Procedimento Comum Cível 0062626-28.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0062626-28.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: SARA NADEJE DE AMORIM APELADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DEMORA NA RELIGAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA POR COBRANÇA DE ESTIMATIVA DE CARGA - AVALIAÇÃO UNILATERAL DA CONCESSIONARIA DE ENERGIA ELETRICA - SUSPEITA DE FRAUDE DO MEDIDOR - PROCEDIMENTO REALIZADO DE MANEIRA INDEVIDA – SEM NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR DO CRITÉRIO DE CÁLCULO – SEM PROVA DO BENEFÍCIO ECONOMICO AUFERIDO - ONUS DA CONCESSIONÁRIA - CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA - ATO ILÍCITO PRATICADO – BENEFÍCIO ECONÔMICO NÃO COMPROVADO – DANOS MORAIS CABÍVEIS – VINTE DIAS SEM ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL – QUANTUM INDENIZATÓRIO - R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) - SENTENÇA REFORMADA – APELO DO AUTOR PROVIDO. 1-Causa de pedir demora na religação da energia elétrica – consumidor que não tinha conhecimento do TOI realizado. Ausência de notificação e de envio da fatura que motivou o corte. Ausência de comprovação de benefício econômico auferido após troca do medidor. 2- Comprovado o erro procedimental da Apelada para a apuração regular da fraude do equipamento, não sendo comprovado o benefício econômico auferido, por tal motivo entende-se pela ilegalidade da medida, não havendo que se falar em cobrança da carga de consumo supostamente utilizada e não auferida, razão pela qual não merece reforma a sentença vergastada. 3- Quantum indenizatório: Razoável o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), por se mostrar razoável à hipótese dos autos, servindo tanto para reparar o dano sofrido, como para atingir o caráter pedagógico da medida, sendo a Apelante Ré contumaz em ações como a que ora se apresenta. 4-Sentença reformada. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0062626-28.2017.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação em epígrafe; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso do autor, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas, que ficam fazendo parte integrante deste aresto. Recife, data da assinatura digital. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator

22/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(184)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SARA NADEJE DE AMORIM em 03/04/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/03/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

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