Procedimento Comum Cível 0009861-46.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0009861-46.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: TOTVS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185059521, conforme segue transcrito abaixo: "JULGAMENTO – EMBRAGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0009861-46.2018.8.17.2001 AUTOR(A): PADRÃO DIST. PROD. E EQUIP. HOSP. PE CALLOU LTDA Vistos... A empresa PADRÃO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES PADRE CALLOU LTDA ofereceu EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em ataque a sentença proferida nos autos, alegando a existência de: (i) erro formal no item 3.1.1.2 da aludida sentença, visto que, embora tenha sido julgado improcedente o pedido autoral de indenização, a autora foi condenada ao pagamento de R$ 2.000,00 – dois mil reais; (ii) dúvida sobre a cobrança ou não da correção monetária; (iii) ausência de manifestação sobre a existência de relação de consumo. Sobre os embargos a parte ré se manifestou – Id 184948915. Relatei. Passo à motivação. Vejamos cada uma das alegações que alicerçam os embargos ora examinados. Erro formal. De fato, no item 3.1.1.2 da aludida sentença constou a condenação da parte autora ao pagamento de R$ 2.000,00 sem menção de que se tratava de condenação relativa a honorários advocatícios, já que o pedido autoral de indenização foi julgado improcedente. Logo, nesse ponto, a sentença merece reparo. Dúvida sobre a cobrança ou não da correção monetária. Penso que a sentença foi clara sobre o cabimento da atualização monetária, considerando que ficou registrado que a restituição deveria ocorrer sem prejuízo de correção pela tabela ENCOGE. Quanto a alegada falta de manifestação acerca do assunto “relação de consumo”, atente a parte embargante para o fato de que no pronunciamento de Id 176057537, mencionado na sentença, foi dito que: “Houve o julgamento do AI nº 0013976-65.2018.8.17.9000, no qual restou reconhecida a existência de relação de consumo, bem como o afastamento da cláusula de eleição de foro - Id nº 150008428 - Pág. 8.” E na sequência, foram analisadas as questões processuais pendentes. Diante do exposto, ACOLHO, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO passando o item 3.1.1.2 da sentença embargada a ter a seguinte redação: “3.1.1.2 Em relação ao pedido de indenização por dano moral, Julgo Improcente, por consequência, declaro extinto o processo com enfrentamento do mérito, o que faço com apoio no art. 487, I do CPC. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais).” No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Recife, 11 de outubro de 2024. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito – 31ª Vara Cível – Seção A" RECIFE, 14 de outubro de 2024. JANAINA FERRO DE SOUSA PORFIRIO Diretoria Cível do 1º Grau

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: TOTVS S.A. SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810501 Processo nº 0009861-46.2018.8.17.2001 AUTOR(A): PADRÃO DIST. PROD. E EQUIP. HOSP. PE CALLOU LTDA Vistos... A parte demandada ingressou com os presentes embargos (Id nº 182636523) alegando, noutros termos, que a sentença de Id nº 181272313 apresenta omissão, ao argumento de que a fundamentação da sentença foi insuficiente, uma vez que foi considerada apenas a prova testemunhal em detrimento do arcabouço documental fornecido pela ré. Relatei. Passo aos fundamentos. A embargante não tem razão, porque, a sentença guerreada foi clara ao estabelecer como ponto nuclear para deslinde do feito se a ferramenta disponibilizada pela ré serviu ou não ao seu propósito. Ou seja, não se estava a discutir se houve contrato e se era prestada assistência, eis que fato incontroverso. Ressalto que foi a própria testemunha da parte ré, Sr. Elias Laurindo de Queiroz, a trazer a informação da inviabilidade de uso do sistema numa ferramenta customizada, dado crucial para a discussão sobre a prestabilidade do sistema da demandada. Enfim, constato que o propósito não é estancar contradições, omissões, obscuridade ou erro material, e sim, o acolhimento de embargos de declaração imprimindo efeito modificativo. Ou seja, penso que a intenção é obter a reforma do pronunciamento judicial combatido. Sucede que esta magistrada entende que o recurso de embargos de declaração imprimindo efeito modificativo só é possível na hipótese de pronunciamento teratológico, em caráter excepcional, e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido, o que não acontece no caso em apreço, dada a possibilidade de ser interposta v.g. a apelação. Importa recordar que os embargos de declaração têm natureza jurídica de recurso (cf. 994, IV do CPC/15), com a finalidade de “complementar decisão omissa ou ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material.” (In, Nota 3 ao art. 1.022 do CPC – Código de Processo Civil Comentado – Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery – Revista dos Tribunais - 16ª edição). (Realcei). Desprovido, então, de caráter substitutivo, fácil concluir que tal recurso não se presta ao reexame do que foi examinado no pronunciamento embargado, conforme esclarecem os julgados abaixo transcritos. Veja-se: EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. A alegada ofensa aos princípios e normas constitucionais, decorrente do julgamento do próprio agravo interno nesta instância especial (CF, art. 105, III), refere-se à matéria a ser apreciada na suprema instância, pois não é viável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102). 3. "Consoante previsto nos arts. 932, V, "a", do CPC/2015 e 34, VII, e 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, cabe ao relator, por decisão monocrática, conhecer do agravo para não conhecer de recurso especial inadmissível, sendo que a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento colegiado, sana eventual contrariedade ao art. 932 do CPC/2015" (AgInt no REsp 1.610.769/RO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 05/12/2017). 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp 558090 / RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 2014/0196204-0 - Relator(a) - Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) (8400)- Órgão Julgador - T4 - QUARTA TURMA - Data do Julgamento - 19/06/2018 - Data da Publicação/Fonte - DJe 27/06/2018). No mesmo sentido: EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. OMISSÃO. EMBARGOS PREJUDICADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Publicação do acórdão proferido no agravo interno, a cujo respeito se alega omissão, após a oposição dos presentes declaratórios. Perda de objeto. 3. Embargos de declaração julgados prejudicados. EDcl no AgInt no REsp 1669123 / RS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 017/0098276-0 – STJ - Relator(a) Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) (8400)- Órgão Julgador - T4 - QUARTA TURMA - Data do Julgamento - 15/05/2018 - Data da Publicação/Fonte - DJe 21/05/2018). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração são destinados a sanar os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, e não a rediscutir o mérito recursal, de modo que eventual pretensão da parte nesse sentido deve ser buscada pelos meios adequados. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2285373-78.2023.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024). Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, na medida em que não se enquadram em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do atual Código de Processo Civil. Publique-se. Intimações necessárias. Recife, data da assinatura eletrônica. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito *

