Execução de Título Extrajudicial 0001046-50.2001.8.17.1130 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001046-50.2001.8.17.1130 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE, SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS EXECUTADO(A): COMPREL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, ANTONIO NIVALDO DE ALMEIDA, GENITA MARIA DE CASTRO, LUCIANO ALVES DOS SANTOS, HIOLANDA DO NASCIMENTO SANTOS INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do(a) teor da Decisão de ID 160270951, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO: "Vistos. Em atenção à petição de Id 134883097, assiste razão aos impugnantes. Conforme entendimento do STJ, “é indispensável que o garantidor hipotecário figure como executado, na execução movida pelo credor, para que a penhora recaia sobre o bem dado em garantia, porquanto não é possível que a execução seja endereçada a uma pessoa, o devedor principal, e a constrição judicial atinja bens de terceiro, o garantidor hipotecário." (STJ - AgInt no AREsp: 1557180 GO 2019/0223037-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2020) Na presente hipótese, verifico que o exequente não contemplou os garantidores hipotecários na sua peça inicial, sendo, portanto, nulos todos os atos praticados de expropriação do imóvel penhorado indicado em Id 107896554. Por conseguinte, o exequente possui pretensão autônoma para a execução da hipoteca na hipótese do inadimplemento da dívida principal, o que justifica a inclusão do garante no polo passivo da demanda executiva e impõe a contagem de prazo prescricional autônomo em relação a ele, que não se interrompe com a citação do devedor principal (art. 71 /LUG). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA PELA PRESCRIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL GARANTIDA POR IMÓVEL OFERECIDO EM HIPOTECA POR TERCEIRO GARANTIDOR. POSTERIOR EXECUÇÃO DO TÍTULO E PENHORA DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO GARANTIDOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE PRESCREVE DE FORMA AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO GARANTE NO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. PERDA DA PRETENSÃO DO BANCO EM RELAÇÃO AO IMÓVEL HIPOTECADO. O exequente possui pretensão autônoma para a execução da hipoteca na hipótese do inadimplemento da dívida principal, o que justifica a inclusão do garante no polo passivo da demanda executiva e impõe a contagem de prazo prescricional autônomo em relação a ele, que não se interrompe com a citação do devedor principal (art. 71 /LUG). Apelação Cível conhecida e provida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002251-98.2021.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 23.05.2022) (TJ-PR - APL: 00022519820218160077 Cruzeiro do Oeste 0002251-98.2021.8.16.0077 (Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 23/05/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/05/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AVALISTA/GARANTIDOR HIPOTECÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A ESTE. EXECUÇÃO QUE PROSSEGUE CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL. EFEITO PERSONALÍSSIMO. RECURSO ESPECIAL APRECIADO PELO STJ. ACOLHIMENTO. - Os embargos de declaração não são adequados para reformar decisão judicial, a não ser que reste configurada ao menos uma das hipóteses dos incisos do art. 1.022 do CPC e, mesmo nesses casos, eventual reforma com efeitos infringentes ocorrerá excepcionalmente. - "Ao contrário do que ocorre no regime geral do Código Civil, a interrupção da prescrição cambial só produz efeitos personalíssimos, isto é, não atinge os demais devedores solidários da relação jurídica (art. 71 da Lei Uniforme de Genébra)." ( REsp n. 1.835.278/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 15/10/2020.) - “Nos termos da jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, é indispensável que o garantidor hipotecário figure como executado para que a penhora recaia sobre o bem dado em garantia, porquanto não é possível que a execução seja endereçada a uma pessoa, o devedor principal, e a constrição judicial atinja bens de terceiro, o garantidor hipotecário.” ( AgInt no AREsp n. 703.635/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 15/4/2019.) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Processo nº 0001046-50.2001.8.17.1130 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. Acorda a Quarta Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, de forma unânime, em acolher os embargos, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (TJ-PB - AC: 00003860520128150911, Relator: Des. João Alves da Silva, 4ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL.EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. INSURGÊNCIA DO GARANTIDOR HIPOTECÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA DEVIDAMENTE EFETIVADA. IRRESIGNAÇÃO AFASTADA. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO MANTIDA. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A RELAÇÃO JURÍDICA COMO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS PARTES. CITAÇÃO DOS DEVEDORES PRINCIPAIS QUE NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. GARANTIDOR HIPOTECÁRIO CITADO TARDIAMENTE. RECONHECIMENTO DA PERDA DA PRETENSÃO DO BANCO REFERENTE AO BEM HIPOTECADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA E NÃO EVIDENCIADA EM RELAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0007535-88.