Execução de Título Extrajudicial 0000957-08.2017.8.17.8230 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000957-08.2017.8.17.8230 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: APARECIDA ROSA DA SILVA EXECUTADO(A): MARIA JOSE MELANDIA DE LIMA SILVA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0000957-08.2017.8.17.8230 Vistos, etc. Trata-se de impugnação à penhora realizada nos autos do presente feito executivo, em que a parte executada MARIA JOSÉ MELANDIA DE LIMA SILVA, devidamente qualificada nos autos, alegou que os valores bloqueados não lhe pertenciam, pois é titular de uma conta bancária conjunta com outras pessoas e que tais valores eram destinados ao pagamento de um empréstimo realizado em solidariedade com terceiros. Ato contínuo, alegou a prescrição da cártula objeto dos autos, e, por fim, requereu que tanto fosse reconhecida a compensação de valores já adimplidos durante a relação jurídico-contratual com a exequente, e, subsidiariamente, pela declaração de nulidade da cártula por entender restar esta falsificada quanto à data de emissão. Por fim, alegou litispendência por parte da demandante, por ter ajuizado três demandas relativas à mesma nota promissória. Instada a se manifestar, a parte exequente alegou que a quantia objeto da constrição estava mantida em conta bancária de sua titularidade, de forma que há que se presumir que lhe pertence, como também que não se encontra prescrita a cártula, objeto da execução, bem como que o valor inscrito na nota promissória é relativo ao valor que faltava para ultimar-se a dívida integral, de forma que esses valores se encontram em aberto. Por fim, alegou que os demais feitos relativos à nota promissória, objeto da presente execução, foram instaurados de forma equivocada pelos patronos da exequente, de forma que o impasse já fora resolvido. É o que importava relatar. Passo a decidir. Inicialmente, tenho que a irresignação da executada se encontra amoldada à sistemática dos embargos à execução. Explico. O Código de Processo Civil preceitua que os pedidos das partes, formalmente documentados em petições, devem ser interpretados de forma sistemática com a postulação e com os demais elementos dos autos, e, ainda mais, observar o princípio da boa-fé, conforme preceitua o art. 322, §2º do Código de Processo Civil. Analisando em miúdos o petitório de ID: 84235315, as resistências da parte executada encontram-se amoldadas aos seguintes aspectos: inexigibilidade do título executivo, excesso de execução e incorreção da penhora, amoldando-se às hipóteses legais do art. 917 do Código de Processo Civil: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; Dessa forma, a petição de ID: 84235315 deve ser entendida com verdadeiros embargos à execução, devendo seu trâmite observar todas as disposições legais aplicáveis ao instituto processual em comento. No âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, em se tratando de execução fundada em título executivo extrajudicial, se faz necessária a segurança do juízo, pela realização de penhora, para o manejo dos embargos à execução. Nesse sentido, o Enunciado 117 do FONAJE: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). A jurisprudência também é posicionada neste sentido: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE GARANTIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – DECISÃO MANTIDA. A oposição de embargos exige a prévia garantia do débito exequendo, conforme entendimento consolidado pelo Enunciado 117 do FONAJE ("É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"). Merece prevalecer a decisão agravada. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-SP - AI: 01001488420218269022 SP 0100148-84.2021.8.26.9022, Relator: Daniel Romano Soares, Data de Julgamento: 17/03/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/03/2022). E M E N T A – RECURSO INOMINADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ARTIGO 53, § 1º DA LEI 9.099/95 – ENUNCIADO 117 DO FONAJE – AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO – SENTENÇA ANULADA – EMBARGOS NÃO CONHECIDOS – RECURSO PREJUDICADO. (TJ-MS 08005362420178120017 Nova Andradina, Relator: Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente, Data de Julgamento: 25/03/2022, 3ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 30/03/2022). Compulsando os autos, verifico que a penhora realizada nos autos fora realizada de forma parcial, havendo a constrição apenas de R$ 611,00 (seiscentos e onze reais), conforme demonstrativo de ID: 79384584, e nem o executado ofereceu garantia, de modo que, ausente a garantia suficiente do Juízo, não conheço dos embargos à execução de ID: 84235315. Inobstante não serem conhecidos os embargos manejados pelo executado, é possível que a parte, independentemente de segurança do juízo, traga matérias de ordem pública, que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz. Nesse diapasão, dentre as matérias alegadas nos embargos à execução, as conheço como se tivessem sido trazidas como exceção de pré-executividade, as relativas à prescrição da nota promissória, a alegação de nulidade do título executivo e a alegação de pagamento parcial da dívida. Quanto à alegação de prescrição da nota promissória, a Lei Uniforme de Genebra, que disciplina a letra de câmbio e a nota promissória, devidamente incorporada no ordenamento jurídico pátrio no Decreto n. 57.663/66, estatui o prazo trienal de exercício da pretensão relativas às cártulas que disciplina, a contar da data do vencimento. Assim estatui o art. 70 c/c art. 77 da LUG: Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento. [...] Art. 77. São aplicáveis às notas promissórias, na parte em que não sejam contrárias à natureza deste título, as disposições relativas às letras e concernentes: endosso (artigos 11 a 20); [...] prescrição (artigos 70 e 71); Considerando que a data de vencimento da nota promissória de ID: 19208511 é em 05/05/2014, e levando em conta que o ajuizamento da ação se deu em 20/04/2017, afasto a alegação de prescrição da pretensão executória do referido título executivo. Quanto à alegação de nulidade do título executivo por estar eivado de falsificação da data, tenho por sua improcedência. O sistema processual brasileiro é regido, em regra, pela distribuição uniforme do ônus da prova, cabendo, ao demandado, a prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil. As alegações do executado de que a exequente teria adulterado as informações constantes da nota promissória em comento encontram-se isoladas nos autos, não havendo nenhum suporte fático-probatório que dê sustentação a elas, de forma que afasto também a sua alegação. Por fim, quanto ao pleito de abatimento de valores já adimplidos pela executada, verifico que, na análise dos atributos dos títulos de crédito, um deles é a literalidade, que confere ao credor o exercício dos que esteja descrito literalmente nele. Nesse sentido, dispõe o Código Civil: Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei. Considerando que a promessa de pagamento fora devidamente subscrita pela executada, com os valores nela constante, tenho que não é possível imiscuir-se nos valores em questão, haja vista a referida cártula estar em consonância com os requisitos legais e ter sua exigibilidade, certeza e liquidez presentes no caso em comento. ISTO POSTO, rejeito as pretensões de ordem pública deduzidas pela executada, determinando o prosseguimento do feito executivo. Desta forma, defiro o pedido formulado pela parte exequente para determinar a penhora no rosto dos autos do processo de NPU 0006879- 48.2016.8.17.2480, dos valores que tanto bastem para satisfazer o crédito objeto do presente feito, nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil, devendo ser expedido ofícios para esse fim ao Juízo da Vara onde o aludido feito tramita. Publique-se. Intime-se. Registre. Decorrido o prazo recursal, expeça-se alvará para o levantamento da quantia já penhorada em favor da parte exequente. Cumpra-se. Caruaru, data conforme assinatura digital. FRANCISCO ASSIS DE MORAIS JÚNIOR Juiz de Direito

22/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA JOSE MELANDIA DE LIMA SILVA em 29/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/08/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA JOSE MELANDIA DE LIMA SILVA em 12/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/07/2025.

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