Execução de Título Extrajudicial 0028326-20.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0028326-20.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de COMDOMINIO DO EDIFICIO EVARISTE GALOIS em 10/09/2024 23:59.

20/09/2024, 01:54

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/08/2024.

19/09/2024, 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

19/09/2024, 13:18

Arquivado Definitivamente

16/09/2024, 18:33

Transitado em Julgado em 09/09/2024

16/09/2024, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COMDOMINIO DO EDIFICIO EVARISTE GALOIS EXECUTADO(A): HENRIQUE MARQUES FERREIRA INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. SENTENÇA DE EXTINÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831642 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0028326-20.2024.8.17.8201 Vistos, etc... Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 Sem título líquido, certo e exigível é nula a execução. Na espécie, as cotas condominiais, bem como os respectivos valores, são aprovadas por deliberação em assembleia de condôminos com a devida formalização de suas atas. Não consta dos autos tais deliberações, consta apenas no identificador n. 175751588 o percentual de um aumento, sem apresentar ata com valor da taxa de condomínio. A parte executada embora devidamente intimada para apresentar a(s) devida(s) ata(s) condominial(ais), quedou-se inerte, apenas apresentando uma planilha de débitos. Sem os requisitos exigidos no art. 784, X do CPC, o suposto débito não se aperfeiçoa como título executivo extrajudicial. Posto isto, nos termos do art. 924, I do CPC, julgo extinta a execução. Publique-se. Intime-se o exequente. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito rfgo RECIFE, 23 de agosto de 2024. CIBELE REBOUCAS DE PAIVA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: COMDOMINIO DO EDIFICIO EVARISTE GALOIS Endereço: BULHOES MARQUES, 15, BOA VISTA, RECIFE - PE - CEP: 50060-050 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/08/2024, 12:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/08/2024, 12:55

Indeferida a petição inicial

19/08/2024, 16:48

Juntada de Petição de petição (outras)

29/07/2024, 19:22

Conclusos para despacho

29/07/2024, 18:39

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COMDOMINIO DO EDIFICIO EVARISTE GALOIS EXECUTADO(A): HENRIQUE MARQUES FERREIRA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0028326-20.2024.8.17.8201 Vistos, etc... Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar as atas de assembleias que constituíram as cotas condominiais ou a ata, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção da execução. Na ata de assembleia no identificador n. 175751588 consta apenas o percentual de um aumento, mas não apresenta o valor da taxa de condomínio. Documento nos autos, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida não incluindo os honorários advocatícios da planilha identificador n. 175751593, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para que seja garantido o integral pagamento do débito (principal, correção monetária e juros). Caso o(a)(s) executado(a)(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Não efetuado o pagamento no prazo, deverá o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado de citação, proceder, de imediato, à penhora e avaliação de bens do devedor, lavrando o respectivo auto, dele intimando-se, na mesma oportunidade, o(a)(s) executado(a)(s). O oficial de justiça, não encontrando o(a)(s) devedor(a)(s) para citá-lo(a), arrestar-lhe-ão tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurá-lo(la)(s) duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. (art. 830 § 1 do CPC). Quanto aos honorários, de fato, na sistemática dos juizados especiais, considerando que a contratação de advogado é mera faculdade, bem como que a Lei nº 9.099/95 não prevê a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em primeiro grau, entendo que a inclusão de tal verba na execução configura evidente excesso, ainda que previsto em convenção de condomínio, pois viola, de forma indireta, o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, onde a única exceção seria no caso de reconhecimento da litigância de má-fé. Fica ainda advertida a parte exequente de que é entendimento deste juízo não ser possível a inclusão, em Execução de Título Extrajudicial, de débitos vencidos posteriormente à propositura desta ação, pois a inclusão de débitos posteriores retira do título objeto da pretensão executória a liquidez e certeza, em razão do que SOMENTE é cabível a inclusão na forma do art. 323, do Código de Processo Civil, isto é, no processo de conhecimento. Intimação(ões) necessária(s). Cumpra-se. Recife/PE, data da assinatura digital. Juíza de Direito rfgo

