Usucapião 0001427-24.2022.8.17.2520 - TJPE

Usucapião 0001427-24.2022.8.17.2520 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: AGAMENON LUCAS DE OLIVEIRA SENTENÇA RELATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Correntes Pç Agamenom Magalhães, S/N, Centro, CORRENTES - PE - CEP: 55315-000 - F:(87) 37722919 Processo nº 0001427-24.2022.8.17.2520 AUTOR(A): LUIZ CARLOS BRAGA DOS SANTOS, NILMA SONAITE SERAFIM DE COUTO BRAGA Trata-se a presente da AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA promovida por LUIZ CARLOS BRAGA DOS SANTOS e NILMA SONAITE SERAFIM DE COUTO BRAGA em face de AGAMENON LUCAS DE OLIVEIRA, parte(s) devidamente qualificada(s) nos autos do processo, tendo por objeto o terreno descrito na inicial, localizado na Rua Osana Cardoso Duarte, s/n, centro, Lagoa do Ouro, possuindo as seguintes dimensões: 9,80 (nove metros e oitenta) de frente com 9,80 (nove metros e oitenta) de fundo, com 26 (vinte e seis) metros no lado direito e 24,44 (vinte e quatro e quarenta e quatro) metros do lado esquerdo, que confronta em frente ao imóvel do senhor Aerto Machado Marques ao lado direito do imóvel dos senhores José Fábio Félix do Nascimento Leidjane Machado Marques do Nascimento, ao lado esquerdo de um terreno sem construção de propriedade do senhor José Fábio Félix do Nascimento e aos fundos do terreno do senhor Remir Lucas de Oliveira. Informa a construção de sua moradia no local e que o adquiriram em 2007, exercendo a posse mansa e pacífica há 15 anos. Aduzem que preencheram os requisitos do art. 1238 do CC c/c art. 1243 do CC. Pedem a declaração do domínio dos autores sobre o imóvel usucapiendo descrito e individualizado na planta anexa, com a expedição do competente mandado para o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. A peça atrial foi instruída com documentos como planta topográfica e memorial descritivo, documentos pessoais, contas de energia e etc. Foram citados os confinantes e o proprietário registral, não havendo apresentação de contestação por nenhum deles. Publicado edital, bem como intimada as fazendas, que não apresentaram interesse na demanda. Realizada a audiência de instrução, foram ouvidas testemunhas. Veio o processo concluso para sentença. É o relatório. MÉRITO De início, ressalto a possibilidade de fungibilidade entre as modalidades de usucapião, de modo que o não atendimento dos requisitos exigidos por uma delas não impede que o pedido de declaração de domínio seja analisado em conformidade com os requisitos de outra modalidade prevista no ordenamento jurídico. Tal fungibilidade pode ser reconhecida inclusive de ofício pelo magistrado, de modo que tal conduta não caracteriza decisão ultra petita, tampouco viola os mandamentos da adstrição ou congruência, ao passo que cabe ao julgador, de modo exclusivo, a aplicação do direito à espécie, fixando as consequências jurídicas para os fatos que são narrados, consoante a máxima: "dai-me o fato que te dou o direito (da mihi factum, dabo tibi jus)". Ultrapassada essa questão, verifico que as partes autoras objetivam declaração judicial reconhecendo a prescrição aquisitiva do imóvel descrito na inicial, com a consequente aquisição do domínio, informando, para tanto, terem preenchidos os requisitos do art. 1238 e art. 1243, ambos do código civil, vejamos: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé. Em audiência foi ouvida a testemunha LEDIJANE MACHADO DO NASCIMENTO que afirmou ser vizinha das partes há cinco anos; que conhecia os requerentes anteriormente e sabe que moram no local há muito tempo; que nunca houve oposição de terceiro pela posse. Já a testemunha JOSE FABIO FELX NASCIMENTO declarou que é vizinho das partes há cinco anos; que quando se mudou os requerentes já moravam no local; que sempre soubeque a casa era deles. Veja que, do depoimento colhidos na instrução, não é possível extrair o preenchimento do requisito relativo ao prazo necessário para a concessão da usucapião na modalidade extraordinária, qual seja, 15 ou 10 anos, considerando que ambas as testemunhas disseram que são vizinhas das partes há cinco anos, sem precisar o tempo de posse dos autores anterior a chegada deles à vizinhança. Também não há nos autos documentos comprobatórios do tempo de posse alegado, sendo o mais antigo datado de 2019. Ocorre que, como dito, é possível, com fundamento na fungibilidade alhures citada, o reconhecimento da usucapião na modalidade prevista no 1.240 CC, vejamos: Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Com efeito, o exercício de posse ininterrupta e sem oposição por mais de cinco anos sobre área em questão restou comprovado pela prova documental e testemunhal coligida aos autos. Outrossim, a certidão do RGI juntada aos autos informam a inexistência de outro imóvel em nome das partes. Além disso, a área pretendida encontra-se dentro dos limites estabelecidos pelo art. 1.240 do CC (id 121448658 – planta), sendo exercida sem oposição de terceiros. Registre-se, outrossim, a ausência de qualquer contrariedade por parte dos confrontantes, dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos, das Fazendas Públicas e, inclusive, do Ministério Público. Nesse contexto, os autores demonstraram o direito à usucapião do imóvel, levando-nos o conjunto probatório a concluir ter exercido a posse nos termos exigidos por lei, sendo obtida de maneira pacífica, perdurando ininterruptamente, por período de tempo suficiente, sempre com a intenção de tê-la como sua, ou seja, sem qualquer oposição ou vício que a macule. Por fim, anoto, que o título de propriedade não deverá abarcar a edificação residencial existente no imóvel, fazendo referência apenas ao terreno em que situado tal construção (terreno de 246,17 m2). Com efeito, o instituto da usucapião não pode ser utilizado como sucedâneo de regularização cadastral, promovendo a inscrição de imóveis sem o preenchimento das demais requisitos legalmente exigíveis, tais como, aprovação do projeto e construção pelo órgão municipal, o pagamento das taxas e ônus fiscais incidentes sobre a averbação da edificação na matrícula originária da terra nua, entre outros. A regularização da construção deverá ser feita posteriormente pelos requerentes. DISPOSITIVO ISTO POSTO, pelas razões acima expostas, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, resolvendo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inc. I, do CPC/15, para fins de declarar o domínio dos autores sobre a área do terreno (247,16 m2) descrita e caracterizada na inicial (sem as edificações) e na planta baixa id 121448659, em conformidade com os preceitos dos artigos 1.240 servindo a sentença de título para matrícula no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca. Custas recolhidas. Sem honorários, considerando o princípio da causalidade. Transitada em julgado, expeça-se mandado de registro ao Cartório do Registro de Imóveis local, devendo ser recolhidos os emolumentos devidos para o registro, eis que não concedida a gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CORRENTES, 19 de junho de 2024 Juiz(a) de Direito

19/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS BRAGA DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de NILMA SONAITE SERAFIM DE COUTO BRAGA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS BRAGA DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de NILMA SONAITE SERAFIM DE COUTO BRAGA em 28/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS BRAGA DOS SANTOS em 19/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(74)