou corretamente o pagamento da bolsa-auxílio para formação profissional e efetuou a nomeação dos alunos após a conclusão do curso, observando as normas vigentes na época. No ano em que o autor/recorrente foi convocado, ou seja, em 2010, não existia o Decreto nº 41.483/2015; logo, o procedimento adotado pelo poder público estava em consonância com a legislação existente (LCE nº 108/2008), a qual previa o recebimento de bolsa-auxílio para formação profissional ao longo do curso, sendo a nomeação efetivada após sua conclusão com êxito. 3. Ademais, o surgimento de nova legislação modificando os parâmetros do curso de formação da PMPE não afetou diretamente a esfera jurídica do recorrente, pois já havia concluído esta etapa do concurso público, exercendo regularmente a função de policial militar. Assim, devem ser preservadas as consequências legais do ato jurídico perfeito, pois os atos administrativos exarados foram praticados segundo as normas vigentes ao tempo em que se efetuaram, esgotando a produção dos seus efeitos. 4. Por fim, ressalte-se que deve ser respeitada a Súmula vinculante 37 do STF: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". 5. Apelo não provido. Nesse contexto, a improcedência dos pedidos é medida de rigor. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0066656-09.2017.8.17.2001 AUTOR(A): PAULO ROBERTO GOMES DE ARAUJO Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Arcará o requerente com as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos do artigo 85, §3º do CPC sobre o valor da causa, devendo ser observada a gratuidade deferida. Após, PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Recife, 16 de maio de 2024. SHEILA CRISTINA TORRES SANTOS MOREIRA JUÍZA DE DIREITO " RECIFE, 18 de julho de 2024. GIRLEANDES BARBOSA DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

19/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(52)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO GOMES DE ARAUJO em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO GOMES DE ARAUJO em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 28/01/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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