Procedimento Comum Cível 0007569-78.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0007569-78.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/01/2025, 10:31

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

17/01/2025, 10:30

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

15/01/2025, 15:51

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/12/2024.

19/12/2024, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

19/12/2024, 02:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/12/2024, 04:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/12/2024, 04:23

Decorrido prazo de MILENA MARIA SOARES MILET em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 09:31

Juntada de Petição de apelação

12/12/2024, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

25/11/2024, 13:30

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/11/2024.

25/11/2024, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERIDO: CONTINENTAL AIRLINES INC. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188027735, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc. 1. RELATÓRIO CONTINENTAL AIRLINES INC opôs Embargos de Declaração em face de decisão prolatada nos autos do processo em epígrafe sob argumento de erro com relação à condenação em honorários. Contrarrazões. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0007569-78.2024.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): MILENA MARIA SOARES MILET ESPÓLIO - Recebo os Embargos de Declaração por serem tempestivos, porém não os acolho por entender que não se configura na decisão guerreada as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, o que se constata na verdade, é que a pretensão do Embargante é a de reabrir a discussão acerca da temática de mérito relacionada à condenação em sucumbência, o que o fiz com base no princípio da causalidade e no art. 85, §8º-A, não havendo que se falar em erro, vez que estamos diante de valor da causa e da condenação de pequena monta, o que autoriza o arbitramento por equidade, considerando que o legislador incluiu o § 8º-A, no art. 85 do CPC, justamente para o advogado não receber quantia irrisória muito inferior ao mínimo da tabela da OAB e assegurar a dignidade remuneratória da profissão. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, permaneça a decisão com a redação de lançamento, uma vez que a mesma se encontra entendível. P.R.I Recife, 11 de novembro de 2024. SEBASTIÃO DE SIQUEIRA SOUZA JUIZ DE DIREITO" RECIFE, 19 de novembro de 2024. FERNANDA CARVALHO DE ALENCAR Diretoria Cível do 1º Grau

20/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/11/2024, 09:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/11/2024, 09:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/11/2024, 18:46

Documentos

SENTENÇA

•11/11/2024, 18:46

MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL

•03/10/2024, 22:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERIDO: CONTINENTAL AIRLINES INC. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188027735, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc. 1. RELATÓRIO CONTINENTAL AIRLINES INC opôs Embargos de Declaração em face de decisão prolatada nos autos do processo em epígrafe sob argumento de erro com relação à condenação em honorários. Contrarrazões. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0007569-78.2024.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): MILENA MARIA SOARES MILET ESPÓLIO - Recebo os Embargos de Declaração por serem tempestivos, porém não os acolho por entender que não se configura na decisão guerreada as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, o que se constata na verdade, é que a pretensão do Embargante é a de reabrir a discussão acerca da temática de mérito relacionada à condenação em sucumbência, o que o fiz com base no princípio da causalidade e no art. 85, §8º-A, não havendo que se falar em erro, vez que estamos diante de valor da causa e da condenação de pequena monta, o que autoriza o arbitramento por equidade, considerando que o legislador incluiu o § 8º-A, no art. 85 do CPC, justamente para o advogado não receber quantia irrisória muito inferior ao mínimo da tabela da OAB e assegurar a dignidade remuneratória da profissão. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, permaneça a decisão com a redação de lançamento, uma vez que a mesma se encontra entendível. P.R.I Recife, 11 de novembro de 2024. SEBASTIÃO DE SIQUEIRA SOUZA JUIZ DE DIREITO" RECIFE, 19 de novembro de 2024. FERNANDA CARVALHO DE ALENCAR Diretoria Cível do 1º Grau

