Procedimento Comum Cível 0068936-06.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0068936-06.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO RÉU: REAL HOSPITAL PORTUGUES DE BENEFICENCIA EM PERNAMBUCO, SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICAS - Domicílio Judicial Eletrônico Destinatário(s):RÉU: REAL HOSPITAL PORTUGUES DE BENEFICENCIA EM PERNAMBUCO, SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A Por ordem do Exmo(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz(a) de Direito da Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica a instituição destinatária CITADA para tomar ciência de todos os termos da ação em epígrafe, que tramita perante o Juízo acima indicado, e integrar a relação processual, bem como INTIMADA para comparecer(em) na audiência de conciliação ou de mediação designada, tudo conforme decisão/despacho prolatada(o) e diante da petição inicial, cujo teor pode ser consultado nos prórpios autos. Audiência: Tipo: Tentativa de conciliação Sala: Sala Audiência CEJUSC-5º andar Data: 25/09/2024 Hora: 12:00. Atenção: 1. A realização da audiência poderá ocorrer por meio de videoconferência, conforme comunicação do CEJUSC ou determinação do Magistrado(a) no Despacho/Decisão que segue em anexo. 2. Quando se tratar de audiência no CEJUSC, fornecer nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias da presente citação/intimação os dados de telefone, Whatsapp e e-mail das partes e advogados, para fins de realização de audiência. Observações: 1. A ausência injustificada à audiência de conciliação ou de mediação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa. (§ 8º do art. 334 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). 2. A(O)(s) Ré(u)(s) deverá(ão) comparecer acompanhada(o)(s) de advogado ou defensor público e poderá(ão) constituir representante com poderes para negociar e transigir (§§ 9º e 10 do art. 334 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). Advertências: 1. Demonstrado expressamente desinteresse na composição consensual pelo(a)(s) Autor(a)(es), na petição inicial, a audiência não será realizada caso a(o)(s) Ré(u)(s) também demonstre(m) expressamente seu desinteresse, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da audiência acima designada (§§ 4º e 5º do art. 334 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). 2. O prazo para responder a ação, querendo, é de 15 (quinze) dias, contado da data da audiência quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; ou ainda, contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência. RECIFE, 22 de julho de 2024. CESAR AUGUSTO DE CARVALHO TEIXEIRA FREIRE DE SOUZA DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU DA CAPITAL A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Citação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU DA CAPITAL, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0068936-06.2024.8.17.2001 AUTOR(A): TIAGO SEIXAS DOCA

