Monitória 0036683-96.2023.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0036683-96.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: COMERCIAL DE ALIMENTOS PADRAO LTDA. - EPP INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176205228, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0036683-96.2023.8.17.2001 AUTOR(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO Vistos etc. Trata-se de Embargos Monitórios opostos por Comercial de Alimentos Padrão Ltda em desfavor da Companhia Energética de Pernambuco, nos autos da ação monitória que lhe move a embargada, sob os fundamentos expostos na peça inicial. Inicialmente, sustenta a ocorrência de prescrição da pretensão da embargada, com fundamento no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, considerando que a irregularidade foi constatada em agosto de 2016, tendo decorrido o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança da recuperação de consumo. Argumenta que a ação monitória foi proposta em 03/04/2023, operando-se a prescrição parcial dos débitos anteriores a abril/2018. No mérito, a embargante relata que foi surpreendida pela cobrança de uma fatura de recuperação de consumo no valor de R$ 666.350,81, referente ao período de 08/2016 a 08/2018, com base em suposta irregularidade no medidor de energia elétrica. Sustenta que a cobrança é insubsistente e que a análise técnica que embasou a cobrança foi realizada de forma unilateral pela embargada. Diante do exposto, com fundamento no art. 702, § 5º, do CPC, INTIME-SE a Companhia Energética de Pernambuco, na qualidade de embargada, para que se manifeste sobre os embargos no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando, se desejar, a sua impugnação. Advirta-se ainda a embargante que a oposição de embargos monitórios que revelem má-fé poderá importar na imposição de multa de até 10% sobre o valor atribuído à causa, em favor da embargada, conforme dispõe o art. 702, § 11, do CPC. Após o decurso do prazo, volvam-me os autos conclusos. Cumpra-se. Recife, data da certificação. Ana Claudia Brandão de Barros Correia Juíza de Direito" RECIFE, 22 de julho de 2024. FABIO BORGES GONCALVES Diretoria Cível do 1º Grau

23/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(101)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS PADRAO LTDA. - EPP em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS PADRAO LTDA. - EPP em 08/04/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Alterada a parte

Expedição de Comunicação via sistema.

Todas as movimentações(76)