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior - J. 28.11.2018) (TJ-PR - APL: 00075358820168160004 PR 0007535-88.2016.8.16.0004 (Acórdão), Relator: Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/11/2018, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2018) Considerando que o título executivo que lastreia a presente execução é uma cédula de crédito comercial, cuja prescrição é trienal (art. 70 /LUG), tratando-se de execução ajuizada no ano de 2001, forçoso reconhecer a perda de pretensão do exequente em relação à garantia hipotecária. Ante o exposto, acolho a impugnação de Id 134883097 para declarar a prescrição da garantia hipotecária em relação ao título que lastreia a presente execução. Sem honorários, por se tratar de mero incidente processual. Preclusa a presente decisão, levante-se o arresto e penhora do imóvel de Id 107896554, bem como expeça-se ofício ao cartório de imóveis para proceder com as respectivas baixas da garantia e da constrição. Após, intime-se o Exequente para no prazo de 05 (cinco) dias apresentar elementos concretos para a satisfação de sua pretensão, juntando documentos que comprovem a capacidade ativa do patrimônio dos executados, sob pena de suspensão da execução e, posteriormente, decretação da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, III, c/c seus respectivos parágrafos, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da possibilidade de reabertura da execução, acaso sejam localizados bens do executado, e não haja decorrido o prazo prescricional. No silêncio, arquivem-se provisoriamente os autos, anotando o início do prazo prescricional. P.I.C. PETROLINA, 6 de fevereiro de 2024. Carlos Fernando Arias Juiz(a) de Direito.". PETROLINA, 19 de julho de 2024. DANIEL ARLEY AMORIM BRAGA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): COMPREL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, ANTONIO NIVALDO DE ALMEIDA, GENITA MARIA DE CASTRO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0001046-50.2001.8.17.1130 Vistos. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, qualificado nos autos, por advogado legalmente constituído, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da decisão de ID 160270951, alegando a existência de CONTRADIÇÃO na referida decisão. Pugnou pelo provimento do recurso, para que seja sanado o vício alegado tornando sem efeito a decisão referida. Decido. Como é cediço, os Embargos de Declaração são cabíveis em caso de obscuridade, contradição, omissão e erro material no julgado (art. 1022 do Código de Processo Civil de 2015). Marcus Vinícius Rios Gonçalves traz a seguinte lição: “De acordo com o art. 1.022 do CPC, são fundamentos dos embargos de declaração a existência de obscuridade, a contradição, a omissão ou o erro material na decisão. A redação originária incluía uma outra hipótese: a dúvida. Os embargos devem indicar de forma precisa quais os vícios de que padece a decisão, permitindo que o julgador os verifique. Não há necessidade de qualificação precisa. Os embargos não deixaram de ser acolhidos se o embargante chamar de contradição algo que seria mais bem designado por obscuridade, ou qualificar como tal uma omissão, porque nem sempre é fácil estabelecer os lindes precisos entre elas. Uma sentença contraditória ou omissa é quase sempre também obscura. Os fundamentos que ensejam a interposição dos embargos são: a) Obscuridade: é a falta de clareza do ato. As decisões judiciais devem ser compreendidas por seus destinatários. Por isso, devem ser redigidas em linguagem clara, que expresse de forma inteligível o pensamento do autor. Elas são obras humanas, passíveis de imperfeição. É possível que o juiz não tenha conseguido se expressar com clareza, ou o tenha feito de forma ambígua, capaz de despertar a dúvida no espírito do leitor. Pode ainda ocorrer um vício de linguagem, ou uma deficiência nos meios de expressão, que impeçam o destinatário de compreender o teor ou o alcance da decisão. Sempre que ela não ficar suficientemente clara, cabem os embargos. Isso pode ocorrer do uso de expressões com duplo sentido, de ambiguidades ou de expressões equívocas. b) Contradição: é a falta de coerência da decisão, que deve ser lógica. Por contradição se entende a afirmação contrária a algo que se disse anteriormente. A decisão contraditória é aquela que contém partes que conflitam entre si, ou afirmações que se rechaçam ou anulam. São contraditórias as sentenças em que o dispositivo não mantém coerência lógica com a fundamentação, ou tem duas ou mais partes inconciliáveis, ou que se excluam. Pode-se dizer que uma decisão que contenha contradições é também obscura, porque aquilo que não tem coerência não pode ser tido por claro. Em relação a sentenças, ou acórdãos, a contradição pode ocorrer entre duas ou mais partes da fundamentação, entre a fundamentação e o dispositivo ou entre duas ou mais partes do dispositivo. Em se tratando de acórdão, pode ainda haver contradição entre a ementa e o conteúdo. c) Omissão: será omissa a decisão se houver alguma lacuna, uma falta, algo relevante que deveria ter sido apreciado pelo juiz e não foi. E a sentença, se tiver deixado de apreciar algum ponto relevante, seja referente aos pedidos, seja aos fundamentos da pretensão ou da defesa. Sempre, pois, que deixar de mencionar algo que devia ser examinado. Não há necessidade de que o juiz se pronuncie sobre todas as questões suscitadas pelas partes, mas apenas sobre as que tenham alguma relevância para o julgamento. Pode ocorrer que ele deixe de examinar algum fundamento do pedido ou da defesa, por ter admitido outro que, por si só, é suficiente para seu acolhimento ou sua rejeição. Por exemplo, em ação de cobrança, se o réu se defender alegando prescrição e compensação, o acolhimento da primeira defesa tornará despicienda a apreciação da segunda. Da mesma forma, se o juiz acolher alguma preliminar, e extinguir o processo sem