Procedimento Comum Cível 0054314-87.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0054314-87.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: FRANCISCO ROCELO BEZERRA LOPES, COINBR SERVICOS DIGITAIS LTDA, STRATUM BLOCKCHAIN TECHNOLOGY LIMITED INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176329643, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0054314-87.2022.8.17.2001 AUTOR(A): MAX SITCOVSKY SANTOS PEREIRA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Antecipação de Tutela de Urgência em que a parte autora requer a citação da empresa STRATUM BLOCKCHAIN TECHNOLOGY, na pessoa do seu administrador, o Sr. FRANCISCO ROCELO BEZERRA LOPES, requerendo para tanto que seja intimado o seu patrono a fim de atualizar o seu endereço, e viabilizar a citação da referida empresa. Consta dos autos que a tentativa de citação do réu FRANCISCO ROCELO BEZERRA LOPES no endereço inicialmente fornecido restou infrutífera, tendo o Aviso de Recebimento (AR) sido devolvido com a anotação "Não Procurado". O autor sustenta que, diante da alegação dos réus de que a STRATUM BLOCKCHAIN TECHNOLOGY LIMITED não possui endereço ou representante no Brasil, torna-se necessário que o réu FRANCISCO ROCELO BEZERRA LOPES seja intimado a fornecer um endereço atualizado para que a citação possa ser efetivada. Passo a decidir. Inicialmente, é importante ressaltar que a citação é um ato processual essencial para garantir o direito de defesa do réu, conforme previsto no art. 238 do Código de Processo Civil. Importa registrar que a tentativa de citação no endereço fornecido nos autos não obteve êxito, configurando a necessidade de novas diligências para localizar o réu. No entanto, a intimação do réu para que atualize seu próprio endereço não encontra amparo legal, uma vez que a responsabilidade pela indicação de um endereço correto é da parte autora, conforme preceitua o art. 319, II, do CPC. Além disso, o dever de cooperação processual não pode ser interpretado de forma a transferir à parte contrária o ônus da localização do réu. Diante do exposto, rejeito os pedidos contidos na petição, contudo, visando não inviabilizar o prosseguimento do feito, oportunizo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que: Informe o endereço atualizado do réu FRANCISCO ROCELO BEZERRA LOPES; Requeira consulta aos sistemas cadastrais disponíveis, mediante o recolhimento das custas judiciais correspondentes; ou Sustente de modo fundamentado o exaurimento de todos os meios de citação real, a fim de possibilitar a citação editalícia, nos termos do art. 256 do CPC. Intimem-se. Recife, data da certificação. Ana Claudia Brandão de Barros Correia Juíza de Direito" RECIFE, 22 de julho de 2024. FABIO BORGES GONCALVES Diretoria Cível do 1º Grau

23/07/2024, 00:00

—

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para o Gabinete

Decorrido prazo de MAX SITCOVSKY SANTOS PEREIRA em 14/08/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(61)