Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000031-06.2018.8.17.3020 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000031-06.2018.8.17.3020 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: MUNICIPIO DE OURICURI INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Ouricuri, fica a parte autora intimada do teor do Ato Judicial de ID. 166417417, conforme dispositivo que segue transcrito abaixo: "[...] Do exposto e de tudo mais que consta nestes autos, com fundamento no Art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que o Réu efetue o pagamento das respectivas indenizações que não foram efetivamente recebidas referentes aos anos-base de 2013, 2014, 2015 e 2016, considerando os requisitos estabelecidos na lei Federal nº 7.998/1990 para fins de recebimento do abono salarial, observando-se a prescrição quinquenal e a adstrição. Apliquem-se juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E[i], desde que cada parcela deveria ter sido paga, conforme Súmulas nº 154/TJPE e nº 163/TJPE. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, se acaso adiantadas pela parte autora, e honorários advocatícios, estes cuja definição do percentual somente ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino desde logo: a) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO 1ª Vara Cível da Comarca de Ouricuri Processo nº 0000031-06.2018.8.17.3020 AUTOR(A): IVANIA SANTOS RODRIGUES Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal; b) Caso o apelado apresente apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º, do CPC). A presente sentença, por ser ilíquida, está sujeita à remessa necessária, na forma do art. 496, I, do CPC. Decorrido o prazo recursal sem que haja recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre. Intimem-se. Ouricuri-PE, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito". OURICURI, 19 de julho de 2024. HIGOR CORDEIRO DE REZENDE Diretoria Regional do Sertão

22/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OURICURI em 12/12/2024 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 7ª CONTADORIA DE CUSTAS

Transitado em Julgado em 30/09/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OURICURI em 09/09/2024 23:59.

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