Procedimento Comum Cível 0001799-31.2006.8.17.1130 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0001799-31.2006.8.17.1130 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: MONA MIRELLA DE BARROS MESQUITA SENTENÇA I - RELATÓRIO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0001799-31.2006.8.17.1130 AUTOR(A): UNIMED VALE DO SAO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA Trata-se de ação ordinária de indenização por danos materiais e morais ajuizada por UNIMED VALE DO SÃO FRANCISCO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA em face de MONA MIRELLA DE BARROS MESQUITA, objetivando o recebimento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 203.791,85, e por danos morais, em valor não inferior a 150 salários mínimos, em razão de supostas fraudes praticadas pela ré, enquanto médica cooperada da autora. A autora alega que, em investigações de rotina, detectou inconsistências nas planilhas de consultas e guias de serviços enviadas pela ré para cobrança de honorários, constatando a falsificação de assinaturas de usuários para recebimento indevido de valores. Sustenta, ainda, que a ré realizou procedimentos médicos desnecessários, como biópsias de colo uterino sem a realização do exame histopatológico e eletrocauterizações em excesso, com o intuito de aumentar seus ganhos financeiros. Afirma que tais atos geraram danos materiais, referentes a pagamentos indevidos, horas extras de funcionários para apuração das fraudes e despesas com terceiros para realização de levantamentos, além de danos morais, em razão da situação vexatória causada pela ré, que afetou a imagem da Unimed perante os usuários. Citada, a ré apresentou contestação (fl. 7023), alegando, preliminarmente, a nulidade do processo por ilegitimidade passiva, cerceamento de defesa, violação ao estatuto da cooperativa e impossibilidade de exclusão do quadro de cooperados por via administrativa. No mérito, nega a prática de fraudes, atribuindo as inconsistências nas assinaturas a erros da secretária da clínica. Defende a sua autonomia profissional na escolha dos procedimentos médicos realizados e sustenta a inexistência de danos materiais e morais. A autora apresentou réplica (fl. 7087), rebatendo os argumentos da contestação e reiterando os pedidos da inicial. Em decisão de saneamento e organização do processo (fl. 7335), o juiz rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa, mas reconheceu parcialmente a prejudicial de prescrição, extinguindo a ação em relação aos fatos ocorridos entre 2000 e 27 de março de 2003. Determinou a produção de prova pericial grafotécnica para análise das assinaturas, documental para juntada dos originais e testemunhal para comprovação das irregularidades e do dano moral. Após a decisão de saneamento, a autora indicou as assinaturas que pretendia ver analisadas na perícia, tendo sido nomeado perito judicial e determinado o depósito dos honorários periciais pela autora. Realizada a perícia grafotécnica (fls.7695 e ss.), o perito concluiu que as assinaturas nas planilhas de produção médica não apresentam identidade com as assinaturas nos contratos de adesão, confirmando a falsidade. As partes se manifestaram sobre o laudo pericial, questionando e requerendo esclarecimentos ao perito (fls. 8140 e ss.), os quais foram prestados (fl. 8172/8174). A autora juntou aos autos cópia do acórdão da ação penal, no qual a ré foi condenada por estelionato, tendo as partes se manifestado. Realizada audiência de instrução e julgamento (fls. 8219), foram ouvidas as testemunhas arroladas pela autora. A autora requereu a realização de perícia complementar para quantificar os valores recebidos indevidamente pela ré (fls. 8227). O juiz determinou que a autora esclarecesse o cabimento, a pertinência e a necessidade da perícia complementar (fls 8229). A autora se manifestou reiterando o pedido de perícia contábil e requerendo prazo para apontar as inconsistências nas planilhas de produção médica. O juiz deferiu o prazo de 90 dias para a autora apontar as inconsistências e comprovar os danos materiais (fls. 8234). A autora juntou planilha identificando as inconsistências e demonstrativo de produção médica em CD-ROM (fls 8239 e ss.). Em decisão de 18 de julho de 2024 (ID 172026561), o juiz indeferiu o pedido de perícia contábil por entender que a referida prova técnica, nesta fase processual, seria excessivamente dispendiosa, tendo em vista a possibilidade de liquidação de sentença, utilizando como fundamentação a regra do art. 491, II, do CPC. As partes apresentam razões finais, sendo os autos conclusos para sentença. