Procedimento Comum Cível 0059001-44.2021.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0059001-44.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/09/2024, 10:42

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

24/09/2024, 10:39

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

23/09/2024, 13:25

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

19/09/2024, 16:50

Juntada de Documento da Contadoria

19/09/2024, 16:50

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

16/09/2024, 15:31

Recebidos os autos

13/09/2024, 10:08

Juntada de Petição de ato ordinatório

13/09/2024, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CONSTRUTORA DALLAS LTDA APELADOS: MARIA DO SOCORRO PEREGRINO DA SILVA E OUTROS RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0059001-44.2021.8.17.2001 Trata-se de apelação cível interposta contra sentença exarada nos autos de ação de rescisão contratual e restituição de valores c/c indenização por perdas e danos, ajuizada por Maria do Socorro Peregrino da Silva e outros em face da Construtora Dallas S/A. Recebidos os autos, esta relatoria prolatou despacho (ID 38464661) intimando a parte apelante para comprovação de sua condição de hipossuficiência através de documentos atualizados, tendo transcorrido in albis o prazo processual (ID 39178509). Ato contínuo, exarou-se decisão (ID 39227161) indeferindo a gratuidade da justiça e determinando o recolhimento do preparo. No prazo assinalado, novamente a apelante quedou-se inerte (ID 39760739). É o que importa relatar. Decido. Sem maiores delongas, verifica-se que o apelo não reúne condições de admissibilidade. Nos moldes do art. 1.007 do CPC, “no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. Por sua vez, o art. 99, § 7º, do CPC apregoa que “requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. Haja vista a inércia da parte apelante em efetuar o recolhimento do preparo, após o indeferimento do seu pedido de gratuidade da justiça, impõe-se a aplicação da pena de deserção. Diante de todo o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO o recurso de apelação, por ser este manifestamente inadmissível (deserto). Intimem-se. Após trânsito em julgado da presente decisão e as cautelas de estilo, devolvam-se os autos à origem, com baixa no setor de distribuição. Cumpra-se. Recife, 13 de agosto de 2024. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES Desembargador Relator A6

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CONSTRUTORA DALLAS LTDA APELADOS: MARIA DO SOCORRO PEREGRINO DA SILVA E OUTROS RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0059001-44.2021.8.17.2001 Trata-se de apelação cível interposta contra sentença exarada nos autos de ação de rescisão contratual e restituição de valores c/c indenização por perdas e danos, ajuizada por Maria do Socorro Peregrino da Silva e outros em face da Construtora Dallas S/A. Recebidos os autos, esta relatoria prolatou despacho (ID 38464661) intimando a parte apelante para comprovação de sua condição de hipossuficiência através de documentos atualizados, tendo transcorrido in albis o prazo processual (ID 39178509). Ato contínuo, exarou-se decisão (ID 39227161) indeferindo a gratuidade da justiça e determinando o recolhimento do preparo. No prazo assinalado, novamente a apelante quedou-se inerte (ID 39760739). É o que importa relatar. Decido. Sem maiores delongas, verifica-se que o apelo não reúne condições de admissibilidade. Nos moldes do art. 1.007 do CPC, “no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. Por sua vez, o art. 99, § 7º, do CPC apregoa que “requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. Haja vista a inércia da parte apelante em efetuar o recolhimento do preparo, após o indeferimento do seu pedido de gratuidade da justiça, impõe-se a aplicação da pena de deserção. Diante de todo o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO o recurso de apelação, por ser este manifestamente inadmissível (deserto). Intimem-se. Após trânsito em julgado da presente decisão e as cautelas de estilo, devolvam-se os autos à origem, com baixa no setor de distribuição. Cumpra-se. Recife, 13 de agosto de 2024. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES Desembargador Relator A6

