Procedimento Comum Cível 0030574-66.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0030574-66.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/07/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 11:06

Juntada de Petição de certidão (outras)

15/07/2025, 06:42

Recebidos os autos

15/07/2025, 06:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/01/2025, 10:18

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 21:16

Decorrido prazo de MAVINIER MONTEIRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA LTDA em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:47

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/11/2024.

27/11/2024, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

27/11/2024, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: MAVINIER MONTEIRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 25 de novembro de 2024. FRANCIELLE MARIA DA SILVA MACEDO DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0030574-66.2023.8.17.2001 AUTOR(A): EDJANE ASSIS DE OLIVEIRA

26/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/11/2024, 16:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/11/2024, 16:46

Decorrido prazo de MAVINIER MONTEIRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA LTDA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 01:23

Juntada de Petição de apelação

18/11/2024, 18:14

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/10/2024.

30/10/2024, 16:19

Documentos

Decisão\Acórdão

•04/06/2025, 13:48

Decisão\Acórdão

•04/04/2025, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MAVINIER MONTEIRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185179364, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0030574-66.2023.8.17.2001 AUTOR(A): EDJANE ASSIS DE OLIVEIRA Vistos etc. EDJANE ASSIS DE OLIVEIRA, qualificada nos autos, opôs EMBARGOS DECLARATÓRIOS à sentença de ID nº. 179467693, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. Alegou a embargante, ter ocorrido cerceamento de defesa, por ter sido indeferida realização da prova oral e/ou pericial. Pediu aperfeiçoamento. Eis o relatório. Decido. Conheço dos noticiados embargos declaratórios, pois são tempestivos e foram interpostos por parte interessada. As hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios são específicas para quando o julgado apresentar obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto que devia pronunciar-se o julgador singular ou mesmo o Tribunal, nos moldes art. 1.022, I a III, do CPC. Excepcionalmente, a via processual é adequada a sanar mero erro material do julgado, não se prestando, porém, ao intento de modificar, anular ou referendar o julgado. Ao contrário, buscar mero esclarecimento que venha a desmanchar equívocos ou ainda, e ainda, a correção de mero erro material. Os embargos, não merecem prosperar uma vez que não foram apontados quaisquer vícios na decisão, sanável via embargos de declaração, mas, tão somente, inconformidade com a decisão prolatada. Em verdade, o que consta dos autos foi suficiente para prolatação da sentença. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO POR NÃO EMITIR JUÍZO EXPLÍCITO SOBRE MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA E ESCLARECIDA NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DISPOSTAS NO ART. 1.022 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS - DECISÃO UNÂNIME. 1 - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2- No caso, foram enfrentadas todas as questões de mérito da demanda, com a manutenção do Acórdão em sede de juízo de retratação negativo, através da aplicação do Tema 551 da Repercussão do STF, com vistas a reconhecer o desvirtuamento do contrato temporário pela sucessiva renovação de prazo contratual que, na hipótese, deu-se tanto pelo prazo estipulado no contrato quanto pelo prazo consignado na lei estadual de regência ao mesmo. 3- Inocorrentes as hipóteses previstas em lei, dentre elas a omissão e o erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo intento é a reforma da decisão embargada. 4 - Decisão embargada manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões postas nos autos, com abordagem integral dos temas nela tratados. 5 - Argumentos apresentados pelo embargante que não são passíveis de análise pela via estreita dos aclaratórios. 6 - Embargos de declaração rejeitados, mantendo-se o acórdão proferido em todos os seus termos. 7 - Decisão unânime. (Embargos de Declaração Cível 151875-8/010001315-69.2010.8.17.0000, Rel. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 1ª Câmara de Direito Público, julgado em 29/11/2022, DJe 19/05/2023) Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, REJEITO os embargos de declaração. Caso seja interposta apelação, intimem-se o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Em sendo interposta apelação adesiva (art. 997, § 1º, do CPC), intimem-se os apelados para apresentarem suas contrarrazões, em idêntico prazo. Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TJPE, com as devidas cautelas. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 14 de outubro de 2024. Crystiane Maria do Nascimento Rocha Juíza de Direito Substituta 7* RECIFE, 23 de outubro de 2024. ELBA MARIA BARROS GALIZA PINHEIRO Diretoria Cível do 1º Grau