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO A ré alega, em suas Razões Finais, a nulidade da decisão que encerrou a fase de instrução processual, sob o argumento de que não lhe foi oportunizado se manifestar sobre o pedido de perícia contábil e a juntada de planilhas pela parte autora, bem como o direito de produção de prova em relação ao direito de compensação previsto no art. 368 do Código Civil. Primeiramente, cumpre destacar que o pedido de perícia contábil formulado pela autora foi indeferido na decisão proferida no id nº 176252623, não havendo qualquer prejuízo, pois, à parte ré, vez que, conforme explanado na referida decisão, a cognição relativa à extensão (quantum debeatur) dos danos materiais ora reconhecidos (an debeatur) será apreciada por ocasião da fase de liquidação de sentença. Apenas a título de argumentação, ao assumir o atual patrono da ré a sua representação já na fase instrutória, é consabido que as fases postulatória e de organização processual já foram ultrapassadas, estando preclusos, regra geral, novos pedidos quanto ao mérito da demanda (exceto os da fase de liquidação), ou requerimento probatório protagonizado pelas partes cujo objeto não tenha sido determinado de ofício (e fundamentado) pelo juiz. Neste ponto, frise-se que o processo foi regularmente saneado na audiência preliminar acima relatada, com a participação de ambas as partes e de seus advogados, tendo sido oportunizada à ré a ampla defesa e o contraditório em relação a todas as questões processuais e de mérito. Diante da ausência de deferimento da perícia contábil, não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa, razão pela qual, rejeito o pedido de reconsideração. MÉRITO Diante do amplo contraditório formado nos autos, realizado o saneamento e organização processuais, ultrapassada a fase instrutória com a produção das provas requeridas por ambas as partes, a lide processual encontra-se madura para julgamento de mérito. A questão central da presente demanda reside na apuração da responsabilidade da ré pelos danos materiais alegadamente causados à autora, em decorrência de supostas fraudes praticadas durante o período em que atuou como médica cooperada. A autora alega que a ré falsificou assinaturas de usuários em planilhas de produção médica, visando receber indevidamente por serviços não prestados, o que gerou um prejuízo financeiro de R$ 171.701,50, correspondente aos honorários médicos pagos indevidamente. A materialidade da fraude e o prejuízo financeiro da autora restaram comprovados de forma robusta e irrefutável por meio do conjunto probatório produzido nos autos, em especial pela perícia grafotécnica e pelas declarações de usuários. A perícia grafotécnica (fls. 7695/7848), realizada por perito judicial nomeado por este Juízo, concluiu, de forma categórica, que as assinaturas apostas nas planilhas de produção médica não guardam qualquer identidade gráfica com as assinaturas autênticas dos usuários, colhidas dos contratos de adesão à UNIMED. Tal conclusão técnica, arrimada em metodologia científica, demonstra, de forma inequívoca, a falsidade das assinaturas presentes nas planilhas e, consequentemente, a prática de fraude visando o recebimento indevido de honorários médicos. Ademais, as conclusões da perícia grafotécnica são corroboradas pelas declarações de usuários da UNIMED juntadas aos autos, os quais negaram terem assinado as planilhas de produção médica referentes aos procedimentos médicos supostamente realizados pela ré. Some-se a esse conjunto probatório o depoimento da testemunha Marlene Pacheco de Moura, a qual afirmou, com segurança, que as divergências encontradas nas assinaturas eram grosseiras, evidenciando a falsificação. Embora a ré, em sua defesa, tente atribuir as inconsistências nas assinaturas a erros da secretária da clínica, em nenhum momento, apresentou provas concretas que demonstrassem a ocorrência de tais erros por parte da secretária. É importante salientar que, mesmo eventual desconhecimento acerca da falsidade das assinaturas, tal argumento não a eximiria de responsabilidade. A ré, na qualidade de médica cooperada, tinha poder de ingerência sobre os procedimentos médicos lançados em