Cumprimento de sentença 0081028-89.2019.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0081028-89.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0081028-89.2019.8.17.2001 REPRESENTANTE: ROBERTO DO NASCIMENTO MATEUS, MICHELLE LOURENCO FONTENELE, TACIANA GALDINO GOMES DOS SANTOS EXECUTADO(A): MINER LTDA SCP, MINER LTDA, GERALDO ALVES VIEIRA, RENE ANTONIO DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189893436, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO A parte exequente, através da petição de Id. n° 174444092, requereu a utilização da da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), visando a identificação de possíveis ativos e patrimônios em nome dos Executados, a fim de satisfazer o crédito pendente Pois bem. No que tange ao pedido de Pesquisa via Sniper para localização de bens e ativos penhoráveis, esclareço que o SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), tão somente consolida as informações constantes na base de dados de outros sistemas já existentes, como o SISBAJUD e INFOJUD, sequer abrangendo o RENAJUD, pesquisas das quais já foram objetos de diligência por este juízo. Ademais, o referido sistema tem por desiderato a obtenção de informações referentes aos vínculos patrimoniais, financeiros e societários entre pessoas físicas e jurídicas, as quais podem ser obtidas sem qualquer intervenção judicial na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Imóveis, inclusive pela internet a exemplo do site https://www.registrodeimoveis.org.br/, sendo que cabe ao credor trazer aos autos certidão imobiliária atualizada, através de pedido administrativo junto a serventia extrajudicial e pagamento dos respectivos emolumentos, para então providenciar sua constrição mediante termo nos autos, conforme dispõe o artigo 845, §1º, do CPC. Assim, INDEFIRO à súplica referente à consulta ao sistema SNIPER, porquanto carente de utilidade. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar os meios pelos quais pretende a satisfação do seu crédito, observando que o Conselho da Magistratura do Estado de Pernambuco, em atendimento ao disposto no artigo 10, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020, editou o Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, alterado pelo Provimento nº 05/2022- CM, de 22 de dezembro de 2022, fixando, nos Anexos I e II, os atos processuais não abrangidos pelas custas processuais, e os valores que devem ser despendidos pelas partes que os demandarem, em razão do que, os valores estabelecidos devem ser previamente recolhidos, independente de intimação. Em se tratando de ato indispensável para o desenvolvimento válido e regular do processo, ou mesmo para o seu prosseguimento, e não sendo possível a continuidade por outros meios admitidos na legislação processual, será declarada a perda superveniente do interesse processual, com a extinção do feito ou o seu arquivamento, na hipótese da não comprovação das despesas referentes aos atos porventura requeridos. Escoado o prazo assinalado, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Via desta decisão, assinada eletronicamente pelo magistrado, servirá como expediente para comunicação processual. Intimações Necessárias. Cumpra-se. Recife, 2 de dezembro de 2024. Andrea Duarte Gomes Juíza de Direito" RECIFE, 11 de dezembro de 2024. SILVANA MONTEIRO PEDROSA Diretoria Cível do 1º Grau

12/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MINER LTDA SCP em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO DO NASCIMENTO MATEUS em 10/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/06/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/01/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(121)

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