Procedimento Comum Cível 0057926-62.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0057926-62.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179600047, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO V. CDC – SAÚDE Em primeiro lugar, considerando a natureza do contrato, contrato individual de prestação de saúde, é inquestionável que o contrato firmado entre as partes para prestação de serviço de saúde insere-se no rol de contratos de consumo, implicando a aplicação da Lei nº 8.078/90, eis que a autora se enquadra na definição de consumidor (art. 2º), e a ré na de fornecedora (art.3º), por exercer suas atividades de modo habitual, bem como o serviço contratado na definição de produto (art. 3º, §1º). Sendo a hipótese, inclusive, de aplicação da Súmula nº 608, do STJ, que assim dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Aplicável, portanto, o CDC. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA No que se refere a preliminar de ausência de pretensão resistida formulada pela ré em sede de contestação, tenho que o artigo 5º, XXXV da Constituição Federal de 1988 garante ao jurisdicionado o acesso ao Poder Judiciário em caso de lesão ou ameaça a direito. Tal dispositivo constitucional impede a exigência de prévio esgotamento das instâncias administrativas para que haja acesso ao Judiciário. No entanto, tal garantia não impede o reconhecimento, pela legislação infraconstitucional, de condições para o exercício do direito de ação. O interesse processual, por exemplo, apenas surge quando há um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Se no momento da proposição da demanda não havia lide, conforme defendido pela demandada, a pretensão resistida surgiu no momento em que a ré contestou o mérito da presente ação, opondo-se à pretensão perseguida pela parte autora. Diante dessas considerações, rejeito a preliminar. DA PRODUÇÃO DE PROVAS Ato contínuo, com supedâneo no art. 357, CPC, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que, ainda, pretendem produzir, inclusive prova pericial, justificando e apontando de forma clara e pormenorizada as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao deslinde da causa (arts. 6º, 10º e parte final do 341, CPC). Na ocasião, deverão indicar a matéria que considera incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pelas provas carreadas ao processo, elencando os documentos que servem de lastro pelo número de página. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou manifestamente protelatórias. Com relação às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão desde já, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo magistrado, desde que interessem ao processo. Esclareço, ainda, que os argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com a legislação vigente, que, presume-se, seja de conhecimento dos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Por fim, consigno que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada nos nossos tribunais. Após o decurso do prazo, com ou sem a manifestação das partes, voltem-se os autos conclusos para sentença. Recife, 21 de agosto de 2024 CARLA DE VASCONCELLOS R M DE AQUINO Juíza de Direito RECIFE, 28 de agosto de 2024. MARIA LUCIANA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0057926-62.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOAO LUIZ DIAS PEREZ

29/08/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de manifestação do perito

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Alterada a parte

Nomeado perito

Conclusos para decisão

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