Execução de Título Extrajudicial 0022460-91.2017.8.17.2990 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0022460-91.2017.8.17.2990 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/08/2024, 08:18

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 08:17

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 23/07/2024 23:59.

09/08/2024, 22:49

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/07/2024.

06/08/2024, 21:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

06/08/2024, 21:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. Executado: Wilton Pereira da Silva SENTENÇA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DESISTÊNCIA – DISPONIBILIDADE DA EXECUÇÃO – PRESCINDIBILIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA – HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sentença (Outras) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLINDA Processo n° 0022460-91.2017.8.17.2990 Vistos etc. Cuida-se de uma ação de busca e apreensão, ajuizada com base no Decreto-Lei nº 911/69, posteriormente convertida em ação de execução de título extrajudicial, no curso da qual a parte exequente acostou petição requerendo a desistência da ação, com a consequente homologação (Id nº 169052101). Relatado, decido. O Código de Processo Civil pátrio, em seu artigo 775, caput, confere ao credor a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva, independentemente da anuência do executado ou da existência de embargos à execução. Trata-se da regra/princípio da disponibilidade da execução, segundo a qual o credor não está obrigado a executar o título, nem tampouco a prosseguir com a execução já iniciada. No presente caso, estando o pedido de desistência subscrito por advogado com poderes especiais para o ato, nada obsta sua homologação. Ante o acima exposto, e com fulcro nos artigos 200, parágrafo único, 485, inciso VIII, e 775, caput, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO PELO EXEQUENTE, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas satisfeitas. Sem honorários, haja vista a ausência de intervenção da parte executada no feito. Publique-se. Intime-se. Considerando restar configurada hipótese de ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, p. ún., do CPC), certifique-se o trânsito em julgado da sentença (cf. art. 8º, p. ún., da Portaria Conjunta nº 3, de 2 de junho de 2021, do TJPE – DJe nº 106/2021), arquivem-se os autos em seguida, com baixa na distribuição. Olinda, data registrada no sistema. Juíza de Direito em exercício cumulativo

19/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/07/2024, 14:16

Extinto o processo por desistência

18/07/2024, 14:16

Juntada de Petição de petição (outras)

11/07/2024, 16:55

Conclusos para despacho

20/06/2024, 21:56

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 21:56

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 03:45

Juntada de Petição de certidão (outras)

08/04/2024, 07:54

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

20/03/2024, 13:22

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 13:19

Documentos

SENTENÇA

•18/07/2024, 14:16

SENTENÇA

•18/07/2024, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. Executado: Wilton Pereira da Silva SENTENÇA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DESISTÊNCIA – DISPONIBILIDADE DA EXECUÇÃO – PRESCINDIBILIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA – HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sentença (Outras) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLINDA Processo n° 0022460-91.2017.8.17.2990 Vistos etc. Cuida-se de uma ação de busca e apreensão, ajuizada com base no Decreto-Lei nº 911/69, posteriormente convertida em ação de execução de título extrajudicial, no curso da qual a parte exequente acostou petição requerendo a desistência da ação, com a consequente homologação (Id nº 169052101). Relatado, decido. O Código de Processo Civil pátrio, em seu artigo 775, caput, confere ao credor a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva, independentemente da anuência do executado ou da existência de embargos à execução. Trata-se da regra/princípio da disponibilidade da execução, segundo a qual o credor não está obrigado a executar o título, nem tampouco a prosseguir com a execução já iniciada. No presente caso, estando o pedido de desistência subscrito por advogado com poderes especiais para o ato, nada obsta sua homologação. Ante o acima exposto, e com fulcro nos artigos 200, parágrafo único, 485, inciso VIII, e 775, caput, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO PELO EXEQUENTE, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas satisfeitas. Sem honorários, haja vista a ausência de intervenção da parte executada no feito. Publique-se. Intime-se. Considerando restar configurada hipótese de ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, p. ún., do CPC), certifique-se o trânsito em julgado da sentença (cf. art. 8º, p. ún., da Portaria Conjunta nº 3, de 2 de junho de 2021, do TJPE – DJe nº 106/2021), arquivem-se os autos em seguida, com baixa na distribuição. Olinda, data registrada no sistema. Juíza de Direito em exercício cumulativo

19/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 23/07/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 15/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

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