Procedimento Comum Cível 0050289-02.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0050289-02.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/11/2024, 12:12

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

29/10/2024, 18:48

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

29/10/2024, 16:41

Decorrido prazo de ANA EMILIA ARAGAO DE MORAES em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 01:22

Decorrido prazo de RIO AVE ALAMEDA CENTER CONSTRUCOES SPE LTDA em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 01:22

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/10/2024.

08/10/2024, 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

05/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: ANA EMILIA ARAGAO DE MORAES, RIO AVE ALAMEDA CENTER CONSTRUCOES SPE LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 3 de outubro de 2024. MARILIA DOHERTY AYRES Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050289-02.2020.8.17.2001 AUTOR(A): DORICLO DE OLIVEIRA DIU NETO

04/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/10/2024, 05:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/10/2024, 05:59

Decorrido prazo de RIO AVE ALAMEDA CENTER CONSTRUCOES SPE LTDA em 22/08/2024 23:59.

25/09/2024, 01:11

Juntada de Petição de apelação

24/09/2024, 10:10

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/08/2024.

24/09/2024, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

24/09/2024, 00:37

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/09/2024.

18/09/2024, 16:27

Documentos

SENTENÇA

•12/09/2024, 10:55

SENTENÇA

•12/07/2024, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ANA EMILIA ARAGAO DE MORAES, RIO AVE ALAMEDA CENTER CONSTRUCOES SPE LTDA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810296 Processo nº 0050289-02.2020.8.17.2001 AUTOR(A): DORICLO DE OLIVEIRA DIU NETO Vistos, etc. Trata-se em Embargos de Declaração opostos pelo autor, alegando que houve omissão no julgado, na medida em que deixou de observar que o benefício da justiça gratuita que já havia sido concedido em seu favor. Argumenta, ainda, que trabalhou efetivamente para que a senhora Ana Emília adquirisse o imóvel, havendo este Juízo deixado de observar a aplicação ao caso do artigo 723 do Código Civil. Contrarrazões das demandadas sob os ids. 179847357 e 180881630. É o relatório. Decido. Sobre os Embargos de Declaração, o Código de Processo Civil estabelece, no caput do artigo 1.022 e seu incisos, que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Feita esta observação, vejamos o dispositivo da sentença atacada via Embargos de Declaração: "Em face do exposto, com fundamento no art. 722 e seguintes, do Código Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), em relação a cada parte, incidente sobre metade do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. " Pois bem, em relação ao argumento de omissão do julgado quanto à não observância deste Juízo em relação ao deferimento da gratuidade de justiça, de fato, verifico assistir razão ao embargante. O benefício foi concedido através do despacho de id. 67619858, contudo, ambas as rés, em suas peças de defesa, impugnaram o deferimento do benefício da justiça gratuita em favor do autor, hipótese na qual o julgador pode acolher as preliminares na sentença, revogando, assim, o benefício anteriormente concedido ao autor. Tendo em vista as impugnações dos réus, e inobstante a omissão atestada, a discussão fática acerca da gratuidade do autor foi devidamente apreciada na sentença embargada. Inclusive, em análise detida do conjunto fático probatório produzido nos autos, este Juízo consignou expressamente na sentença que "o recebimento de uma única comissão de venda da unidade em questão ao ano já seria o suficiente para retirar o autor da linha da pobreza. Some-se a isto, o fato de ter certamente realizado outras vendas, ainda que de imóveis com valores inferiores, e de ser confessadamente proprietário de um apartamento novo, o que faz presumir uma condição econômica compatível com o pagamento das custas." (grifei) Assim, na parte final do capítulo da sentença em relação à gratuidade restou equivocadamente indeferida a gratuidade, pois esta já havia sido deferida. Todavia, utilizando os mesmos fundamentos da sentença, o benefício anteriormente concedido deve ser, na verdade, revogado. Posto isso, ainda que a sentença tenha omitido a constatação de que o benefício havia sido concedido ao embargante, ao examinar as preliminares suscitadas pelas rés, a questão referente à gratuidade foi adequadamente analisada, com fundamentação concreta sobre a situação econômica do autor. Assim, repito, não caberia o indeferimento, mas a revogação do referido benefício, pelo que, neste momento, revogo o gratuidade anteriormente deferida. Destaco que a revogação do benefício é plenamente viável e encontra amparo na jurisprudência pátria. Nesse sentido, segue julgado que ratifica o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO E/OU DAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. RECORRENTE ADVOGADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, em razão da intempestividade. Reconsideração. 2. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da justiça gratuita pode ser indeferido ou revogado, quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados nos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 2334296 SP 2023/0113884-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2023 - grifei) Quanto aos demais argumentos dos aclaratórios, a meu ver, diante do mero inconformismo com o posicionamento deste Juízo, o que almeja o embargante é que seja reapreciado o mérito da sentença guerreada, entretanto essa reapreciação não é matéria afeta aos aclaratórios. Em suma: o embargante visa, ao alegar as supracitadas omissões e contradições, conseguir, por via indireta, que este Juízo reaprecie o mérito e modifique a sua conclusão para reformar o seu julgamento, todavia os Embargos de Declaração não são meios idôneos para esse fim por se tratar de clara reapreciação do mérito e de matéria de direito. Elucido que não cabe a este Juízo, após proferir a sentença, rever matéria já decidida (reapreciando as provas e suas conclusões); essa função cabe ao Tribunal de Justiça de Pernambuco ao julgar eventual recurso, uma vez que é vedado ao Magistrado a reanálise do processo, exceto nos casos trazidos no artigo 1.022 do CPC, hipóteses não verificadas no caso concreto. Decisão. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, II do CPC, acolho os embargos opostos pelo autor, reconhecendo a omissão apenas no tocante ao deferimento da gratuidade de justiça, contudo, deixo de lhes dar efeitos concretos infringentes, pois a parte autora possui condição econômica compatível com o pagamento das despesas processuais, de modo que acolho as preliminares apresentadas pelas rés e revogo o benefício da gratuidade de justiça anteriormente deferido. Mantenho incólume os demais termos da sentença. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. RECIFE, 12 de setembro de 2024 Helena C. M. de Medeiros Juíza de Direito gaal

