Execução de Título Extrajudicial 0001351-50.2010.8.17.0570 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001351-50.2010.8.17.0570 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): CICERO PEREIRA DA SILVA, AROLDO BARRETO DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Escada, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 166147244, conforme transcrito abaixo: "Vistos, etc... Cuidam-se de embargos de declaração (Id nº 110637568) opostos pelo BANCO DO NORDESTE em face de sentença proferida por este juízo. Passo a decidir. Analisando minuciosamente os embargos aclaratórios, enxergo plenamente sem razão o embargante. Percebo aqui que o buscado pela parte requerida, ora embargante, consiste, na verdade, na reforma da decisão, o que se apresenta impossível, haja vista que os embargos não se qualificam como instrumento idôneo para tanto, somado ao fato de que a matéria agitada já fora debatida anteriormente. Nesse sentido se apresenta o sólido entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ, qual seja: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86, § 1º, DA LEI N.º 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 9.032/95. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB O MANTO DE LEGISLAÇÃO PRETÉRITA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. A mera insatisfação com o resultado da demanda não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, que, conforme o art. 535, do Código de Processo Civil, destinam-se a expungir do julgado os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, o que não ocorre na espécie. (...) 4. Embargos rejeitados.”(STJ, EDcl no AgRg no REsp 951429/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ 27.03.2008, Quinta Turma) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara da Comarca de Escada Processo nº 0001351-50.2010.8.17.0570 Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos declaratórios, mantendo a decisão proferida em todos os seus termos. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo de 15(quinze) dias e, após, remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se. Intime-se." ESCADA, 18 de julho de 2024. ARTUR EUGENIO DE OLIVEIRA SILVEIRA Diretoria Reg. da Zona da Mata

19/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão monocrática terminativa

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CICERO PEREIRA DA SILVA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de AROLDO BARRETO DO NASCIMENTO em 16/12/2024 23:59.

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