Procedimento Comum Cível 0052585-55.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0052585-55.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172581446, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO RECORRENTE: JANAÍNA MARIA DE LIMA SILVA RECORRIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0052585-55.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ESTER ALVES DA ASSUNCAO SILVA Vistos, etc. O pedido de tutela provisória de urgência, seja de natureza cautelar ou antecipada, depende da demonstração a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Impõe-se à parte, para demonstrar esta probabilidade do direito, a apresentação de elementos mínimos de prova que permitam a formação de juízo positivo de valor. Caso não existam tais provas com a inicial ou sejam insuficientes, apenas o curso da instrução poderá lançar a pretendida luz sobre os fatos alegados na petição inicial. Cuida-se de pedido de fornecimento da "medicação (USA HEMP 1500mg OLEO - full spectrum 30ml 2 frascos mês/24 frascos ano - 48 frascos)" A parte Autora alega ser financeiramente hipossuficiente, demandando atenção do Estado para o cuidado com a sua saúde, nos termos do art. 196 da CF. Verificando o laudo do médico apresentado (ID.170675050), FIRMADO POR MÉDICA DO RIO DE JANEIRO (RJ), que é listado no SITE da empresa USAHEMP-BRASIL ( https://www.usahempbrasil.com/medicos ) (https://www.usahempbrasil.com/), constato que a substância buscada não possui registro na ANVISA, conforme indicado na exordial. Para concessão dos efeitos da tutela conforme determina o artigo.300 do CPC, é essencial que haja elementos que evidenciem não apenas a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pela análise dos documentos apresentados com a inicial, é possível verificar que inexiste a certeza de que à substância buscada o Canabidiol USA HEMP 1500mg óleo – full spectrum 30mg, é efetivamente benéfica à saúde da parte autora. Destaco que o produto buscado consoante informado pelo próprio Estado no ID.171087456 (manifestação prévia) não tem demonstrada a eficiência de sua utilidade e da sua eficácia no controle da dor. Ademais não resta comprovada- no momento processual presente, a eficácia ou efetividade da utilização do produto bem ainda a segurança para a paciente, reputo ser inclusive a hipótese, a prima facie, do enunciado 14 mencionado pelo Estado no ID supra referido na sua folha de número 6 que tem origem no Recurso Especial n.1657156 da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves do STJ. Outra questão que reputo ser passível de melhor esclarecimento é que, muito embora a autora resida em Igarassu - Pernambuco o laudo acima mencionado de ID.170675050 aparentemente laudo padrão firmado por médica do Estado do Rio de Janeiro, e em documento gerado no Rio de Janeiro, não traz, por si só, a presunção de veracidade daquilo que foi dito. Destaco ainda que o laudo firmado por médica do Hospital Esperança aparentemente daqui do Estado de Pernambuco que está logo abaixo da declaração/laudo fluminense, não faz referência ao uso tal produto apenas informando quadro de dor crônica incapacitante com diagnóstico de fibromialgia e ainda dificuldades de deslocamentos e de trabalho. Isso é exatamente o que é dito na folha 3 do ID acima mencionado. O último documento do ID supramencionado (ID.170675050) firmado, por médica pernambucana, informa que o paciente tem quadro de tendinite em ombros, cotovelos, artrose em quadril e fibromialgia a paciente no momento encontra-se sob tratamento medicamentoso e fisioterápico e deve evitar movimentos de repetição ou de carregar peso. Tal documento vinculado a um plano de saúde CAMED Advanc 600 não menciona qualquer efetividade utilidade e segurança no uso do produto buscado na inicial. A ausência de certeza, efetividade e segurança não permite a esse juízo na atual fase inicial do processo o deferimento do pedido inicial que traria certamente risco á saúde da Autora, e grande dispêndio ao Erário Público, SEM a certeza de que a substância em questão venha a trazer algum benefício à saúde da Autora. Trago abaixo julgado do Tribunal de Justiça de Pernambuco: “Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 1663-96.2023.8.17.9000 Trata-se de recurso especial, fundamentado no artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da CF/88, contra acórdão em agravo de instrumento. Eis a ementa da citada decisão: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEMANDANTE PORTADORA DA PATOLOGIA ESPECIFICADA PELO CID 10 M79. 7 (FIBROMIALGIA). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. MEDICAMENTO FORA DAS LISTAS DO SUS. ALTO CUSTO DO FÁRMACO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. REQUISITOS DO REsp 1.657.156/RJ NÃO PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Estado de Pernambuco contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Santo Antão, que deferiu a tutela de urgência, determinando que o Estado forneça à agravada, no prazo de 05 (cinco) dias, o medicamento “Óleo de Canabidiol Water Soluble – CBD – Full espectro”, na quantidade de 10 (dez) vidros, pelo período necessário ao seu tratamento, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 2.Restou decidido no Incidente de Assunção de Competência (IAC) n.º 14, em sessão realizada em 8/6/2022, a Primeira Seção do STJ, por unanimidade de votos, que: a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar. 3. O STJ estabeleceu critérios e requisitos cumulativos para a concessão de medicamentos não contemplados nos atos normativos do SUS (REsp repetitivo 1.657.156/RJ) - O deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado ao preenchimento concomitante dos dois requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito alegado pelo requerente (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo que inviabilize a espera pelo julgamento do mérito do feito originário (periculum in mora). 