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CONSTRUTORA RIO AVE LTDA., ANA EMILIA ARAGAO DE MORAES SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 30ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810296 Processo nº 0050289-02.2020.8.17.2001 AUTOR(A): DORICLO DE OLIVEIRA DIU NETO Vistos etc. DORICLO DE OLIVEIRA DIU NETO, nos autos qualificado, por meio de procurador regularmente habilitado, aforou a presente ação em face de CONSTRUTORA RIO AVE LTDA. E ANA EMILIA ARAGAO DE MORAES, igualmente qualificadas, objetivando o pagamento de comissão de corretagem, e o pagamento de indenização por danos morais. Conta o autor ter trabalhado com a primeira demandada para a venda de unidades do empreendimento ALAMEDA BRUNEHILDE TRAJANO, tendo realizado diversas negociações com a segunda demandada. Diz que a Sra. ANA EMÍLIA se interessou pela aquisição da unidade 2602, mas que, como a CONSTRUTORA havia distribuído o portfolio a vários corretores, a referida unidade já estava vendida. Realizadas novas tratativas, diz, a ré ANA EMÍLIA teria aceitado e reservado a unidade 3002. Conta que a COMPRADORA passou a exigir a concessão de um desconto, e que nesse período a CONSTRUTORA solicitou os seus dados, e, posteriormente, informou ao autor que haveria outro corretor em contato com a cliente, oferecendo unidades do mesmo empreendimento. Ao solicitar informações à CONSTRUTORA, lhe foi dito que a Sra. ANA EMÍLIA teria desistido da compra, e dito que o autor a importunava. Aponta que a CONSTRUTORA efetuou a venda direta do bem, ao arrepio da legislação vigente. Em defesa de id. 78271436, a demandada ANA EMÍLIA apresenta preliminar de ilegitimidade passiva. Impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Aduz não ter adquirido nenhum dos dois imóveis apresentados pelo autor, e destaca “que o valor da corretagem foi pago pela Contestante ao corretor, porém tal importância foi descontada do valor total da compra, o que demonstra o óbvio, que a comissão pela venda deve ser paga pelo Vendedor ao Comprador, conhecimento hodierno e compilado no Código Civil em seu Art. 722”. Ainda, apresenta relato do modo de agir do autor que a desagradou e a fez procurar outro profissional. A construtora apresentou contestação de id. 78615315. Pugna pela retificação do polo passivo, pelo indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, e pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Nega a venda direta de unidades aos clientes, enfatiza ter recebido reclamação da corré a respeito do modo de atuação do autor, aponta que a intermediação da unidade adquirida pela compradora foi realizada pelo corretor Alisson de Oliveira Souza (15882CRECI/PE), e refuta a obrigação de pagamento de qualquer valor ao autor A réplica foi apresentada ao id. 88656599 e 88656619, em que, a respeito do mérito, em síntese, alega que “a substituição da unidade adquirida, não desqualifica a venda iniciada pelo Autor, haja vista a aquisição de uma unidade do empreendimento e a análise das unidades por parte daquela Demandada”. Audiência de instrução realizada ao id. 127829255 Alegações finais apresentadas aos ids. 129193837 e 129285070. Considerando que não houve análise expressa a respeito do pedido de gratuidade, e diante das impugnações apresentadas, em respeito ao art. 99, do CPC, foi dada a oportunidade ao autor de comprovar as suas alegações, mas se limitou a apresentar a petição de id. 175183234. É o relatório. Decido. Trata-se de ação em que o autor pretende o pagamento de comissão de corretagem dos réus, pois entende que, apesar da segunda ré ter adquirido imóvel diverso dos apresentados pelo autor, como o foi no mesmo empreendimento, teria havido a sua participação na venda, sendo devido o pagamento. