Execução de Título Extrajudicial 0019374-23.2022.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0019374-23.2022.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCINA RODRIGUES ESPÓLIO - REQUERIDO: GEDALVA JANUARIO RAPELA, JUAN RAPELA RODRIGUEZ REPRESENTANTE: ANDREA JANUARIO RAPELA MOREIRA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831681 Processo nº 0019374-23.2022.8.17.8201 Vistos, etc. Com a devida vênia do entendimento da colega do 21ª JEC da Comarca da Capital, que declarou ser incompetente para a apreciação do pedido, tenho que imperativa é a suscitação de conflito negativo de competência, na forma do art. 953, parágrafo único, CPC, já que não há falar em competência do juízo de todas as execuções de imóveis diferentes no caso concreto. Conforme já relatado, não se trata de ação proposta cobrando a dívida do apt. 803, mas sim de ação proposta, com o fito de perseguir crédito que referente ao imóvel apt. 1003, logo, imóveis diversos, apesar de ser propriedade da mesma parte executada, no mesmo condomínio. A prevenção só ocorreria se as execuções tivessem uma conexão direta entre si, como se fossem cobranças relativas ao mesmo imóvel ou se houvesse um vínculo processual entre as ações, como, por exemplo, a existência de litispendência ou continência. No caso dos autos, entendo que, a simples circunstância de serem dois processos de execução distintos, embora movidos pelo mesmo condomínio contra o mesmo devedor, não estabelece prevenção, uma vez que cada processo está vinculado a um imóvel diferente. Essa situação implica que cada execução tem como objeto um título executivo próprio e distinto, não havendo, em princípio, risco de decisões conflitantes que justifique a reunião dos processos por prevenção. Assim, s.m.j., o entendimento mais adequado é que as execuções devem tramitar independentemente, sem a incidência de prevenção. DIANTE DO EXPOSTO, com base no artigo 953, parágrafo único, CPC, suscito conflito negativo de competência, a ser dirimido pela Instância Superior. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVE COMO OFÍCIO A SER REMETIDO AO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DEVENDO SER INSTRUÍDO COM CÓPIA INTEGRAL DOS PRESENTES AUTOS. Aguarde-se decisão da Instância Superior. Recife, data do sistema. João José Rocha Targino Juiz de Direito auxiliar thcm

20/08/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/02/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

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