Cumprimento de sentença 0019063-52.2015.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0019063-52.2015.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: CONSTRUTORA SANTO ANTÔNIO LTDA EMBARGADOS: LUCIANA HELENA SANTOS PENHA e MARCELO PENHA RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DECISÃO UNIPESSOAL Intimação (Outros) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019063-52.2015.8.17.2001 Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Construtora Santo Antônio Ltda. contra decisão terminativa (ID nº 38450018) que não conheceu a apelação de Luciana Helena Santos Penha e Marcelo Penha, haja vista a sua intempestividade. Sustenta a construtora embargante, resumidamente, nas suas razões recursais (ID nº 39060776), que o julgado é omisso porque deixou de se pronunciar sobre a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. Intimados, os embargados não ofereceram contrarrazões (certidão ID nº 40428192). Após o decurso do prazo, os embargados atravessaram petição (ID nº 40533584) apresentando pedido superveniente de concessão da justiça gratuita, sob alegação de que seu filho estaria em rigoroso tratamento quimioterápico de saúde, na cidade de São Paulo, circunstância que teria comprometido substancialmente as suas finanças. É o relatório, naquilo que, de essencial, havia para ser registrado. Decido. Os presentes embargos foram interpostos contra decisão unipessoal exarada por esta relatoria, devendo, pois, ser apreciados e decididos monocraticamente (art. 1.024, § 2º, do CPC). Sem maiores delongas, verifica-se que o recurso é improsperável, não se cogitando da omissão apontada. O art. 85, § 11, do CPC estabelece que o tribunal deverá majorar os honorários já fixados anteriormente, em grau recursal, levando em consideração o trabalho adicional realizado pelo patrono, respeitados os limites estabelecidos pelo § 2º. Confira-se: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.” No caso em tela, o juízo a quo já havia fixado os honorários de sucumbência no percentual máximo de 20% sobre o valor da causa (sentença ID nº 26429103), não havendo que se falar, portanto, em majoração por este Tribunal. Bem por isso, inocorrente o vício indicado, REJEITO os embargos de declaração interpostos. Por fim, no que tange ao pedido superveniente de gratuidade da justiça formulado pelos embargados, cumpre destacar que tal requerimento somente se aplicaria a atos processuais futuros, não possuindo o condão de retroagir à data da propositura do recurso e tampouco de afetar a sucumbência já estabelecida na sentença. Nesse sentido é o entendimento uníssono do STJ, como se observa a partir dos seguintes arestos: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS EX NUNC. DECISÃO MANTIDA. 1. Impugnação ao cumprimento de sentença, em razão de excesso de execução. 2. A ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita pelo acórdão recorrido não significa deferimento tácito. Precedentes. 3. O benefício da gratuidade judiciária não tem efeito retroativo, de modo que a sua concessão posterior à interposição do recurso não tem o condão de isentar a parte do recolhimento do respectivo preparo. Desse modo, nem mesmo eventual deferimento da benesse nesta fase processual, descaracterizaria a deserção do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provimento.” (AgInt no AREsp 1769760/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 10/03/2021) “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO NA FORMA DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. TRABALHO ADICIONAL. DESNECESSIDADE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial deve ser reconhecido deserto se, após a intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, a parte não comprovar o pagamento ou não o efetuar em dobro. 2. Mesmo após a intimação da parte recorrente para que regularizasse o vício apontado, não houve a comprovação do recolhimento do preparo, o que atrai a aplicação da Súmula n. 187 do STJ. 3. A ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita pelo acórdão recorrido não significa deferimento tácito. Precedentes. 4. "A jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido de que o benefício da gratuidade judiciária não tem efeito retroativo, de modo que a sua concessão posterior à interposição do recurso não tem o condão de isentar a parte do recolhimento do respectivo preparo" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.490.706/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/12/2019, DJe 5/12/2019). Desse modo, eventual deferimento da benesse nesta fase processual não descaracterizaria a deserção do recurso especial, tampouco isentaria o agravante do pagamento dos honorários recursais arbitrados anteriormente. (...)” (AgInt no AREsp 1191581/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020) Assim, deixo de conhecer de tal pedido, na medida em que somente caberia examiná-lo em relação a atos/recursos futuramente praticados. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, devolvam-se os autos à origem, com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Recife, 04 de dezembro de 2024. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES Desembargador Relator A6

11/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA DE ATAPUZ em 29/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/07/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/07/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(34)