Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000754-53.2013.8.17.1580 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000754-53.2013.8.17.1580 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Vicência Apelado: José Rufino da Silva DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães Apelação cível nº 0000754-53.2013.8.17.1580 Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença proferida nos autos de ação de execução fiscal, a qual acolheu a exceção de pré-executividade para declarar a inexistência da CDA no feito executivo extinguindo, por conseguinte, o processo de execução, com esteio no art. 485, IV do NCPC. Irresignado, o Município, em data de 04.09.2023, interpôs o recurso de apelação de ids n°s 33456178 e 33456180, desacompanhado das razões. Contrarrazões apresentadas (id n° 33456182), postulando pelo não conhecimento do apelo, diante da falta de razões recursais. Sem necessidade de encaminhamento dos autos à Procuradoria de Justiça. Relatados os autos. DECIDO. É cediço que o juízo de admissibilidade tem como objeto vislumbrar a presença dos requisitos necessários para que se possa legitimamente apreciar o mérito do recurso. Com efeito, não se conhece da apelação sem as razões, em face da ausência de fundamentação e de pedido de reforma da decisão, haja vista que impedem a exata compreensão da matéria devolvida ao tribunal julgador. Dispõe o art. 1.010 do CPC: “Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) II – a exposição do fato e do direito. III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade”. No caso dos autos, o Município de Vicência interpôs o apelo em data de 04.09.2023, contudo, a referida peça não se fez acompanhar das razões recursais. Ora, importa ressaltar que a prática do ato processual impede sua repetição em face da ocorrência da preclusão consumativa. Vale frisar, que é ônus exclusivo do apelante a correta apresentação do recurso, fornecendo as informações necessárias à exata compreensão da controvérsia, bem como zelar pelo regular processamento do feito, a fim de ver atingida sua pretensão. Posto isso, à luz do permissivo constante do art. 932, inciso III, do CPC, em face de sua manifesta inadmissibilidade, nego seguimento ao recurso de apelação em tela, mantendo, por conseguinte, a decisão de primeiro grau em sua integralidade. Publique-se. Intimem-se. Data da assinatura digital. Des. José Ivo de Paula Guimarães - Relator 05

19/07/2024, 00:00

—

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de LEONARDO AZEVEDO SARAIVA em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GINA KARLA ANDRADE DE OLIVEIRA em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/11/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(62)