Execução de Título Extrajudicial 0004087-68.2024.8.17.8227 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0004087-68.2024.8.17.8227 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de certidão (outras)

08/08/2024, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MERIDIEN EXECUTADO(A): IZABELLY MARIA DA SILVA LIMA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0004087-68.2024.8.17.8227 Vistos etc. Com esteio no art. 38 da Lei n. 9.099/1995, fica dispensado o relatório. Dispõe a legislação civil que é lícito aos interessados prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas e estabelece o ordenamento processual civil que se extingue o feito, com resolução de mérito, quando as partes transigir. Destarte, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo por sentença o acordo de vontades celebrado entreas partes, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fulcro nos arts. 840 do Código Civil e 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Não há, porém, como se deferir o pedido de suspensão do feito, eis que incompatível com o rito dos Juizados Especiais. A esse respeito, vejamos o seguinte enunciado do FOJEPE: "ENUNCIADO 89: Na fase de cumprimento de sentença ou nas hipóteses de execução de título extrajudicial, celebrado acordo entre as partes, é incabível o pedido de suspensão do processo por convenção, nos moldes do art. 922 do CPC, em razão da incompatibilidade desse pedido com os princípios que regem os Juizados Especiais". (APROVADO POR MAIORIA NO V FOJEPE-RECIFE) Sem condenação nos ônus da sucumbência, à luz do disposto no art. 55 da indigitada Lei dos Juizados Especiais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, 17 de julho de 2024. Izabela Miranda Carvalhais de Barros Vieira Juíza de Direito

22/07/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

20/07/2024, 16:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/07/2024, 16:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/07/2024, 16:23

Transitado em Julgado em 17/07/2024

20/07/2024, 16:22

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

20/07/2024, 16:21

Homologada a Transação

17/07/2024, 09:37

Conclusos para julgamento

17/07/2024, 08:41

Juntada de Petição de manifestação (outras)

10/07/2024, 19:57

Juntada de Petição de certidão (outras)

04/07/2024, 12:59

Expedição de citação (outros).

07/06/2024, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 07:47

Distribuído por sorteio

27/05/2024, 14:48

Conclusos para decisão

27/05/2024, 14:48

Documentos

SENTENÇA

•17/07/2024, 09:37

DESPACHO

•28/05/2024, 07:47

—

Juntada de Petição de certidão (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Transitado em Julgado em 17/07/2024

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de certidão (outras)

Expedição de citação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Distribuído por sorteio

Conclusos para decisão