planilhas de produção médica emitidas em seu nome, recebendo, inclusive, os valores correspondentes. Em versando a presente demanda sobre a responsabilidade civil da ré pelas cobranças/honorários indevidos, desnecessário in casu perquirir sobre sua má-fé ou dolo por comprovação de que as assinaturas falsas foram deu seu próprio punho. Suficiente na hipótese dos autos a demonstração da sua culpa, ainda que na modalidade omissiva, por não ter conferido os documentos que geraram os pagamentos indevidos e que, em última análise, a beneficiaram financeiramente. A ré, ao menos culposamente, deixou de verificar os procedimentos médicos que foram requeridos em seu nome e para seu benefício, o que possibilitou a ocorrência da fraude e a geração de prejuízo financeiro para a autora. Era seu dever, como médica cooperada, conferir as informações presentes nas planilhas e garantir a sua veracidade, o que não foi feito. Além de todas as provas produzidas neste processo cível, impende destacar a condenação criminal transitada em julgado da ré pelo crime de estelionato, nos autos da Ação Penal nº 0001023-94.2007.8.17.1130, que tramitou perante a 2ª Vara Criminal desta Comarca. Naquela ação penal, a materialidade delitiva restou comprovada por meio da perícia documentoscópica, que constatou a falsidade das assinaturas em planilhas de produção médica. A autoria também ficou evidenciada, tendo sido demonstrado que a ré, com dolo exigido pelo tipo penal, utilizou tais planilhas para obter vantagem econômica junto à empresa vítima, a UNIMED, mediante a cobrança por procedimentos médicos inexistentes. A sentença condenatória, proferida em 20 de setembro de 2013, reconheceu a prática do crime de estelionato de forma continuada pela ré. Em face da condenação criminal transitada em julgado, este Juízo cível, em consonância com o disposto no artigo 935 do Código Civil, fica vinculado à existência do fato e à autoria, não podendo reavaliar essas questões. Isso significa que, tendo sido a ré condenada criminalmente por estelionato, com base na falsificação de assinaturas em planilhas de produção médica para obtenção de vantagem ilícita em prejuízo da UNIMED, este Juízo cível deve reconhecer a responsabilidade da ré pelos danos materiais causados à autora. Diante do conjunto probatório acima delineado, não resta qualquer dúvida que a conduta ilícita perpetrada pela ré gerou danos materiais à autora, a qual efetuou pagamentos indevidos à ré, com base em documentos fraudulentos. Assim, reconheço a responsabilidade da ré pelos danos materiais causados à autora, referentes ao ressarcimento dos honorários médicos pagos indevidamente, em razão da falsidade das assinaturas dos pacientes nas planilhas de produção médica emitidas a partir de 28 de março de 2003 até 2005, conforme reconhecido na decisão de saneamento de fls. 7486. Quanto à parcela indenizatória por danos materiais decorrentes das horas extras dos funcionários do setor de contas da autora para apurar as cobranças ilegais enviadas pela ré – incluindo a funcionária especificada pela autora para tal pretensão, Rosalice Amorim Carvalho – tenho que o referido pedido não merece prosperar. A uma pois não demonstrou a parte autora a existência e extensão destes danos, conquanto oportunizado fazê-lo em duas ocasiões (fl. 8229 e 8234). Colimando-se os autos, tenho que os contracheques e termos de rescisão colacionados (i.e. 150541731 – rosalice amorim) não apontam qualquer verba extra remunerada pela autora e quanto aos demais contracheques juntados (id. 150543882/150543904), não os reputo suficientes – nem o depoimento das testemunhas genérico neste quesito - para demonstrar o nexo entre as referidas verbas extraordinárias com o trabalho específico de auditoria das cobranças ilegais perpetradas pela ré. Outrossim, considero aplicável por analogia o entendimento do STJ pela impossibilidade de cobrança em demanda reparatória dos honorários contratuais de advogado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA DEFESA DOS INTERESSES DA PARTE EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019). 