Execução Fiscal 0043797-68.2019.8.17.2990 - TJPE

Execução Fiscal 0043797-68.2019.8.17.2990 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL EXECUTADO(A): ISAIAS ANDRADE LINS FILHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 168281657, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Processo nº 0043797-68.2019.8.17.2990 Vistos etc. A Fazenda Pública, através de sua Procuradoria, ajuizou EXECUÇÃO FISCAL contra executado, qualificados nos autos, com base em CDA anexa. Com a citação, o executado ofertou bens e ajuizou EEF, ficando pendente a análise da garantia ofertada, após manifestação da fazenda estadual. No evento retro FP, requereu a extinção do feito alegando que o crédito objeto de cobrança fora pago, inclusive os honorários advocatícios. É o que cabia relatar. Decido. Restou reconhecido o pedido no executivo fiscal em vista do pagamento da dívida pelo executado, perfazendo a hipótese do CPC, art. 924-II, verbis, "[...] Extingue-se a execução quando: I- a obrigação for satisfeita;[...]”. Destaquei Do fio do exposto, Extingo a presente Execução Fiscal para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos da Lei nº 6.830/80, art. 1º c/c o Código de Processo Civil, o Arts. 924, II, Art. 995. Condeno a parte executada ao pagamento de custas. Verba advocatícia inclusa no pagamento administrativo, conforme normativo. Havendo penhora pendente, providencie-se a sua desconstituição. P. R. I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Olinda, data conforme assinatura eletrônica lançada. Luciana Maranhão Juíza de Direito " OLINDA, 22 de julho de 2024. EDILMA MARTINS SANTOS DE AQUINO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL EXECUTADO(A): ISAIAS ANDRADE LINS FILHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 168281657, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Processo nº 0043797-68.2019.8.17.2990 Vistos etc. A Fazenda Pública, através de sua Procuradoria, ajuizou EXECUÇÃO FISCAL contra executado, qualificados nos autos, com base em CDA anexa. Com a citação, o executado ofertou bens e ajuizou EEF, ficando pendente a análise da garantia ofertada, após manifestação da fazenda estadual. No evento retro FP, requereu a extinção do feito alegando que o crédito objeto de cobrança fora pago, inclusive os honorários advocatícios. É o que cabia relatar. Decido. Restou reconhecido o pedido no executivo fiscal em vista do pagamento da dívida pelo executado, perfazendo a hipótese do CPC, art. 924-II, verbis, "[...] Extingue-se a execução quando: I- a obrigação for satisfeita;[...]”. Destaquei Do fio do exposto, Extingo a presente Execução Fiscal para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos da Lei nº 6.830/80, art. 1º c/c o Código de Processo Civil, o Arts. 924, II, Art. 995. Condeno a parte executada ao pagamento de custas. Verba advocatícia inclusa no pagamento administrativo, conforme normativo. Havendo penhora pendente, providencie-se a sua desconstituição. P. R. I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Olinda, data conforme assinatura eletrônica lançada. Luciana Maranhão Juíza de Direito" OLINDA, 22 de julho de 2024. EDILMA MARTINS SANTOS DE AQUINO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

23/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(52)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de documento

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

Transitado em Julgado em 16/08/2024

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - Execução Fiscal em 03/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISAIAS ANDRADE LINS FILHO em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISAIAS ANDRADE LINS FILHO em 15/08/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Todas as movimentações(44)