Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0035546-06.2023.8.17.8201 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0035546-06.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: NILTON MARTINS DE LIMA REQUERIDO(A): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO, ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA 1. NILTON MARTINS DE LIMA, propõe a presente ação em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/PE, almejando a baixa do registro da propriedade do veículo Caminhonete GM/S10 2.5, S4X4, de Cor Branca, ano 1999/2000, Chassi 9BG124BT0YC407917, Código RENAVAM 00732641233, placa HPF8696, nos termos da inicial de id. 139547538. 1.1. Sustenta a parte autora que foi proprietária e possuidora do veículo mencionado, porém em período passado negociou o automóvel com terceira pessoa, e que já foi vendido mais 02(duas) outras vezes, das quais não se mantém mais contato, deixando o recibo com o primeiro comprador efetuasse a transferência perante a entidade de trânsito competente. 1.2. Informa que acreditava que o adquirente tinha providenciado a transferência, contudo, até o momento do ajuizamento da ação, o veículo permanece registrado sob sua propriedade. 1.3. Registra que, diante dos riscos de ter um veículo em seu nome, estando transitando por terceiros desconhecidos, ou de eventuais acidentes à terceiros, bem como por multas, pontuações, infrações e demais encargos tributários, procurou o Detran sem lograr êxito. 2. Os demandados apresentaram contestação conjunta, Id.146778437, na qual postulam a improcedência dos pedidos. DECISÃO Da preliminar de ilegitimidade passiva 3. Os demandados apresentam preliminar de ilegitimidade no tocante a desconstituição de multas de trânsito lavradas por outros entes. Não assiste razão aos demandados, haja vista que a parte autora não apresenta pedido de desconstituição de multas. A parte ré, não comprova a existência de multas a serem desconstituídas. Assim, rejeito a preliminar. Mérito Da responsabilidade por débitos tributários e infrações de trânsito 4. Segundo o disposto no art. 1.226 do Código Civil, os direitos reais sobre coisas móveis, inclusive a propriedade, quando constituídos, ou transmitidos por atos inter vivos, adquirem-se com a tradição. Sabe-se que segundo o Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, em seu artigo 134, cabe ao proprietário do veículo apresentar a comprovante de transferência ao Detran dentro do prazo de 30 (trinta) dias, como melhor pode se observar in verbis: “Artigo 134: No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.” Portanto, a ausência de comunicação da alienação do veículo nos termos do art. 134 do CTB importa em solidariedade do proprietário que consta nos registros do órgão de trânsito para responder pelas penalidades impostas (infrações de trânsito). Quanto ao IPVA, o STJ firmou a seguinte tese repetitiva (tema 1118), verbis: “Somente mediante lei estadual/distrital, específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente.” Em Pernambuco a Lei 10.849/92, com redação que lhe foi conferida pela Lei nº 14.229/2010, o antigo proprietário é responsável solidariamente pelo pagamento do IPVA, em caso de ausência de comunicação. “Art. 10. São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do IPVAe acréscimos devidos: I – a adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do IPVA do exercício ou exercícios anteriores; II – o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título; III – o servidor que autorizar ou efetuar o registro de licenciamento, inscrição, matrícula, inspeção, vistoria ou transferência de veículo de qualquer espécie, sem a prova do pagamento, ou do reconhecimento de isenção ou imunidade do IPVA. IV – o arrendatário do veículo, no caso de arrendamento mercantil. (Lei nº 11.900/2000 efeitos a partir de 01.01.2001) V – o proprietário do veículo que o alienar ou transferir, a qualquer título, até o momento da respectiva comunicação ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula. (Lei nº 14.229/2010) Parágrafo único. A solidariedade prevista neste artigo não comporta benefício de ordem.” Ocorre que, se for seguida integralmente a lógica da legislação que rege a transferência de propriedade de veículo automotor, o alienante suportaria eternamente o ônus por sua omissão ao vender automóvel e não providenciar a transferência perante a entidade competente. Não é novidade, porém, que, em nosso ordenamento, são vedadas as penas de caráter perpétuo. Deve-se, portanto, dar uma solução ao fato apresentado. Nessa linha, conclui-se que o alienante não pode ser penalizado eternamente por sua omissão, razão pela qual, entendo que o ajuizamento da ação, com a regular citação do ente de trânsito responsável pelo registro, deve ser considerado como comunicação de venda para fins de exclusão da responsabilidade por débitos tributários, demais encargos e infrações vinculadas ao automóvel, relativos a períodos posteriores a propositura da ação. Do dispositivo 5. Assim sendo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito e, por consequência, declaro que a parte autora não tem responsabilidade sobre débitos tributários, demais encargos e infrações de trânsito, vinculados veículo GM/S10 2.5 S4X4, de Cor Branca, ano 1999/2000, Chassi 9BG124BT0YC407917, Código RENAVAM 00732641233, placa HPF-8696, relativos a períodos posteriores ao ajuizamento da ação. Com arrimo no art. 43 da Lei nº 9.099/95, deverá a parte demandada cumprir a presente sentença, independentemente da interposição de recursos, no prazo que ora fixo de 05 (cinco) dias. 6. Havendo recurso, Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0035546-06.2023.8.17.8201 MC intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao colégio recursal, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC/2015. 7. Transitado em julgado, sem alteração por instância superior, a presente sentença, arquivem-se os autos; caso contrário, voltem-me. P. R. I. Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

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Alterada a parte

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO em 04/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(35)