2. Os honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade da parte contratante, cabendo à parte contrária apenas os honorários sucumbenciais. "A Corte Especial e a Segunda Seção do STJ já se pronunciaram no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. (...)" (AgInt no AREsp 1.332.170/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 07/02/2019, DJe de 14/02/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1675516 DF 2017/0128485-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 30/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020). No caso dos autos, busca a parte autora ser ressarcida por verba decorrente de vínculo trabalhista, não se tratando, pois, de dano emergente, mas custo administrativo interno representado por contraprestação devida pela parte autora aos seus funcionários. Por fim, a autora alega ter sofrido danos morais, em razão da situação vexatória causada pela ré, que teria afetado a imagem da UNIMED perante os usuários. Sustenta, ainda, que a conduta fraudulenta da ré gerou abalo à reputação da cooperativa, o que justificaria a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. O dano moral à pessoa jurídica, diferentemente do dano moral à pessoa física que permite a sua configuração na modalidade presumida, exige uma abordagem mais rigorosa, fazendo-se necessário comprovar efetivamente como sua imagem ou reputação foi prejudicada. Isso significa que não basta alegar que houve uma ofensa, deve-se demonstrar de forma objetiva o impacto negativo na honra objetiva da empresa. É preciso que haja prova concreta do prejuízo sofrido, como abalo à reputação, perda de clientela, dificuldades na obtenção de crédito, entre outros. No caso em tela, a autora não logrou êxito em comprovar a ocorrência de danos morais, não encontrando respaldo em provas concretas, razão pela qual, improcede o pedido de indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de: a) CONDENAR a ré, MONA MIRELLA DE BARROS MESQUITA, ao pagamento de indenização por danos materiais, em favor da autora, UNIMED VALE DO SÃO FRANCISCO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, referente ao ressarcimento dos honorários médicos pagos indevidamente, em razão da falsidade das assinaturas dos pacientes nas planilhas de produção médica emitidas a partir de 28 de março de 2003 até 2005, cujo valor será apurado em fase de liquidação de sentença (art. 491, II, CPC). Sobre a referida parcela indenizatória, deverá incidirá correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar dos respectivos desembolsos (art. 398 do CC e Súmulas 43 e 54 do STJ). b) DESACOLHER os pedidos indenizatórios por danos materiais referente ao pagamento de horas extras aos funcionários da autora e à Sra. Rosalice Amorim de Carvalho, e por danos morais. Custas e despesas processuais a serem rateadas entre as partes à razão de 50%, dada a sucumbência recíproca. Honorários advocatícios por equidade com base no art. 85, §8º do CPC, eis que ambas as partes são sucumbentes, devendo arcar cada uma com R$ 7.000,00 (sete mil reais) em favor do patrono da parte adversa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Intimem-se. Vallerie Maia Esmeraldo de Oliveira Juiz de Direito PETROLINA, 18 de setembro de 2024

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: MONA MIRELLA DE BARROS MESQUITA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0001799-31.2006.8.17.1130 AUTOR(A): UNIMED VALE DO SAO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA Vistos, etc. Consta da inicial, item “b” dos pedidos (fl. 20 dos autos físicos): “pagamento a autora da importância de R$ 203.791,85 (duzentos e três mil, setecentos e noventa e um reais e oitenta centavos), podendo este valor variar para mais ou para menos, consoante prova pericial ser realizada, pelos danos materiais (...)”. (grifei). Com base no art. 322, §2º, do CPC/2015, é possível inferir que o supra item “b” dos pedidos da petição inicial foi formulado como pedido genérico (art. 286, II, do CPC/1973 vigente à época da exordial, reprodução idêntica do atual art. 324, §1º, II, do CPC/2015). Conquanto na vigência do Código de 1973 (art. 459, §único) estava vedada a prolação de sentença ilíquida em sendo formulado pedido certo e determinado (diverso da demanda em apreço haja vista o pedido genérico), o CPC/2015 inovou ao permitir que, nas ações relativas à prestação pecuniária, o juiz profira sentença ilíquida, deixando a apuração do valor para a fase da liquidação de sentença, quando esta depender da produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, como é o caso dos presentes autos (art. 491, II, CPC/15). A perícia contábil pretendida pela parte autora (fl. 8231 dos autos