4. No laudo médico oferecido pela autora, não há justificativa específica para a utilização do Óleo de canabidiol, medicamento não disponibilizado pelo SUS, em detrimento dos fármacos fornecidos pela rede pública de saúde para o tratamento da enfermidade da autora (FIBROMIALGIA – ID. 123326060 dos autos originários), o que é exigido para permitir a concessão de medicamento em ações ajuizadas depois do julgamento do REsp nº 1.657.156-RJ pelo STJ, realizado em 25/04/2018, sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema nº 106). 5. Não demonstrada a presença do fumus boni iuris (porque ausentes os requisitos estabelecidos pelo STJ), deve ser reformada a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência. 6. Recursos provido. Decisão unânime”. A recorrente alega divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o paradigma do Tema 793 do STF, bem como violação aos artigos 6º, I, letra d, e art 7º, II, ambos da Lei 8.080/90. Pugna pela reforma do julgado. Contrarrazões recursais apresentadas. Recurso tempestivo, com representação processual regular e preparo satisfeito. Brevemente relatado, decido. Acórdão que decide sobre tutela provisória. Não cabimento de recurso especial. Súmula 735 do STF. Vejo ter sido deferida liminar na ação originária nº 1710-04.2023.8.17.3590 para que o Estado de Pernambuco fornecesse o medicamento: Óleo de Canabidiol Water Soluble CBD - Full Spectrum 30mg/ml, na quantidade de 10 vidros, pelo período necessário ao tratamento, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária e de bloqueio de valores. Em agravo de instrumento, a câmara julgadora deste Tribunal de Justiça, entendendo não restar demonstrada a presença de requisitos legais autorizadores da tutela provisória, deu provimento ao recurso e cassou a decisão liminar. Importa anotar a posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto ao não cabimento de recurso especial contra acórdão que mantém ou defere tutela provisória ou de urgência, seguindo, pois, o entendimento firmado no Enunciado 735 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), isso devido à natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo. Neste sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO C/C ANULAÇÃO DE HIPOTECA. PEDIDOS DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS EFEITOS DA ARREMATAÇÃO, DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NO IMÓVEL E DE AVERBAÇÃO DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO BEM. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFORMA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 735 DO STF POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em razão da natureza precária da decisão que defere ou indefere liminar ou daquela que julga a antecipação da tutela, é inadequada a interposição de recurso especial que tenha por objetivo rediscutir a correção do mérito das referidas decisões, por não se tratar de pronunciamento definitivo do tribunal de origem, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 735 do STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, admite a interposição de recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação da tutela, para tão somente discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam a matéria da tutela provisória descrita no art. 300 do CPC. 3. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp n. 2.177.076/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/5/2023, REPDJe de 15/06/2023, DJe de 14/6/2023.)(originais sem destaque) Logo, sobre não ser cabível recurso especial em face de acórdão pelo indeferimento de tutela provisória ou de urgência, o STJ ressalva desse entendimento ashipóteses de violação direta a dispositivos legais que disciplinem o processamento dessas medidas provisórias, a exemplo do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC). Contudo, no caso, a parte recorrente sequer indicou infringência a dispositivo pertinente ao regramento de tutelas provisórias ou de urgência, de modo a incidir o enunciado 735 da Súmula do STF para a inadmissão do recurso. Diante do exposto, inadmito o recurso especial com base no art. 1.030, V, do CPC. Publique-se. Recife, data da assinatura digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (52) Nesse diapasão, levando-se em consideração o objeto pretendido no presente feito, bem ainda as razões acima postas de inexistência de comprovação da eficácia, efetividade e ausência de risco para a parte autora e ainda não haver sido demonstrada a efetiva necessidade da utilização do produto mencionado na inicial, bem como a não obtenção dos resultados necessários com utilização de drogas fornecidas e registadas perante o Estado, INDEFIRO, em sede de cognição sumária, o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada pretendido pelo Demandante. Cite-se. Intimem-se, ainda, as partes para que fiquem cientes do inteiro teor da presente decisão. Deixo de remeter a causa à mediação em razão da indisponibilidade do direito. RECIFE, 06 de junho de 2024. ASSINADO ELETRONICAMENTE JOSÉ ANDRÉ MACHADO BARBOSA PINTO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital" RECIFE, 9 de agosto de 2024. ANA CECILIA ALBUQUERQUE LINS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

12/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(54)

Juntada de Petição de parecer (outros)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Alterada a parte

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 24/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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