Procedimento Comum Cível 0067683-80.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0067683-80.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ITALIANA AUTOMOVEIS DO RECIFE LTDA. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174515078, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Pedem os autores, em tutela cautelar, o bloqueio da quantia de R$ 60.000,00, referente a retenção do valor transferido pelos mesmos à empresa ré, em virtude de contrato firmado para compra de automóvel que supostamente apresenta vício oculto. FUNDAMENTAÇÃO. A medida pleiteada pelos autores corresponde à tutela de urgência de natureza cautelar, a qual exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Contudo, os autores, desde já, estão requerendo uma tutela cautelar que satisfaça todo o mérito do presente feito, com um bloqueio de um valor considerado alto e que pode prejudicar o andamento das funções empresariais da ré. Restou bem delineado que o presente caso não urge medida judicial premente sob pena de causar grave dano ao direito dos autores. A prudência recomenda, nesse caso, a instrução da causa, após a defesa da parte adversa, antes de se deliberar sobre o objeto do pedido, notadamente porque a empresa ré é reconhecida no mercado, não há qualquer prova de que está em situação financeira complicada e muito menos que praticou qualquer tipo de golpe nos autores. Além disso, verifico que, na fundamentação do direito constante da exordial sequer consta tópico a respeito do pedido de tutela. Destarte, ausente um dos requisitos do art. 300 do NCPC, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0067683-80.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JEAN MICHEL NOGUEIRA DOS SANTOS, DEBORA IRENE PEREIRA PESSOA INDEFIRO o pedido de tutela cautelar requestado. No mais, verifico que não foi juntado o documento referente a segunda autora, de forma que concedo o prazo de 15 (quinze) dias para tanto. Quanto ao pedido de justiça gratuita, considerando que os autores efetuaram a compra de veículo à vista, em valor considerável, determino que façam a juntada, no prazo de 15 (quinze) dias do último IRPF de ambos, com vista à análise do pedido de justiça gratuita. Após, autos conclusos para designação de audiência de conciliação do art. 334 do CPC. " RECIFE, 18 de julho de 2024. THALLES SIZENANDO AZEVEDO DIAS Diretoria Cível do 1º Grau

19/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

Decorrido prazo de DEBORA IRENE PEREIRA PESSOA em 03/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JEAN MICHEL NOGUEIRA DOS SANTOS em 03/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/08/2024.

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