físicos) nesta fase de conhecimento não se destina à comprovação dos elementos da responsabilidade civil imputada à ré (configuradores do an debeatur), mas servirá unicamente para apurar o valor dos danos materiais, caso estes restem reconhecidos como devidos pela requerida (=quantum debeatur). Vale notar que o procedimento pericial - previsto entre os artigos 465 e 480 do CPC - revela na prática forense que sua carga cognitiva (relacionada ao quantum debeatur), em ações como estas, por vezes se torna tão extensa e contenciosa quanto à que se circunscreve ao an debeatur, razão pela qual, faz-se mister que o magistrado, em tais casos, remeta para liquidação as respectivas sentenças condenatórias, sob pena de se alongar demasiadamente a fase de conhecimento.[1] É exatamente neste ponto que incide a regra do art. 491, II, do CPC/15, de modo que reputo a perícia contábil postulada dispendiosa, considerando inclusive o “volume do documento (quase 500 páginas)”, nestes termos asseverado (fl. 8240) e juntado pela parte autora em formato CD-ROM para uso na produção da respectiva prova técnica. Feitas tais considerações, amparado na norma do art. 491, II, do CPC, e em concretização do princípio da adequação extraído do art. 139, VI, do CPC, reconheço que a liquidação do eventual capítulo condenatório da pretensão indenizatória por danos materiais é bem menos dispendiosa que a imediata produção da respectiva prova pericial, razão pela qual, INDEFIRO a sua produção nesta fase de conhecimento. Some-se a tal fundamentação técnico-jurídica o fato de se tratar de processo classificado pelo CNJ/TJPE como “Meta 2_Superantigos” para fins de gestão das unidades jurisdicionais. Não se pode olvidar da possibilidade de parte da futura sentença ser líquida, caso haja capítulo condenatório no que toca ao pedido indenizatório de danos morais, não havendo prejuízo à parte autora que poderá, nesta hipótese, promover simultaneamente a execução desta parcela da sentença e a liquidação do outro capítulo (art. 509, §1º, CPC). Deste modo, o indeferimento da segunda perícia requerida nesta fase de conhecimento não configura cerceamento da produção de provas pela parte autora, nem pressupõe um juízo de improcedência do referido pedido, posto que a liquidação de sentença assim como seu cumprimento não constituem novo processo, mas apenas uma fase do processo sincrético, oportunidade em que haverá “continuação da instrução probatória” para aferir o quantum debeatur - não o an debeatur (=certificação do direito). Note-se ainda que, em havendo interesse, a parte requerente poderá promover a liquidação provisória da sentença (se condenatória) que será prolatada (inteligência da norma do art. 512 do CPC/15). Esclareço às partes e aos eventuais órgãos ad quem, para fins de análise do interesse recursal, que não se está aqui a aplicar de imediato e definitivamente a regra do art. 491, II, do CPC – por não se tratar aqui de sentença, a qual inclusive pode ser líquida a depender do juízo de procedência ou improcedência após análise das alegações finais dos litigantes – mas de utilizá-la como fundamentação para INDEFERIR a prova pericial requerida para fins de apurar a extensão dos danos materiais postulados. Doravante, nos termos retro explanados, ao tempo que considero finda a instrução, determino a intimação das partes para apresentarem as razões finais escritas no prazo sucessivo de 15 dias (art. 364, §2º, CPC). Amparado nos princípios da razoável duração do processo e da cooperação (art. 6º, CPC), exerço os deveres de prevenção e esclarecimento para informar que o prazo sucessivo acima destinado às alegações finais terá início independentemente do prazo concedido à ré no despacho id. 172170463. Decorrido o prazo sucessivo das razões finais, voltem conclusos para julgamento conforme o estado do processo. CUMPRA-SE COM PRIORIDADE por se tratar de processo classificado pelo CNJ/TJPE como “Meta 2_Superantigos”. [1] Demonstração disso é a aplicação do procedimento da prova pericial à liquidação por arbitramento (art. 510 do CPC/15) e a inovação legislativa insculpida no art. 491, II, do CPC/2015. PETROLINA, 18 de julho de 2024. Juiz(a) de Direito

19/07/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de UNIMED VALE DO SAO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MONA MIRELLA DE BARROS MESQUITA em 14/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(125)