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: TOTVS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176057537, conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0009861-46.2018.8.17.2001 AUTOR(A): PADRÃO DIST. PROD. E EQUIP. HOSP. PE CALLOU LTDA Vistos... Trata-se de “AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO NCPC) PARA SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS DOS “SERVIÇOS” MENSAIS INAUDITA ALTERA PARS,”, na qual a ré, devidamente citada, contestou e apresentou pedido reconvencional - Id nº 31078804. A parte autora não apresentou réplica nem resposta à reconvenção – vide certidão de Id nº 33554361. Intimadas para manifestar interesse na produção de novas provas, a parte autora pugnou pela oitiva de testemunhas, informando o rol no Id nº 33885750. A demandada postulou pelo julgamento antecipado do mérito – Id nº 34259761. Houve o julgamento do AI nº 0013976-65.2018.8.17.9000, no qual restou reconhecida a existência de relação de consumo, bem como o afastamento da cláusula de eleição de foro - Id nº 150008428 - Pág. 8. Pois bem. Passo a resolver as questões processuais pendentes, nos moldes do art. 357, I, do CPC. Vejamos as questões prévias arguidas. A) DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A presente preliminar não merece prosperar, na medida em que a petição inicial cumpre os requisitos dos arts. 319 e 320 do NCPC, além de possibilitar inteiramente a defesa da ré. Ressalto que a falta de indicação do valor pretendido a título de indenização por danos morais não desvirtua a exordial, eis que o valor indicado pela parte autora é mera estimativa. Veja-se: DECLARATÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. Não ocorrência. Petição inicial que embora não seja um primor, expôs de forma razoável os fatos e elencou os pedidos de forma clara. Pedido, ademais, que possibilitou o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditórios aos réus. Necessidade de regular prosseguimento do feito, para regular dilação probatória para o correto desate da lide. Sentença afastada. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1042588-12.2023.8.26.0224; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024). Apelação. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Sentença que julgou extinto o feito quanto ao pedido de danos morais. Insurgência dos autores. Ausente quantificação estabelecida na inicial em relação aos danos morais. Desnecessária a fixação do valor dos danos morais, admitido pedido genérico. Extinção afastada. Causa madura. Aplicação do artigo 1.013, §3º, I, CPC. Danos morais configurados. Autores que foram incluídos em contrato de locação por meio de falsificação de suas assinaturas e, em razão disso, foram executados em execução de título extrajudicial e tiveram seus nomes inscritos em cadastro de proteção ao crédito. Valor fixado em R$ 10.000,00. Sentença reformada. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1021999-64.2015.8.26.0002; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024). CONTRATO DE INVESTIMENTO – Processo julgado extinto, sem exame de mérito, indeferida a petição inicial em que deduzidas pretensões de restituição de quantia paga e de indenização do dano moral – Solução que não deve prevalecer – Ausência de indicação da quantia postulada a título de indenização do dano moral que não autoriza a extinção do processo – Indenização desse jaez que é sempre estimativa, não vinculando o julgador, que pode, inclusive, alterar de ofício o valor da causa, caso não corresponda ao conteúdo patrimonial em discussão – Apelação provida.(TJSP; Apelação Cível 1059145-92.2022.8.26.0100; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2023; Data de Registro: 21/06/2023). B) A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. Considerando que o tema foi objeto do agravo de instrumento interposto. Rejeito. Pois bem. No que tange à questão controvertida, isto é, a ineficiência do sistema contratado, deve ser demonstrada sua ocorrência em tais termos, restando deferida a prova oral requerida pela parte autora (Id nº 33885750), sendo certo que a aludida parte, querendo, tendo em vista o lapso temporal transcorrido, não obstante as testemunhas arroladas na aludida petição, poderá apresentar rol de testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação deste pronunciamento, nos moldes do art. 357, § 4º, do CPC/15, não sendo permitida a participação, em audiência, de testemunhas não arroladas previamente. Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 27 de agosto de 2024, pelas 11h, a ser realizada presencialmente na sala de audiência deste Juízo (31ª Vara Cível da Capital – Seção A, 5º andar, ala norte). Cumpre frisar que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (cf. caput do art.455 e § 1º do mesmo artigo, NCPC). A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. (Art. 455, § 2º). A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha. (Art.455, § 3o). Intimações necessárias. Recife, data da assinatura digital. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito * " RECIFE, 22 de julho de 2024. TASSIA REBECA RATIS DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

23/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão (outras)

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de PADRÃO DIST. PROD. E EQUIP. HOSP. PE CALLOU LTDA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de TOTVS S.A. em 07/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

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