Procedimento Comum Cível 0052080-98.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0052080-98.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/09/2024, 08:11

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

16/09/2024, 08:10

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

05/09/2024, 17:33

Juntada de Petição de petição (outras)

30/08/2024, 11:12

Juntada de Petição de contrarrazões

28/08/2024, 17:15

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

28/08/2024, 10:08

Juntada de Petição de contrarrazões

23/08/2024, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA UNIAO NO NORDESTE, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA, PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA, BANCO MASTER S/A, EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIAO PREVIDENCIARIA COMETA DO BRASIL - COMPREV ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 19 de agosto de 2024. REGINA CELI LEITE PEREIRA PAVAO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052080-98.2023.8.17.2001 AUTOR(A): PEDRO ANTONIO FERREIRA PAIVA

20/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/08/2024, 21:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/08/2024, 21:11

Decorrido prazo de EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 02:07

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA UNIAO NO NORDESTE em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 02:07

Decorrido prazo de CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 02:07

Decorrido prazo de PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 02:07

Decorrido prazo de UNIAO PREVIDENCIARIA COMETA DO BRASIL - COMPREV em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 00:07

Documentos

OUTROS (DOCUMENTO)

•14/08/2024, 23:55

SENTENÇA

•09/07/2024, 20:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA UNIAO NO NORDESTE, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA, PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA, BANCO MASTER S/A, EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIAO PREVIDENCIARIA COMETA DO BRASIL - COMPREV EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 15 dias O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Seção B da 26ª Vara Cível da Capital, em virtude de Lei, etc. FAZ SABER a RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA UNIAO NO NORDESTE, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA, PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA, BANCO MASTER S/A, EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIAO PREVIDENCIARIA COMETA DO BRASIL - COMPREV, a(o)(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado à, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800, tramita a ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), Processo Judicial Eletrônico - PJe 0052080-98.2023.8.17.2001, proposta por AUTOR(A): PEDRO ANTONIO FERREIRA PAIVA. Assim, fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) INTIMADO(A)(S) para tomar ciência do inteiro teor da sentença de ID 175382988. Prazo: O prazo para, querendo, apresentar apelação é de 15 (quinze) dias (Art. 1.003 § 5º da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Inteiro teor da sentença: "Vistos etc. Pedro Antônio Ferreira Paiva, qualificado nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, ingressou em Juízo com a presente ação ordinária de limitação de descontos consignados e em conta bancária em face do Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores da União no Nordeste, Banco Bradesco Financiamentos S.A, Ciasprev – Centro de Integração e Assistência aos Servidores Públicos Previdência Privada, Pecúlio União Previdência Privada, Banco Master S/A, Equatorial Previdência Complementar e Comprev Vida e Previdência S.A., também qualificados, alegando, em síntese, que contraiu vários empréstimos bancários consignados e com débito em conta bancária e com isso comprometeu cerca de 45% dos seus rendimentos líquidos o que entende se tratar de uma situação de superendividamento. Ao final, pediu a limitação de suas dívidas para apenas 30% dos seus rendimentos líquidos. Juntou procuração e documentos. Requereu os benefícios da justiça gratuita. O juízo deferiu a gratuidade da justiça solicitada pelo autor e deixou para apreciar o pedido de tutela de urgência após o transcurso do prazo de defesa. O Bradesco Financiamentos S.A. apresentou contestação na qual alegou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por não ter apresentado o plano de pagamentos previsto no art. 104 do CDC e impugnou o pedido de gratuidade da justiça. No mérito, afirmou que a lei do superendividamento não limitou os descontos a 30% dos rendimentos, mas apenas determinou a observância do mínimo existencial. Asseverou que os descontos consignados estão dentro do limite legal. Ao final, pediu a improcedência do pedido. Juntou procuração e documentos. A parte autora noticiou a interposição de agravo contra a decisão que deixou para apreciar o pedido de tutela de urgência para após a apresentação das defesas. A Equatorial Previdência Complementar protocolou defesa na qual arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva por não ser sua responsabilidade a averiguação da margem consignável. No mérito, alegou que não é uma instituição financeira, mas, sim, uma entidade de previdência complementar e que o empréstimo contratado foi regular e não se encontra com onerosidade excessiva. Ao final, pede a improcedência do pedido. Juntou procuração e documentos. O