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: REAL HOSPITAL PORTUGUES DE BENEFICENCIA EM PERNAMBUCO, SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176056009, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0068936-06.2024.8.17.2001 AUTOR(A): TIAGO SEIXAS DOCA Vistos, etc. TIAGO SEIXAS DOCA, regularmente representado por advogado, apresentou a presente Ação declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela de urgência antecipada em face de REAL HOSPITAL PORTUGUÊS DE BENEFICÊNCIA EM PERNAMBUCO e SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, todas as Partes qualificadas na vestibular. Em síntese, narrou o Demandante que é Segurado da segunda Ré e se encontra em dia com suas obrigações contratuais. Esclareceu que, em razão de ser portador de diabetis melitos e ter tido complicações em seu pé esquerdo, necessitou de vários procedimentos cirúrgicos, desde a amputação de podástico até retropé, os quais foram realizados nas dependências do primeiro Réu. Para tanto, permaneceu internado no Hospital Português no período de 30.11.2023 a 21.12.2023. Narrou que apenas no dia 11.04.2024 o Autor, surpreso, recebeu uma mensagem, via chat, do primeiro Réu informando que a Sulamérica havia negado o pagamento de 07(sete) diárias do internamento, portanto, o primeiro Réu realizou a cobrança referente às 07(sete) diárias no valor de R$ 20.706,31 (vinte mil setecentos e seis reais e trinta e um centavos) diretamente ao Autor. O demandante, por sua vez, aduz ter realizado contato administrativo com a Sulamérica a fim de resolver a controvéria. Todavia, não obteve resposta. Assim, no dia 03.06.2024, o primeiro Réu enviou uma carta de cobrança ao Autor, exigindo o pagamento da quantia acima mencionada, referente ao período de internamento não custeado pelo plano de saúde, advertindo-o de que a ausência de pagamento ensejaria a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Nesse cenário, o Demandante ajuizou a presente demanda com requerimento de concessão de tutela de urgência antecipada, a fim de que seja determinada a suspensão, em relação ao Autor, do débito especificado na inicial e, por conseguinte, a proibição da negativação do nome do Demandante em razão do citado débito. Com a inicial o Autor juntou procuração e documentos. Comprovante de recolhimento das custas juntado no ID de n° 174970468. DECIDO: ANOTO que o art. 300, do CPC, exige requisitos imprescindíveis para a concessão da tutela provisória de urgência, quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a providência não venha a ser concedida. Inicialmente, VERIFICO que a Parte autora demonstrou ser Segurado do plano de saúde Réu e que se encontra em dia com suas obrigações contratuais (ID de n° 175494278), bem como que esteve internado no Hospital Português e que foi cobrado de forma particular, pelo aludido nosocômio (ID de n° 174970466). Já o risco ao resultado útil do processo, TENHO que resta demonstrado pela iminência de negativação do nome do Autor em razão de dívida que aduz não ter contraído e ser imputável exclusivamente ao plano de saúde, também demandado. Ademais, CONSTATO que a medida é plenamente reversível em caso de improcedência da Ação. Diante disso, DEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada formulado por TIAGO SEIXAS DOCA e, por conseguinte, DETERMINO a suspensão da cobrança coativa ao Autor da dívida especificada na inicial e que o Demandado HOSPITAL PORTUGUÊS se abstenha de inscrever o nome do Requerente nos órgãos de proteção ao crédito com relação à citada dívida, até que seja julgada a presente lide, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 10.000,00. Outrossim, PONTUO que o § 1º, do art. 373, do NCPC, permite ao juiz proceder à inversão do ônus probatório, nos casos previstos em lei ou diante das peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção do fato contrário, desde que o faça em decisão fundamentada, devendo, ainda, conceder à Parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. No presente caso, VERIFICO tratar-se de relação de consumo, e, assim, INVERTO, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, o ônus da prova, para que a Parte demandada apresente os meios de prova adequados para o caso em tela. Passando, adiante: 1- DESIGNO audiência de tentativa de conciliação/mediação para o dia 25/09/2024 às 12:00, a ser realizada pela CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Por conseguinte, RESSALTO que as Partes deverão informar nos autos seus contatos telefônicos com registro no whatsapp para que a Central de Audiências possa contactá-los, a fim de orientar acerca da realização do referido ato (virtual). 2- ADVIRTO que na hipótese de uma das Partes informar que não têm interesse na realização de audiência, não havendo a mesma intenção da Parte adversa, a audiência será mantida, conforme o art. 334, do CPC; 3- ORDENO que citem-se e intimem-se os Réus para comparecer à audiência; 04- CINTIFICO, ainda, ambas as Partes de que: a) a ausência injustificada à audiência será considerada como “ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionada com multa de até 2%(dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado” (CPC, art. 334, § 8º); b) devem estar acompanhadas na audiência por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 334, § 9º); c) poderão, se preferirem, constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir na audiência (CPC, art. 334, § 10); 05- DETERMINO à Diretoria Cível do 1º Grau que providencie a intimação eletrônica da Parte autora (na pessoa de seu advogado) para comparecer à audiência (CPC, art. 334, § 9º); 06- ALERTO que fica a Parte Ré ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para contestação, sob pena de revelia e confissão, somente fluirá do dia da audiência, se “qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição”, como preconiza o art. 335, inc. I, do CPC. Observo que a cópia do presente será autenticado por Servidor(a) em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau e servirá como mandado. Recife, 18 de julho de 2024. Dia de Santo Emiliano. Bel. DAMIÃO SEVERIANO DE SOUSA Juiz de Direito – em exercício cumulativo" RECIFE, 22 de julho de 2024. CESAR AUGUSTO DE CARVALHO TEIXEIRA FREIRE DE SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

23/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 11/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Dados do processo retificados

Alterada a parte

Processo enviado para retificação de dados

Julgado procedente o pedido

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