Apelação / Remessa Necessária 0018334-42.1997.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/05/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

ESTADO DE PERNAMBUCO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Autor

OLHO D'AGUA VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EVELINE GUEDES FERREIRA LIMA BARTILOTTI

OAB/PE 21615·CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSE MILET CAVALCANTI FERREIRA

OAB/PE 28007·CPF·Representa: Réu

ÉLDER GUSTAVO TAVARES RODRIGUES

OAB/PE 30283·CPF·Representa: Réu

LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA

OAB/PE 22265·CPF·Representa: Réu

WALTER GIUSEPPE ALCANTARA MANZI

OAB/PE 12706

Movimentações

Baixa Definitiva

02/09/2024, 16:00

Arquivado Definitivamente

02/09/2024, 16:00

·

CPF

·

Representa: Réu

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem

02/09/2024, 16:00

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 15:57

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:00

Decorrido prazo de ELDER GUSTAVO TAVARES RODRIGUES em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 01:19

Decorrido prazo de OLHO D'AGUA VEICULOS LTDA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 01:10

Publicado Intimação (Outros) em 22/07/2024.

22/07/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

20/07/2024, 00:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/07/2024, 14:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/07/2024, 14:24

Expedição de elementos de prova/ofício (outros).

18/07/2024, 14:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/07/2024, 15:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/07/2024, 11:53

Decorrido prazo de THIAGO JOSE MILET CAVALCANTI FERREIRA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:07

Todas as movimentações(292)

Baixa Definitiva

02/09/2024, 16:00

Arquivado Definitivamente

02/09/2024, 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem

02/09/2024, 16:00

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 15:57

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:00

Decorrido prazo de ELDER GUSTAVO TAVARES RODRIGUES em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 01:19

Decorrido prazo de OLHO D'AGUA VEICULOS LTDA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 01:10

Publicado Intimação (Outros) em 22/07/2024.

22/07/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

20/07/2024, 00:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/07/2024, 14:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/07/2024, 14:24

Expedição de elementos de prova/ofício (outros).

18/07/2024, 14:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/07/2024, 15:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/07/2024, 11:53

Decorrido prazo de THIAGO JOSE MILET CAVALCANTI FERREIRA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:07

Conclusos para o Gabinete

22/05/2024, 17:22

Juntada de Petição de manifestação (outras)

22/05/2024, 17:18

Dados do processo retificados

07/05/2024, 08:02

Alterada a parte

07/05/2024, 08:02

Processo enviado para retificação de dados

07/05/2024, 08:01

Juntada de Petição de petição (outras)

24/04/2024, 17:03

Expedição de intimação (outros).

22/04/2024, 14:58

Dados do processo retificados

22/04/2024, 14:57

Alterada a parte

22/04/2024, 14:57

Processo enviado para retificação de dados

22/04/2024, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 14:22

Conclusos para o Gabinete

19/04/2024, 16:37

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 16:36

Dados do processo retificados

19/04/2024, 16:35

Alterada a parte

19/04/2024, 16:29

Processo enviado para retificação de dados

19/04/2024, 16:23

Juntada de contrarrazões

19/04/2024, 15:56

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:56

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:56

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:56

Juntada de embargos de declaração

19/04/2024, 15:56

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:55

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:55

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:55

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:55

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:55

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:55

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:55

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:55

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:55

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:55

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:55

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:55

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:55

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:55

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:55

Juntada de contrarrazões

19/04/2024, 15:55

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:55

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:55

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:55

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:55

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:55

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:55

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:55

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:55

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:55

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:55

Juntada de petição (outras)

19/04/2024, 15:55

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:55

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:55

Juntada de petição (outras)

19/04/2024, 15:55

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:55

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:55

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:55

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:55

Juntada de petição (outras)

19/04/2024, 15:55

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:55

Juntada de guia de depósito judicial

19/04/2024, 15:54

Juntada de petição (outras)

19/04/2024, 15:54

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:54

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:54

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:54

Juntada de petição (outras)

19/04/2024, 15:54

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:54

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:54

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:54

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:54

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:54

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:54

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:54

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:54

Juntada de petição (outras)

19/04/2024, 15:54

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:54

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:54

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:54

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:54

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:54

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:54

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:54

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:54

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:54

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:54

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:54

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:54

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:54

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:54

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:54

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:54

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:54

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:54

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:53

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:53

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:53

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:53

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:53

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:53

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:53

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:53

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:53

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:53

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:53

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:53

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:53

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:53

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:53

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:53

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:53

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:53

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:53

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:53

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:53

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:53

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:53

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:53

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:53

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:53

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:53

Juntada de petição (outras)

19/04/2024, 15:53

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:53

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:53

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:53

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:52

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:52

Juntada de carta precatória (outras)

19/04/2024, 15:52

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:52

Juntada de carta precatória (outras)

19/04/2024, 15:52

Juntada de carta precatória (outras)

19/04/2024, 15:52

Juntada de carta precatória (outras)

19/04/2024, 15:52

Juntada de carta precatória (outras)

19/04/2024, 15:52

Juntada de carta precatória (outras)

19/04/2024, 15:52

Juntada de carta precatória (outras)

19/04/2024, 15:52

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:52

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:52

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:52

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:52

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:52

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:52

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:51

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:51

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:51

Juntada de petição (outras)