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/07/2024, 15:38

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/07/2024, 15:38

Documentos

SENTENÇA

•19/08/2024, 16:48

DECISÃO

•18/07/2024, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COMDOMINIO DO EDIFICIO EVARISTE GALOIS EXECUTADO(A): HENRIQUE MARQUES FERREIRA INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. SENTENÇA DE EXTINÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831642 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0028326-20.2024.8.17.8201 Vistos, etc... Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 Sem título líquido, certo e exigível é nula a execução. Na espécie, as cotas condominiais, bem como os respectivos valores, são aprovadas por deliberação em assembleia de condôminos com a devida formalização de suas atas. Não consta dos autos tais deliberações, consta apenas no identificador n. 175751588 o percentual de um aumento, sem apresentar ata com valor da taxa de condomínio. A parte executada embora devidamente intimada para apresentar a(s) devida(s) ata(s) condominial(ais), quedou-se inerte, apenas apresentando uma planilha de débitos. Sem os requisitos exigidos no art. 784, X do CPC, o suposto débito não se aperfeiçoa como título executivo extrajudicial. Posto isto, nos termos do art. 924, I do CPC, julgo extinta a execução. Publique-se. Intime-se o exequente. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito rfgo RECIFE, 23 de agosto de 2024. CIBELE REBOUCAS DE PAIVA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: COMDOMINIO DO EDIFICIO EVARISTE GALOIS Endereço: BULHOES MARQUES, 15, BOA VISTA, RECIFE - PE - CEP: 50060-050 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COMDOMINIO DO EDIFICIO EVARISTE GALOIS EXECUTADO(A): HENRIQUE MARQUES FERREIRA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0028326-20.2024.8.17.8201 Vistos, etc... Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar as atas de assembleias que constituíram as cotas condominiais ou a ata, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção da execução. Na ata de assembleia no identificador n. 175751588 consta apenas o percentual de um aumento, mas não apresenta o valor da taxa de condomínio. Documento nos autos, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida não incluindo os honorários advocatícios da planilha identificador n. 175751593, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para que seja garantido o integral pagamento do débito (principal, correção monetária e juros). Caso o(a)(s) executado(a)(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Não efetuado o pagamento no prazo, deverá o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado de citação, proceder, de imediato, à penhora e avaliação de bens do devedor, lavrando o respectivo auto, dele intimando-se, na mesma oportunidade, o(a)(s) executado(a)(s). O oficial de justiça, não encontrando o(a)(s) devedor(a)(s) para citá-lo(a), arrestar-lhe-ão tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurá-lo(la)(s) duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. (art. 830 § 1 do CPC). Quanto aos honorários, de fato, na sistemática dos juizados especiais, considerando que a contratação de advogado é mera faculdade, bem como que a Lei nº 9.099/95 não prevê a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em primeiro grau, entendo que a inclusão de tal verba na execução configura evidente excesso, ainda que previsto em convenção de condomínio, pois viola, de forma indireta, o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, onde a única exceção seria no caso de reconhecimento da litigância de má-fé. Fica ainda advertida a parte exequente de que é entendimento deste juízo não ser possível a inclusão, em Execução de Título Extrajudicial, de débitos vencidos posteriormente à propositura desta ação, pois a inclusão de débitos posteriores retira do título objeto da pretensão executória a liquidez e certeza, em razão do que SOMENTE é cabível a inclusão na forma do art. 323, do Código de Processo Civil, isto é, no processo de conhecimento. Intimação(ões) necessária(s). Cumpra-se. Recife/PE, data da assinatura digital. Juíza de Direito rfgo

19/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de COMDOMINIO DO EDIFICIO EVARISTE GALOIS em 10/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/09/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Indeferida a petição inicial

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Todas as movimentações(17)