Procedimento Comum Cível 0024851-08.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0024851-08.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: CARLOS ALBERTO GOMES, DALIA BEATRIZ VAZQUEZ ROLON GOMES, TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181953319, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0024851-08.2019.8.17.2001 AUTOR(A): THAISLANIA LUCIA MACEDO DA SILVA Cuida-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO CÍVEL POR DANOS MORAIS E MATERIAS proposta por THAISLÂNIA LÚCIA MACÊDO DA SILVA LUCENA, devidamente qualificada, em face de CARLOS ALBERTO GOMES e DÁLIA BEATRIZ VAZQUEZ ROLON GOMES. Regularmente citada, a segunda demanda apresentou defesa e documentos. Preliminarmente, pugnou pelo deferimento da denunciação da lide com a consequente integração da seguradora TOKIO MARINE SEGURADORA ao polo passivo da ação. Em resposta, afirma não se opor a ampliação subjetiva da demanda. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 125, II do CPC/15: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: (...) II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Sobre o tema, leciona Fredie Didier Jr. "in" Curso de Direito Processual Civil/Introdução ao Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento (volume I), 15ª Ed.: "De fato, a denunciação da lide é uma demanda, exercício do direito de ação. Desta forma, ao promover a denunciação da lide, o denunciante agrega ao processo pedido novo, ampliando o seu objeto litigioso. O processo terá duas demandas: a principal e a incidental. Trata-se de demanda incidente, regressiva, eventual e antecipada. (...) Do ponto de vista substancial, a denunciação da lide é demanda que veicula pretensão regressiva. O denunciante visa ao ressarcimento pelo denunciado de eventuais prejuízos que porventura venha a sofrer em razão do processo pendente. Não há, portanto, qualquer afirmação de existência de relação jurídica material entre o denunciado e o adversário do denunciante. (...) É, ainda, demanda eventual. Eventual porque feita sob condição: a demanda regressiva somente será examinada se o denunciante, afinal, for derrotado na demanda principal. A primeira demanda é preliminar em relação à denunciação, pois se o denunciante for vitorioso na ação principal, a ação regressiva sequer será examinada; se o denunciante sucumbir, a ação de denunciação tanto poderá ser procedente como improcedente. (...)" Analisando a matéria controvertida nos autos, verifica-se plenamente possível a denunciação à lide da empresa seguradora do veículo envolvido no acidente de trânsito. Percebe-se que o bem encontrava-se segurado à época dos fatos. Vale ressaltar que o bem é que foi segurado, não havendo que se falar em ilegitimidade da condutora para denunciar a lide. Sendo tanto o proprietário como a condutora demandados na originária ação, possível qualquer um deles promover a denunciação da seguradora. Desse modo, defiro o requerimento da intervenção de terceiro formulado pela requerida com a consequente integração da seguradora ao polo passivo da demanda. Logo, cite-se a denunciada, nos termos do art. 126 c/c art. 131 do CPC, conforme endereço indicado na peça defensiva da denunciante. Ademais, verifico que a autora requereu a realização de pesquisa na base de dados do SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD para obtenção de endereço atualizado do primeiro demandado. Contudo, observo que houve o comparecimento espontâneo do réu ao processo, com a constituição e habilitação de advogado, revelando inequívoco conhecimento acerca da causa. Assim, determino a intimação do requerido, por meio de seu representante processual, para que apresente peça defensiva, no prazo legal. Com a apresentação de ambas contestações, intime-se a autora para apresentar réplica, no prazo de 15 dias. Após, façam conclusos os autos para deliberação. RECIFE, na data da assinatura eletrônica. Lucas Pinheiro Madureira Juiz Substituto RECIFE, 16 de setembro de 2024. ERICKSON MOURA DE QUEIROZ Diretoria Cível do 1º Grau

17/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/12/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/12/2025.

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