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor foi impugnado pelos demandados. Com a sua queixa inicial, o autor indicou que o documento de id. 67491249 seria sua declaração de imposto de renda, mas não é este o documento contido no referido indicador. Ao id. 67491240 é apresentada cópia de declaração do exercício de 2019. Trata-se de declaração simplificada, sem indicação de absolutamente qualquer valor recebido no referido ano-exercício, o que contraria a declaração do próprio autor de que seria um corretor em atividade, com vários empreendimentos em seu portifólio. Com base nas informações apresentadas pelos réus, observo que, de fato, o recebimento de uma única comissão de venda da unidade em questão ao ano já seria o suficiente para retirar o autor da linha da pobreza. Some-se a isto, o fato de ter certamente realizado outras vendas, ainda que de imóveis com valores inferiores, e de ser confessadamente proprietário de um apartamento novo, o que faz presumir uma condição econômica compatível com o pagamento das custas. Em sua réplica, o autor se limita a apresentar um extrato bancário de conta corrente de sua esposa (id. 88656623), com resgate automático de conta poupança, sem que tenha apresentado ao Juízo o valor ali depositado. Intimado especificamente para comprovação dos pressupostos, nada esclareceu. Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade requerido. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA RIO AVE LTDA. – em sua defesa, a CONSTRUTORA RIO AVE LTDA pugna pela retificação do polo passivo para a Rio Ave Alameda Center Construções SPE Ltda. (CNPJ nº 34.074.322/0001-05), tratando-se do próprio empreendimento, como sociedade de propósito específico (SPE). Em réplica, o autor discorda do argumento e afirma que a ora demandada é a beneficiária final das vendas. Conquanto façam parte do mesmo grupo econômico, podendo ser caracterizada a responsabilidade dos sócios ou de demais empresas conveniadas nos termos do art. 50, do CC, a presente demanda diz respeito unicamente a atos praticados na venda de unidades do empreendimento da sociedade de fim específico. A responsabilidade da Rio Ave Alameda Center Construções SPE Ltda. pela venda da unidade em questão é confirmada pelo contrato de id.78615318, razão pela qual determino a retificação do polo passivo. Especificamente quanto à legitimidade da ré, pela teoria da asserção, a verificação das condições da ação é realizada com base nos fatos narrados na inicial. Assim, considerando a alegação de agir ilícito por parte da construtora na venda do imóvel, é patente a sua legitimidade, razão pela qual rejeito a preliminar. DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM – O autor fundamenta o seu direito no fato de que teria apresentado à segunda demandada explicações suficientes a respeito do empreendimento para que ela tivesse o interesse na execução do contrato carreado sem a sua participação. Na verdade, da leitura dos autos fica claro que a demandada tinha conhecimento prévio a respeito do empreendimento, e buscava apenas encontrar uma unidade com condições de venda compatíveis com seu interesse, independentemente de qualquer esclarecimento apresentado pelo autor. O próprio autor relata ter apresentado propostas que não atingiam ao pretendido pela ré, seja pela localização, seja pelo valor. Observe-se: “ofereceu na torre 02 (dois) a unidade 2601 (...) rejeitou tal proposta, pois esta unidade nesta torre não atendia suas expectativas, uma vez que a mesma desejava adquirir uma unidade na torre 1 (um)”. “sendo disponibilizada a unidade 3002 (...)A Dra ANA EMÍLIA, usando de artifícios comerciais, passou a informar ao Autor, que estaria perdendo o interesse na aquisição do bem, uma vez que desejava obter um desconto no valor de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais), a fim de que o valor desta unidade passasse a ficar idêntico a da unidade preteritamente escolhida.” Os fatos encontram-se corroborados pelas mensagens acostadas ao id. 67491241. Em ditas mensagens, inclusive, fica claro que a ré anuncia expressamente o seu desejo de se comunicar com o autor apenas pelo aplicativo de mensagens, o que não impede a sua posterior insistência para realizar ligações (id. 67491241, p. 18 e 19), ou mesmo para comparecer pessoalmente na construtora (id. 67491241, p. 21 e 22), antes mesmo de repassar o valor de venda da unidade, como se a presença da autora fosse determinante para a obtenção do desconto pretendido. Mesmo após a apresentação do que o autor classifica