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CONSTRUTORA DALLAS LTDA APELADOS: MARIA DO SOCORRO PEREGRINO DA SILVA E OUTRAS RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DECISÃO Intimada para demonstrar documentalmente sua situação de hipossuficiência de recursos (despacho ID 38464661), a parte apelante quedou-se inerte. Considerando, como já dito no despacho anterior, que a demonstração da situação de hipossuficiência é requisito exigido para concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica requerente (art. 99, §3º, do CPC e Súmula 481 do STJ), bem como que a parte apelante não demonstrou tal condição nos autos através de documentos atualizados, Intimação (Outros) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0059001-44.2021.8.17.2001 indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Assim sendo, intime-se a apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o pagamento das custas recursais e comprovar tal providência nestes autos, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 99, § 7º, do CPC). Cumpra-se. Recife, 31 de julho de 2024. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES Desembargador Relator A6

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: CONSTRUTORA DALLAS LTDA APELADA: MARIA DO SOCORRO PEREGRINO DA SILVA E OUTRAS RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DESPACHO Cotejando os autos, observo que a parte apelante requer, em seu recurso, a concessão de justiça gratuita, sob alegação de se encontrar em situação de crise econômica. No caso de pessoa jurídica, tal concessão da gratuidade da justiça requer a comprovação da situação de hipossuficiência econômica, porquanto a presunção legal de veracidade da declaração de pobreza milita apenas em favor da pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC). No mesmo sentido é o entendimento do STJ, cuja Súmula 481 apregoa que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No caso em tela, verifica-se que a apelante acostou aos autos documentos contábeis desatualizados, que não refletiam sua situação ao tempo da propositura do apelo. Dessa forma, em atenção ao disposto no art. 99, § 2º, do CPC/2015, Intimação (Outros) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0059001-44.2021.8.17.2001 intime-se a parte apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, acostar aos autos documentos/elementos atualizados que comprovem sua situação de hipossuficiência de recursos (ex.: balancete patrimonial, declaração de imposto de renda da pessoa jurídica, etc.), sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Cumpra-se. Recife, 18.07.24. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES Desembargador Relator A6

22/07/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/07/2023, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2023, 13:23

Conclusos para despacho

13/07/2023, 08:44

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•15/08/2024, 21:06

DESPACHO

•01/08/2024, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CONSTRUTORA DALLAS LTDA APELADOS: MARIA DO SOCORRO PEREGRINO DA SILVA E OUTROS RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0059001-44.2021.8.17.2001 Trata-se de apelação cível interposta contra sentença exarada nos autos de ação de rescisão contratual e restituição de valores c/c indenização por perdas e danos, ajuizada por Maria do Socorro Peregrino da Silva e outros em face da Construtora Dallas S/A. Recebidos os autos, esta relatoria prolatou despacho (ID 38464661) intimando a parte apelante para comprovação de sua condição de hipossuficiência através de documentos atualizados, tendo transcorrido in albis o prazo processual (ID 39178509). Ato contínuo, exarou-se decisão (ID 39227161) indeferindo a gratuidade da justiça e determinando o recolhimento do preparo. No prazo assinalado, novamente a apelante quedou-se inerte (ID 39760739). É o que importa relatar. Decido. Sem maiores delongas, verifica-se que o apelo não reúne condições de admissibilidade. Nos moldes do art. 1.007 do CPC, “no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. Por sua vez, o art. 99, § 7º, do CPC apregoa que “requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. Haja vista a inércia da parte apelante em efetuar o recolhimento do preparo, após o indeferimento do seu pedido de gratuidade da justiça, impõe-se a aplicação da pena de deserção. Diante de todo o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO o recurso de apelação, por ser este manifestamente inadmissível (deserto). Intimem-se. Após trânsito em julgado da presente decisão e as cautelas de estilo, devolvam-se os autos à origem, com baixa no setor de distribuição. Cumpra-se. Recife, 13 de agosto de 2024. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES Desembargador Relator A6

19/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Recebidos os autos

Juntada de Petição de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(57)

Todos os documentos(26)