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: CONTINENTAL AIRLINES INC. SENTENÇA requerida: a) ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) pelos danos morais causados a parte autora, sobre cujo valor incidem juros de mora de 1%, desde a citação, e correção monetária pela ENCOGE, desde esta data. b) condenar a parte ré ao recolhimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, o que arbitro em 20% sobre o valor da condenação ou em R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), valor este dentro do patamar mínimo da tabela da OAB, o que for maior, conforme determina o art. 85 § 8º-A do CPC. EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, CPC. Interposta apelação, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0007569-78.2024.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): MILENA MARIA SOARES MILET ESPÓLIO - Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. NOAH PERON SOARES MILET FONSECA DE FARIAS, representado por MILENA MARIA SOARES MILET, ingressou com a presente AÇÃO contra CONTINENTAL AIRLINES INC, ambos devidamente qualificados. Alegou que: a) adquiriu passagem aérea de voo de volta Los Angeles para Washington/ Washington para Guarulhos/Guarulhos para Recife, com chegada ao destino final às 16h00; b) em razão de atraso em um dos trechos dos voos, perdeu sua conexão para o voo de Recife; c) tentou reacomodação no primeiro voo disponível, mas não obteve êxito; d) foi reacomodado em outro voo de maior duração; e) não teve a devida assistência material no aeroporto; f) sofreu prejuízo de ordem moral, sobretudo porque o autor é um bebê. Requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Contestação. Defendeu que o atraso na viagem contratada decorreu de manutenção imprevista na aeronave, tratando-se de hipótese de excludente de responsabilidade, razão pela qual inexiste dever de indenizar. Juntou Documentos. Réplica. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A matéria exposta nos autos é exclusivamente de direito, admitindo julgamento antecipado, conforme preceitua o art. 355, I do Código de Processo Civil. No mérito, trata-se de ação indenizatória em que a parte autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por morais, em virtude de alegado vício na prestação de serviços. Tendo em vista que o contrato de transporte configura obrigação de resultado, o atraso injustificado ou cancelamento do voo, ausentes as hipóteses de exclusão de responsabilidade do fornecedor, gera o dever de indenizar. De saída, tenho que, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331, restou decidido que a Convenção de Montreal aplica-se à indenização patrimonial não abarcando os danos morais. Neste sentido, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. VIAGEM DE GRUPO DE ADOLESCENTES À DISNEY. CANCELAMENTO DE VOO EM FUNÇÃO DE PROBLEMAS METEOROLÓGICOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EMBARQUE APÓS TRÊS DIAS. DEVER DE INDENIZAR ASSENTE TAMBÉM EM RELAÇÃO À GENITORA. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. 1. Urge ser proclamada a intempestividade do recurso adesivo apresentado pelas autoras e, por decorrência, o não conhecimento da peça recursal. A nota de expediente n. 540/2017, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21.11.2017, foi considerada publicada no primeiro dia útil seguinte (22.11.2017, quarta-feira), passando o dies a quo a fluir em 23.11.2017, quinta-feira. Seguindo-se a regra da contagem dos prazos processuais prevista no artigo 219 do Código de Processo Civil, tem-se que o dies ad quem se esgotou em 12.12.2017, terça-feira. Tendo o recurso adesivo sido protocolado em 14.12.2017, mostra-se flagrantemente intempestivo, implicando o seu não conhecimento. 2. É de ser afastada a aplicação da Convenção de Montreal à hipótese dos autos. Não é o caso de adotar-se a legislação especial sobre a matéria, em detrimento das regras do Código de Defesa do Consumidor. O Recurso Extraordinário julgado pelo STF, objeto do Tema 210 da repercussão geral, define a aplicação da citada Convenção somente para os efeitos de limitação de indenização por danos decorrentes de extravio de bagagem, hipótese essa que refoge do pedido de indenização por danos morais versado no presente feito. 3. MÉRITO. É de ser mantida a sentença de procedência do pedido de indenização por danos morais, pois as companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos causados aos transportados. No caso em apreço, a ré não logrou demonstrar causa excludente de responsabilidade. Atraso de mais de três dias para chegada ao destino. Quantum indenizatório mantido em R$ 15.000,00 para cada autora, de acordo com os precedentes desta Corte para o mesmo episódio. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. APELO DA RÉ DESPROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDAS EM PARTE AS DESA. ANA LUCIA E KATIA, QUE DAVAM PARCIAL PROVIMENTO.(Apelação Cível, Nº 70076581792, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Redator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 06-04-2018) Nesta perspectiva, os danos morais devem ser regulados pelas disposições do CDC Das provas carreadas aos autos, tenho que a parte demandante comprovou o trecho originariamente adquirido, bem como a data e horário de sua chegada ao destino final, o que não foi impugnado pela parte requerida. Isso porque, apesar da tese da ré, de que o voo foi cancelado pela necessidade de manutenção extraordinária da aeronave, entendo que não houve produção de prova nesse sentido (art. 373, II, CPC). No caso, para desincumbir-se do seu encargo, tenho que a parte requerida poderia ter anexado documento que comprovasse que foi realizada manutenção em caráter extraordinário na aeronave e que as manutenções ordinárias estavam em dia, o que não o fez. Logo, como inexiste demonstração efetiva de qualquer excludente de responsabilidade, vejo que a parte requerida deixou de comprovar fato modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), razão pela qual fica configurado o ilícito. Demonstrado o ilícito pelo cancelamento do voo da parte demandante e atraso da chegada no destino final por mais de 09 horas, o nexo causal e o dano dispensam maiores comentários, pois a parte autora viveu uma situação de incertezas diante da ausência de informações e de assistência adequada por parte da companhia aérea. É que no caso, a ré não apenas se furtou de acomodar o autor em voo que garantisse sua chegada ao destino final no dia e horário contratados, mas ainda deixou de prestar a devida assistência no que tange à hospedagem, alimentação e/ou transporte, situação que se agrava ainda mais pelo fato de o autor ser um bebê. Logo, prospera pedido indenizatório (art. 373, II c/c art. 14 CDC c/c arts. 186 e 927, CC c/c art. 31 da Resolução nº 400/2016 da ANAC). 3. DISPOTIVO. Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS¸ com base nos dispositivos normativos citado, para condenar a parte intime-se para contrarrazões e remeta-se ao tribunal. Sem recurso, arquive-se. P.I Recife, 01 de outubro de 2024. SEBASTIÃO DE SIQUEIRA SOUZA JUIZ DE DIREITO

04/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de MILENA MARIA SOARES MILET em 12/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/11/2024.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

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