Banco Master apresentou defesa na qual alegou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial em razão de o autor não se encontrar em situação de superendividamento e ausência de plano de pagamento. Impugnou o pedido de gratuidade da justiça. No mérito, alegou que o empréstimo foi regularmente contratado e dentro da margem consignável do autor. Ao final, pede a improcedência do pedido. Juntou procuração e documentos. A Ciasprev – Centro de Integração e Assistência aos Servidores Públicos Previdência Privada ofertou contestação na qual, prefacialmente, impugnou o pedido de gratuidade da justiça. No mérito, alegou que o empréstimo foi regularmente contratado e dentro da margem consignável do autor. Afirmou que o autor tem preservado o mínimo existencial, conforme previsto no Decreto nº 11.567/2023. Ao final, pede a improcedência do pedido. O ilustre relator do agravo noticiado nos autos informou o não conhecimento do recurso. A Diretoria Cível informou o transcurso o prazo sem apresentação de contestação dos réus Pecúlio União Previdenciária e Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores da União do Nordeste. Certificou-se também a falta de citação do réu União Previdenciária Cometa do Brasil – Comprev. A Ciasprev informou ser a atual denominação da Pecúlio União Previdência Privada, de modo que a certidão se encontra equivocada uma vez que apresentou defesa. A parte autora indicou novo endereço para citação da Comprev. O autor apresentou réplica às contestações apresentadas. A Comprev Vida e Previdência S.A. apresentou contestação na qual impugnou o valor atribuído à causa para corresponder ao proveito econômico perseguido, qual seja R$ 17.243,04. No mérito, alegou que a contratação foi legítima e pediu a improcedência do pedido. Juntou procuração e documentos. O autor apresentou réplica. Intimadas as partes para especificação de provas, nada foi requerido. Os autos retornaram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Antes de ingressar no mérito da demanda, observo que persistem questões processuais que merecem ser analisadas antes da análise do mérito. Os réus Bradesco, Master e Ciasprev impugnaram o valor da causa, mas apenas apresentaram argumentos genéricos sem a devida comprovação de que o autor se encontra em estado de miserabilidade jurídica, razão por que Edital/Edital (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052080-98.2023.8.17.2001 AUTOR(A): PEDRO ANTONIO FERREIRA PAIVA indefiro as impugnações. Os réus Bradesco e Master arguiram a inépcia da petição inicial por não ter o autor colacionado o plano de pagamentos previsto na lei de superendividamento. A preliminar não merece prosperar. O autor alegou que está superendividado, mas não requereu o trâmite previsto na lei, pois limitou-se a requerer a redução de suas dívidas para 30% dos seus rendimentos líquidos. Percebe-se que a alegação de superendividamento é apenas a causa de pedir para a redução dos pagamentos mensais, de modo que é inaplicável ao caso concreto o rito previsto no art. 104-A, uma vez que não há pedido de instauração de processo de repactuação de dívidas. A Equatorial arguiu sua ilegitimidade passiva por não se sua responsabilidade a apuração da margem consignável. Ocorre que o autor não alegou a extrapolação da margem consignável, o que o demandante afirma é que os empréstimos consignados somados com os empréstimos com desconto em conta bancária atingem cerca de 45% de seus rendimentos líquidos e entende que isso significa que se encontra em situação de superendividamento. Destarte, não procede a alegação de ilegitimidade, uma vez que o pedido é para redução dos descontos de todos os empréstimos, inclusive o da Equatorial, o que evidencia sua legitimidade passiva. A Comprev apresentou impugnação ao valor da causa, sob o fundamento de que a redução pleiteada pelo autor na petição inicial multiplicada por doze meses atinge a quantia de R$ 17.243,04, de modo que o valor da causa foi fixado exacerbadamente. Assiste razão à Comprev. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido e por se tratar de parcelas vincendas com prazo superior a um ano, deve-se aplicar o disposto no §2º do art. 292, do Código de Processo Civil, como fez o impugnante. Desse modo, dou provimento à impugnação ao valor da causa para fixa-la em R$ 17.243,04, devendo a Diretoria Cível fazer as alterações devidas na autuação. A Diretoria Cível certificou que os réus Pecúlio União Previdenciária e Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores da União do Nordeste, apesar de citados, não apresentaram defesa. Quanto ao réu Pecúlio União Previdenciária, restou comprovado nos autos que sua atual denominação é Ciasprev, que apresentou contestação nos autos no prazo legal. Portanto, decreto a revelia do suplicado Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores da União do Nordeste sem, contudo, atribuir-lhe os efeitos previstos no art. 344, em razão do disposto no inciso I, do art. 345, pois existe pluralidade de réus que apresentaram contestação. Ultrapassados os óbices processuais, passo ao cerne da contenda. O autor pede a redução de seus descontos mensais de empréstimos tomados para que atinjam apenas 30% de seus rendimentos líquidos, pois estão atingindo cerca de 45% de seus rendimentos, aí somados os empréstimos consignados e bancários. Afirma que faz jus à redução por se encontrar em situação de superendividamento. Por sua vez, os réus afirmam que os empréstimos foram regularmente contratados e que o autor não