Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015774-77.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015774-77.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Apelado: MARCOS RODRIGUES SILVA RELATOR: Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Procuradora de Justiça: FRANCISCO SALES DE ALBUQUERQUE EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O benefício de aposentadoria por invalidez é devido ao segurado considerado permanentemente incapaz de exercer atividade laborativa e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência (art. 42 lei 8213/91). 2. O quadro de incapacidade do autor perdura há mais de 10 (dez) anos, sem apresentar melhora e evolução, o que denota ser insuficiente a concessão do benefício previdenciário de caráter temporário, como o auxílio-doença acidentário, art. 59 da Lei nº 8.213/1991. 3. Considerando que a perícia judicial atestou que o quadro de incapacidade do autor é definitivo, mormente em decorrência das restrições físicas a ele impostas, o baixo grau de escolaridade, a sua idade, bem como os demais aspectos socioeconômicos, dificilmente poderá se inserir novamente no mercado de trabalho. Portanto, deve ser concedido ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez acidentária, na forma do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, conforme determinado na sentença. Precedentes do STJ. 4. Reexame desprovido, prejudicada a apelação. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP) - F:( ) 2ª Câmara de Direito Público Reexame Necessário e Apelação Cível n. 0015774-77.2016.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação, acordam os desembargadores da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Reexame Necessário, prejudicada a apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator. Recife, data da assinatura eletrônica. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator

22/10/2024, 00:00

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Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Alterada a parte

Transitado em Julgado em 07/04/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Decorrido prazo de MARCOS RODRIGUES SILVA em 03/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/02/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(21)