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: MAVINIER MONTEIRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179467693, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. EDJANE ASSIS DE OLIVEIRA, qualificada nos autos, através de advogado, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face da CASA DO CELULAR, juntando documentos. Aduziu ter adquirido o aparelho Xiaomi pelo valor de R$ 1.590,00. Afirmou porém, que no outro dia, ao abrir a caixa do aparelho, percebeu que havia celular diverso, qual seja da marca Realmi, modelo C3 e não um Xiaomi. Com objetivo de resolver a situação, disse ter retornado à loja quando lhe foi informada da impossibilidade de troca do aparelho. Por tudo, pugnou por indenização por danos materiais correspondentes ao valor pago e danos morais de R$ 20.000,00. Citada, a ré apresentou defesa (ID 142447371), sustentando no mérito, que, em verdade, a autora teria decidido levar exatamente o aparelho Realmi modelo C3. Esclareceu que por procedimento próprio, o aparelho é deslacrado na presença do consumidor, que atesta a presença de todos os acessórios e itens do produto. Destacou inclusive, que na nota consta a descrição exata do aparelho, além de estar descrito o modelo na caixa do produto. Por tudo, requereu a improcedência. Réplica ID 149020748. Intimadas as partes para dizerem se teriam outras provas a produzir, requereu a ré a oitiva da demandante. Intimada para esclarecer o que pretenderia demonstrar especificamente, sob pena de indeferimento, certificou-se, no ID 179117558, o decurso do prazo sem manifestação. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Inexistindo preliminares, passo de logo, ao cerne da controvérsia. Com vistas dos autos, percebe-se que a lide gravita em torno de suposto ilícito perpetrado pela ré, que teria vendido aparelho diverso do pretendido pela demandante, no momento da aquisição. Com vistas à sinopse fática narrada nos autos, somada às provas coligidas aos autos, vislumbra-se que a demandada demonstrou a correta, inequívoca e expressa descrição do produto, tanto na nota fiscal de compra, quanto na própria caixa do célular (ID 142447371 – pág. 03 e 04), tendo a autora inequívoca ciência de que teria adquirido o produto da marca Realmi, modelo C3. Não é verossímil ou aceitável a assunção fática constante da exordial, de que a autora teria sido ludibriada no que se refere ao modelo adquirido, não só por fugir do escopo da experiência comum, de que acreditaria levar um produto da Xiaomi, já que tanto a nota fiscal, quanto a caixa do produto acusam ser da Realmi, mas sobretudo, somado ainda ao fato de ser praxe a abertura do aparelho e o consequente teste, na presença do cliente, mediante termo de entrega, antes de sair da loja. Neste toar, o requerido eximido-se do ônus de prova que lhe cabe, em demonstra a compatibilidade do produto vendido ao produto entregue, diante da nota fiscal, caixa e praxe de mercado em conferi-lo antes do cliente sair da loja, resta improcedente a demanda, por ausência mínima de amparo legal que a legitime. Ante todo o exposto e considerando tudo mais que dos autos constam, JULGO improcedente os pedidos da constantes na petição inicial, ao passo que extinguo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A autora responde pelas custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo do §3º do art. 98 do CPC. Caso seja interposta apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Sendo interposta apelação adesiva (art. 997, § 1º, do CPC), intime(m)-se o(s) apelado(s) para apresentar(em) contrarrazões, em idêntico prazo. Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TJPE, com as devidas cautelas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se." RECIFE, 26 de agosto de 2024. FRANCIELLE MARIA DA SILVA MACEDO DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0030574-66.2023.8.17.2001 AUTOR(A): EDJANE ASSIS DE OLIVEIRA

27/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MAVINIER MONTEIRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA LTDA em 18/12/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de MAVINIER MONTEIRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA LTDA em 19/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/10/2024.

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