19/04/2024, 15:51

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:51

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:51

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:51

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:51

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:51

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:51

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:51

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:51

Juntada de carta precatória (outras)

19/04/2024, 15:51

Juntada de carta precatória (outras)

19/04/2024, 15:51

Juntada de carta precatória (outras)

19/04/2024, 15:51

Juntada de carta precatória (outras)

19/04/2024, 15:51

Juntada de carta precatória (outras)

19/04/2024, 15:51

Juntada de carta precatória (outras)

19/04/2024, 15:51

Juntada de carta precatória (outras)

19/04/2024, 15:51

Juntada de carta precatória (outras)

19/04/2024, 15:51

Juntada de carta precatória (outras)

19/04/2024, 15:51

Juntada de carta precatória (outras)

19/04/2024, 15:51

Juntada de carta precatória (outras)

19/04/2024, 15:51

Juntada de carta precatória (outras)

19/04/2024, 15:51

Juntada de carta precatória (outras)

19/04/2024, 15:51

Juntada de carta precatória (outras)

19/04/2024, 15:51

Juntada de carta precatória (outras)

19/04/2024, 15:51

Juntada de carta precatória (outras)

19/04/2024, 15:51

Juntada de carta precatória (outras)

19/04/2024, 15:51

Juntada de carta precatória (outras)

19/04/2024, 15:51

Juntada de carta precatória (outras)

19/04/2024, 15:51

Juntada de carta precatória (outras)

19/04/2024, 15:51

Juntada de carta precatória (outras)

19/04/2024, 15:51

Juntada de carta precatória (outras)

19/04/2024, 15:50

Juntada de carta precatória (outras)

19/04/2024, 15:50

Juntada de carta precatória (outras)

19/04/2024, 15:50

Juntada de carta precatória (outras)

19/04/2024, 15:50

Juntada de carta precatória (outras)

19/04/2024, 15:50

Juntada de carta precatória (outras)

19/04/2024, 15:50

Juntada de carta precatória (outras)

19/04/2024, 15:50

Juntada de carta precatória (outras)

19/04/2024, 15:50

Juntada de carta precatória (outras)

19/04/2024, 15:50

Juntada de carta precatória (outras)

19/04/2024, 15:50

Juntada de carta precatória (outras)

19/04/2024, 15:50

Juntada de carta precatória (outras)

19/04/2024, 15:50

Juntada de carta precatória (outras)

19/04/2024, 15:50

Juntada de carta precatória (outras)

19/04/2024, 15:50

Juntada de carta precatória (outras)

19/04/2024, 15:50

Juntada de carta precatória (outras)

19/04/2024, 15:50

Juntada de carta precatória (outras)

19/04/2024, 15:50

Juntada de carta precatória (outras)

19/04/2024, 15:50

Juntada de carta precatória (outras)

19/04/2024, 15:50

Juntada de carta precatória (outras)

19/04/2024, 15:50

Juntada de carta precatória (outras)

19/04/2024, 15:50

Juntada de carta precatória (outras)

19/04/2024, 15:50

Juntada de carta precatória (outras)

19/04/2024, 15:50

Juntada de carta precatória (outras)

19/04/2024, 15:50

Juntada de carta precatória (outras)

19/04/2024, 15:50

Juntada de carta precatória (outras)

19/04/2024, 15:50

Juntada de carta precatória (outras)

19/04/2024, 15:50

Juntada de carta precatória (outras)

19/04/2024, 15:50

Juntada de carta precatória (outras)

19/04/2024, 15:50

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:50

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:50

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:49

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:49

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:49

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:49

Juntada de petição (outras)

19/04/2024, 15:49

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:49

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:49

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:49

Juntada de petição (outras)

19/04/2024, 15:49

Juntada de petição (outras)

19/04/2024, 15:49

Juntada de petição (outras)

19/04/2024, 15:49

Juntada de petição (outras)

19/04/2024, 15:49

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:49

Juntada de petição (outras)

19/04/2024, 15:49

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:49

Juntada de agravo

19/04/2024, 15:49

Juntada de agravo

19/04/2024, 15:49

Juntada de agravo

19/04/2024, 15:49

Juntada de agravo

19/04/2024, 15:49

Juntada de agravo

19/04/2024, 15:49

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:49

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:49

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:49

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:49

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:49

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:49

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:49

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:49

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:48

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:48

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:48

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:48

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:48

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:48

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:48

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:48

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:48

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:48

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:48

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:48

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:48

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:48

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:48

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:48

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:48

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:48

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:48

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:48

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:48

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:48

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:48

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:48

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:48

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:48

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:48

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:48

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:48

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:48

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:48

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:48

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:48

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:48

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:47

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:47

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:47

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:47

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:47

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:47

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:47

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:47

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:47

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:47

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:47

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:47

Juntada de petição (outras)

19/04/2024, 15:47

Juntada de documentos diversos

19/04/2024, 15:47

Documentos

Decisão\Acórdão

•15/07/2024, 15:42

Despacho

•22/04/2024, 14:22

Documentos Diversos

•19/04/2024, 15:55

Documentos Diversos

•19/04/2024, 15:55

Documentos Diversos

•19/04/2024, 15:54

Agravo

•19/04/2024, 15:49

Agravo

•19/04/2024, 15:49

Agravo

•19/04/2024, 15:49

Agravo

•19/04/2024, 15:49

Agravo

•19/04/2024, 15:49