como proposta mais ousada por parte da ré, ainda foi dito que haveria a necessidade de marcar uma reunião para o ajuste, o que já estava claro não ser de interesse da ré (id. 67491241, p. 57). Verifica-se, ainda, que o contrato finalmente firmado pela ré (id. 78615318) apresentou valor bastante inferior aos das propostas realizadas pelo autor. Restou evidente, assim, que o modo de agir do autor não agradou à demandada, não sendo esta obrigada a continuar as tratativas com o autor, especialmente se não iria adquirir nenhuma das duas unidades oferecidas. O autor pretende que seja reconhecido o seu direito à percepção da comissão de corretagem, também pelo fato de que a demandada teria adquirido outra unidade no mesmo empreendimento, o que não encontra suporte fático na legislação. Neste sentido, verifique-se o teor do art. 722 do Código Civil, segundo o qual se caracteriza o contrato de corretagem pela obtenção de um ou mais negócios, de acordo com as instruções recebidas. No caso, a demandada instruiu reiteradamente o autor a respeito do valor da unidade por si objetivada, mas não obteve proposta para tanto. Também instruiu o autor a respeito da impossibilidade de comparecimento pessoal ao escritório da construtora, mas reiteradamente lhe foi dito que este seria o caminho para obtenção de melhor preço. Não se verifica, assim, que o agir do autor tenha sido eficiente para a aproximação entre as partes, ao contrário. O autor ainda pretende a percepção da comissão, por entender que a segunda demandada, tendo desistido da compra, deveria arcar com o pagamento de sua comissão. Neste sentido, invoca o disposto no art. 725, do Código Civil, segundo o qual a remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes. Considerando que as partes não firmaram um contrato escrito para intermediação da compra, as suas cláusulas devem ser extraídas das conversas travadas por meio de aplicativo, apresentadas ao Juízo. O que se verifica é que não houve “arrependimento” da ré. O arrependimento implicaria na desistência da compra, mas em nenhum momento a ré concordou com as propostas apresentadas pelo autor. Não tendo havido ajuste quanto ao preço (art. 482, CC), não se pode falar em desistência. DA VENDA DIRETA DAS UNIDADES DO EMPREENDIMENTO – o autor alega que a CONSTRUTORA demandada teria realizado a venda direta de unidades do empreendimento, concedendo aos clientes, como desconto, o valor que seria da comissão de corretagem. A alegação não encontra qualquer embasamento nos autos. Observa-se, de início, conforme consta do contrato de id. 78615318 que a obrigação de pagamento da comissão de corretagem é do comprador, e não integra o preço do imóvel, isto em consonância com o entendimento do tema 938, do STJ. No caso específico, restou demonstrado que a compradora demandada realizou a intermediação com auxílio de outro corretor, o qual, inclusive foi ouvido em audiência, e confirmou os fatos alegados, até mesmo quanto às insatisfações da ré a respeito do modo de abordagem do autor. Ademais, o autor informa na queixa inicial que teria aberto uma reclamação junto ao COFECI, mas não apresenta o resultado de sua insurgência. Não houve comprovação, assim, de qualquer ilicitude no agir da construtora. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 722 e seguintes, do Código Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), em relação a cada parte, incidente sobre metade do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. À Diretoria Cível para retificar o polo passivo para Rio Ave Alameda Center Construções SPE Ltda. (CNPJ nº 34.074.322/0001-05). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 12 de julho de 2024 Helena C. M. de Medeiros Juíza de Direito

19/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de ANA EMILIA ARAGAO DE MORAES em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RIO AVE ALAMEDA CENTER CONSTRUCOES SPE LTDA em 09/10/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de RIO AVE ALAMEDA CENTER CONSTRUCOES SPE LTDA em 22/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/09/2024.

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