resolução de mérito, não haverá apreciação dos fundamentos do pedido e da defesa. Nesse sentido: “Não há omissão na decisão judicial se o fundamento nela acolhido prejudica a questão da qual não tratou” (RTJ, 160:354). Também não haverá omissão se o julgador deixou de pronunciar-se sobre questão de somenos, ou que não teria influído no julgamento. Nesse sentido, vale lembrar o acórdão publicado em JTACSP, 47:106, e mencionado por Sonia Hase Baptista: “Não ocorre omissão quando o acórdão deixa de responder exaustivamente a todos os argumentos invocados pela parte, certo que a falha deve ser aferida em função do pedido, e não das razões invocadas pelo litigante. Não há confundir ponto do litígio com argumento trazido à colação pela parte, principalmente quando, para a solução da lide, bastou o exame de aspectos fáticos, dispensando o exame da tese, por mais sedutora que possa parecer. Se o acórdão contém suficiente fundamento para justificar a conclusão adotada, na análise do ponto do litígio, então objeto da pretensão recursal, não cabe falar em omissão, posto que a decisão está completa, ainda que diversos os motivos acolhidos seja em primeira, seja em segunda instância. Os embargos declaratórios devem referir-se a ponto omisso ou obscuro da decisão e não a fatos e argumentos mencionados pelas partes”. A omissão da sentença, se não suprida pelos embargos, poderá ensejar sua nulidade. À parte que não embargou caberá apelar para anulá-la. Mas, se todos os elementos já estiverem nos autos, poderá o tribunal apreciar aquilo que foi omitido pela instância inferior (CPC, art. 1.013, § 3º), sem precisar anular o julgado. d) Erro material: a correção de erro material pode ser feita de ofício pelo juiz, nos termos do art. 494, I, do CPC. Podem ser considerados como tais os erros de cálculo, os erros de expressão (indicação equivocada do nome das partes, do número do processo, do resultado) e os erros de fato, comprováveis de plano (são exemplos: o tribunal deixa de conhecer o recurso de apelação, por intempestividade, sem observar que havia comprovação de um feriado forense, na cidade em que foi apresentado; a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por inércia do autor, quando ele tinha peticionado, tomando as providências necessárias para dar–lhe andamento, mas o cartórios, por equívoco, não havia juntado aos autos a petição). Já na vigência do CPC de 1973, havia forte corrente jurisprudencial no sentido de que se poderiam atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, que são deles desprovidos, nos casos de haver erro material, comprovável de plano. O CPC atual acolheu esse entendimento e acrescentou às hipóteses de embargos de declaração a correção de erro material. (Processo Civil - Novo Curso de Direito Processual Civil - Vol 3- Marcus Vinicius Rios Gonçalves - 10 Ed – 2017).grifei Por tal razão, percebe-se que é incabível dar provimento aos Embargos de Declaração que questionam a Justiça da decisão, não se prestando, portanto, esta via para pedir a reconsideração do julgado. Portanto, incabível os Embargos de Declaração que visam corrigir error in judicando. Embora o expediente recursal utilizado pelo Embargante não possua qualquer fundamento, seja no aspecto instrumental ou substancial, opostos os embargos de declaração, dentro do prazo legal, com a simples alegação de um dos vícios constantes no artigo 535 do CPC, devem eles serem conhecidos, conforme lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: “Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade ou contradição. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, a obscuridade ou a contradição, aí a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou de rejeição. Se, entretanto, a parte não alega sequer uma omissão, uma obscuridade, nem uma contradição, o caso é de não conhecimento dos embargos. Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça que não cabem embargos de declaração quando a parte cinge-se a postular a reconsideração da decisão, ajuizando, na verdade, um pedido de reconsideração, sob o rótulo ou com o nome de embargos de declaração.” (Curso de Direito Processual Civil – Vol. 3 – 11ª ed., 2013, pág. 199).grifei In casu, vê-se que o Embargante, insatisfeito com o conteúdo da decisão, tenta usar esta via recursal para modifica-la referindo a existência de contradição, todavia indo direto ao mérito do decisum, o que não pode ser objeto de Embargos de Declaração. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios opostos para NEGAR PROVIMENTO. Intimem-se as partes da presente decisão através da imprensa oficial. Cumpra-se a Decisão de ID 160270951. P.R.I.C. Petrolina/PE, 3 de junho de 2024. CARLOS FERNANDO ARIAS Juiz de Direito

22/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de LUCIANO ALVES DOS SANTOS em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de HIOLANDA DO NASCIMENTO SANTOS em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPREL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO NIVALDO DE ALMEIDA em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GENITA MARIA DE CASTRO em 01/12/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Decorrido prazo de ANTONIO NIVALDO DE ALMEIDA em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GENITA MARIA DE CASTRO em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO ALVES DOS SANTOS em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de HIOLANDA DO NASCIMENTO SANTOS em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPREL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 04/11/2025 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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