se encontra em situação de superendividamento. De fato, o autor não é superendividado. A Lei nº 14.181/2021, trouxe o conceito de superendividamento ao introduzir o art. 54-A no Código de Defesa do Consumidor que fez constar em seu §1º que “entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. Percebe-se que a lei não determinou que as dívidas regularmente assumidas pelo devedor se limitassem a 30% de seu rendimento líquido, conforme pretende o autor, mas apenas determinou que a totalidade de suas dívidas não comprometam seu mínimo existencial. Como vimos pelo conceito legal de superendividamento, o autor não está impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas, pois apenas comprometeu cerca de 45% de seus rendimentos e os contracheques trazidos aos autos mostram que o autor, mesmo após as consignações, ainda recebe mais de R$ 3.000,00 líquidos, ou seja, mais que o dobro do salário-mínimo. Ademais, a lei determina apenas a preservação do mínimo existencial, cuja regulamentação atualmente consta do Decreto nº 11.567/2023, da Presidência da República, com presunção de constitucionalidade, que estabeleceu como mínimo existencial a quantia de R$ 600,00, ao alterar o art. 3º do Decreto nº 11.150/2022, in verbis: “Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)”. Portanto, nem o autor se encontra em situação de superendividamento, nem restou comprometido seu mínimo existencial a justificar a intervenção judicial nos contratos livremente pactuados pelas partes. Na verdade, sequer o autor pode requerer o processo de repactuação de dívidas por superendividamento pelas razões acima apontadas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. O fenômeno social do "superendividamento" ensejou a edição da Lei n. 14.181/2021, a qual busca aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. 2. De acordo com novel legislação, ?entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação? (art. 54-A do CDC). 3. O regulamento específico atribui, por sua vez, ao ?mínimo existencial? o valor equivalente a renda mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme art. 3º, caput, do Decreto 11.150/22, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, cuja norma segue com presunção de constitucionalidade. 4. Além disso, exclui da aferição da preservação e do comprometimento do mínimo existencial as parcelas oriundas de dívidas renegociadas, as decorrentes de operação de crédito consignado e de operações de crédito com antecipação, entre outras (art. 4º, parágrafo único, inc. I, alíneas ?f?, ?h? e ?i?, do Decreto 11.150/22). 5. Não há obrigatoriedade de instauração da segunda fase do procedimento especial de repactuação de dívidas (art. 104-B do CDC), se não preenchidos os pressupostos legais. 6. Inviável o prosseguimento do procedimento especial da Lei n. 14.181/2021, se não comprovado o superendividamento e os requisitos indispensáveis à revisão e integração dos contratos e a repactuação das dívidas, em especial, a conduta abusiva dos credores, mesmo porque a prevenção e o combate ao superendividamento, com vista à preservação do mínimo existencial do mutuário, não devem se dar por meio de uma indevida intervenção judicial na autonomia da vontade. 7. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07368129320218070001 1719216, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 28/06/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência – Pedido de reforma – Inadmissibilidade – Ação fundada na Lei do Superendividamento – Procedimento próprio que não prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência antes da apresentação da proposta do plano de pagamento (art. 104-A, caput, CDC)– Precedentes desta C. Câmara – Agravante que, mesmo após os descontos consignados, aufere rendimentos superiores ao mínimo existencial (R$ 600, conforme artigo 1º do Decreto nº 11.567/2023)– Consumidora que não comprovou o comprometimento do mínimo existencial, conforme regulamentação pelo Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022 – Requisitos do artigo 54-A, § 1º, do CDC não preenchidos – Decisão mantida – AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2239042-38.2023.8.26.0000, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 30/01/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2024) Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra, julgo improcedentes os pedidos elaborados na exordial. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa a ser repartida entre os patronos dos réus. A condenação na verba de sucumbência ficará suspensa na forma da lei em razão do deferimento da gratuidade da justiça ao autor. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo, com a observância das cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 8 de julho de 2024. José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito" Observação: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam. A tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, SIMONE DE MEDEIROS TORRES, o digitei e submeti à conferência e assinatura(s). RECIFE, 22 de julho de 2024. Juiz(a) de Direito (Assinado eletronicamente) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

23/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(41)

Advogados / Representantes(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA UNIAO NO NORDESTE em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO PREVIDENCIARIA COMETA DO BRASIL - COMPREV em 14/08/2024 23:59.

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