Procedimento Comum Cível 0062167-55.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0062167-55.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/10/2024, 23:34

Decorrido prazo de NILVANY GALDINO CUSTODIO em 13/09/2024 23:59.

23/09/2024, 13:37

Decorrido prazo de VALDOMIRO JOSE CUSTODIO FILHO em 13/09/2024 23:59.

23/09/2024, 13:37

Decorrido prazo de AMBAR EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 13/09/2024 23:59.

23/09/2024, 13:37

Decorrido prazo de NILVANY GALDINO CUSTODIO em 13/09/2024 23:59.

23/09/2024, 11:44

Decorrido prazo de VALDOMIRO JOSE CUSTODIO FILHO em 13/09/2024 23:59.

23/09/2024, 11:44

Decorrido prazo de AMBAR EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 13/09/2024 23:59.

23/09/2024, 11:44

Decorrido prazo de COSIL CONSTRUCOES E INCORPORACOES S.A. em 13/09/2024 23:59.

22/09/2024, 00:59

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/08/2024.

20/09/2024, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

20/09/2024, 15:18

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

13/09/2024, 17:40

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

05/09/2024, 21:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: AMBAR EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, COSIL CONSTRUCOES E INCORPORACOES S.A. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apeladas para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 21 de agosto de 2024. MARCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0062167-55.2019.8.17.2001 AUTOR(A): VALDOMIRO JOSE CUSTODIO FILHO, NILVANY GALDINO CUSTODIO

22/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/08/2024, 21:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/08/2024, 21:20

Documentos

SENTENÇA

•15/07/2024, 13:47

SENTENÇA

•28/04/2024, 21:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: AMBAR EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, COSIL CONSTRUCOES E INCORPORACOES S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175841445, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A Sentença prolatada nestes autos julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar as demandadas solidariamente no pagamento ao autor de indenização por danos morais. As demandadas, em peça conjunta, apresentaram Embargos de Declaração para correção da Sentença afirmando que, nos termos do art. 407 do Código Civil, o termo inicial da incidência de juros de mora da indenização por danos morais é a data da prolação da Sentença e não a data da efetiva citação, como fixado na Sentença atacada. É o relatório do mais essencial. Decido. De âmbito meramente integrativo do julgamento principal, os embargos de declaração, tal como previsto no artigo 1.022 do CPC, têm por escopo aclarar obscuridade, harmonizar pontos contraditórios ou suprir omissões existentes na decisão. De acordo com o art. 405 do Código Civil, se tratando de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, o termo inicial da incidência de juros de mora é a data da efetiva citação do demandado. Neste sentido é a orientação jurisprudencial fixada pelo Egrégio STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM COLETIVO. DANOS MORAIS. QUANTUM RAZOÁVEL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos suportados pela vítima em razão de lesões decorrentes do acidente de trânsito. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o termo inicial dos juros de mora, nas indenizações por danos morais decorrentes de ilícito contratual, é a data da citação. Precedentes. 3. A correção monetária das importâncias fixadas a título de danos morais incide desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. 4. Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de determinar a incidência dos juros moratórios, a partir da citação, e da correção monetária desde a data do arbitramento definitivo da condenação. (STJ - AgInt no AREsp: 1728093 RJ 2020/0172673-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2021) Inicialmente, no que se refere à condenação em exibição de documentos merece acolhimento a pretensão de reconhecimento da perda do objeto. Isto porque a apresentação dos referidos documentos serve tão somente à comprovação da pretensão autoral que fora julgada integralmente procedente. Não remanescendo interesse jurídico para o autor na exibição dos mencionados documentos. Já no que tange a retificação do valor da condenação em danos morais limitados a R$100.000,00 (cem mil reais), por ser este o valor máximo da cobertura segurada contratada, é medida que se impõe, em razão do princípio da adstrição, sendo esta a quantia pretendida pelo autor na exordial. Por fim, no que se refere à condenação em danos morais a Súmula 402 do STJ prevê que "o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão". No caso em tela, existe expressa previsão de que o demandado, Josihudson Souza Andrade Júnior, consumidor do contrato de seguro de veículo em questão, optou por não contratar a cobertura para indenização por danos morais. Desta forma, nos termos da referida súmula, não há que se falar em condenação em danos morais nesta hipótese. Neste sentido se orienta a jurisprudência deste Colendo TJPE, como se depreende do recende julgado: CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO IMPRUDENTE - COLISÃO DE AUTOMÓVEL COM MOTOCICLETA - MORTE DO MOTOCICLISTA - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL CONFIGURADA -- DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SEGURADORA LITISDENUNCIADA - EXPRESSA EXCLUSÃO DE COBERTURA POR DANOS MORAIS NA APÓLICE DE SEGURO - CASAMENTO DA PENSIONISTA A SER ANALISADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME ART. 85 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO A UNANIMIDADE. (...) 3. Súmula 402 do STJ: "o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão". Como no caso dos autos a apólice exclui expressamente a cobertura de danos morais, não que se falar em responsabilidade da seguradora litisdenunciada a esse título. (...) (TJ-PE - AC: 00407375320078170001, Relator: Agenor Ferreira de Lima Filho, Data de Julgamento: 13/07/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2022) Pelos fundamentos expostos, conheço os Embargos de Declaração, para admiti-lo e INACOLHÊ-LO INTEGRALMENTE. Recife, 15 de julho de 2024. Luiz Sergio Silveira Cerqueira Juiz de Direito " RECIFE, 20 de julho de 2024. LUCIANA FERRAZ CEZAR BARROS Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0062167-55.2019.8.17.2001 AUTOR(A): VALDOMIRO JOSE CUSTODIO FILHO, NILVANY GALDINO CUSTODIO

22/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de NILVANY GALDINO CUSTODIO em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDOMIRO JOSE CUSTODIO FILHO em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMBAR EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de NILVANY GALDINO CUSTODIO em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDOMIRO JOSE CUSTODIO FILHO em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMBAR EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de COSIL CONSTRUCOES E INCORPORACOES S.A. em 13/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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