Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0030868-85.2015.8.17.0001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0030868-85.2015.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: ESTADO DE PERNAMBUCO Embargado: LUIZ CARLOS DA SILVA E OUTROS Relator: DESEMBARGADOR JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA EMENTA: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA. LCE 155/2010. NECESSÁRIA A CONTRAPRESTAÇÃO PELO AUMENTO DAS HORAS TRABALHADAS. INCREMENTO DE 33,33%. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os Embargos de Declaração, recurso previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, consiste em uma modalidade recursal de cognição jurisdicional vinculada, destinado tão somente ao saneamento de omissão, contradição e obscuridade, ou então para corrigir erro material. 2. In casu, a controvérsia dos autos versou sobre a ausência de prescrição do fundo de direito dos autores, diante do julgamento do IRDR 0457836-1, e, quanto ao mérito, do dever de o Estado de Pernambuco proceder com contrapartida remuneratória aos Policiais Civis do Estado, no importe de 33,33%, tendo em vista o aumento de sua jornada de trabalho de 06h (seis horas) para 08h (oito horas), promovido pelo advento da Lei Complementar Estadual 155/2010, sem o respectivo aumento salarial. 3. Ao apreciar a demanda, o Colegiado entendeu por condenar o Estado de Pernambuco a pagar aos autores/apelantes, nos meses de abril e maio/2010, a parcela compensatória correspondente a 33,33% (um terço) dos valores de seus vencimentos/base e das respectivas gratificações de função policial e, ainda, a proceder ao pagamento da diferença de percentual do aumento concedido a partir de junho/2010 até o percentual de 33,33%, visto que obtiveram aumento abaixo do devido em seus vencimentos, a título de parcela compensatória (de natureza equivalente à parcela de irredutibilidade da que trata o art. 2º, §4º, da LCE 156/2010), parcela essa a ser absorvida pelos reajustes/aumentos a qualquer título concedidos aos policiais civis posteriormente à edição da LCE 156/2010 (excetuadas as revisões gerais), tudo na forma dos Enunciados Administrativos nos 8, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público. 4. Agora, em sede de embargos de declaração, defende o embargante omissão nos seguintes termos: a) jornada de trabalho fixada pela Lei 6.425/72 e não pela Lei 6.123/68; b) desde a edição da Lei Estadual 6.425/72 que a jornada dos policiais civis era de, no mínimo, 200h mensais; c) compatibilidade da carga horária de 200h mensais com o regime constitucional; d) Lei Complementar Estadual 49/2003 também disciplinou a jornada de trabalho dos policiais civis em doze horas de atividade por trinta e seis horas de repouso; e) harmonia com as diretrizes da Lei Complementar Estadual 155/2010; f) alteração do regime de cumprimento de horário sem qualquer aumento na jornada de trabalho; g) omissão com relação à prescrição quinquenal. 5. O que se observa, na verdade, é a nítida irresignação com o resultado do julgamento proferido pelo Colegiado, não havendo que se falar em omissão pelo fato de o posicionamento então adotado ir de encontro aos interesses do recorrente. Com efeito, caso a parte ré entenda que a interpretação dada pelo colegiado às provas dos autos e à lei não foi a melhor, isso não atrai a via estreita dos aclaratórios para reverter o resultado, devendo a irresignada se valer da via recursal adequada. 6. Embargos de Declaração rejeitados, à unanimidade. ACÓRDÃO – Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Josué Antônio Fonseca de Sena 4ª Câmara de Direito Público Embargos de Declaração 0030868-85.2015.8.17.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração 0030868-85.2015.8.17.0001, em que figuram como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em REJEITAR os Embargos de Declaração, na conformidade dos votos e ementa, que passam a integrar o presente julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA Relator (30)

19/07/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Reativado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de RINALDO RODRIGUES DE MELO em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de TOME DE LIMA GUERRA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DA SILVA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZILDA MACEDO LEONARDO em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA KARLA DE AMORIM CARNEIRO em 28/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/11/2024.

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