Procedimento Comum Cível 0001515-96.2015.8.17.0260 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0001515-96.2015.8.17.0260 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ADAN HOBSON MENDES DO NASCIMENTO APELADO(A): GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA., GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. INTEIRO TEOR Relator: JOSE SEVERINO BARBOSA Relatório: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC) 1ª TURMA da CÂMARA REGIONAL DE CARUARU apelação cível nº 0001515-96.2015.8.17.0260 ApelANTE: ADAN HOBSON MENDES DO NASCIMENTO Apelada: GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. RELATOR: DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATÓRIO APELANTE: ADAN HOBSON MENDES DO NASCIMENTO APELADA: GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. RELATOR: DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo à análise de mérito. Inicialmente, tem-se que o objeto da lide consiste em verificar a pretensão de indenização por danos materiais e morais em decorrência da existência de corpo estranho em produto alimentício, mais especificamente uma embalagem de aveia da marca YOKI, que alegadamente continha muitos insetos. A presente relação jurídica configura relação de consumo, de forma que deve ser analisada sob os auspícios do Código de Defesa do Consumidor, diante da situação de hipossuficiência econômica e técnica da parte autora/recorrente. Configurado o defeito/fato do produto, em se tratando de relação de consumo, a fabricante e fornecedora responde objetivamente, isto é, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, responsabilidade da qual se exime apenas nas hipóteses previstas no artigo 12, § 3º do CDC: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 3º O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I- que não colocou o produto no mercado; II- que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, considerando o disposto no CDC, o fabricante que disponibiliza o produto no mercado de consumo responde objetivamente pela sua segurança, ou seja, pelo defeito que porventura seja constatado no produto, independentemente da existência de culpa. No presente caso, o consumidor demonstrou, através da juntada da embalagem (ID 22535072) que o produto comercializado pela apelada se encontrada impróprio para a o consumo, em que pese se encontrar dentro do prazo de validade, conforme constatado na própria sentença recorrida (ID 22535089). Por outro lado, conforme confessado pelo próprio apelante, este não ingeriu o alimento, de forma que se mostram incontroversos nos autos tanto o fato do alimento se encontrar impróprio para o consumo quanto a ausência de ingestão do referido alimento pelo consumidor, de forma que a questão que ora se põe à analise é meramente de direito. Em casos similares, esta 1ª Turma tem julgado no sentido de que, apesar da ausência de consumo direto do alimento contaminado pelo consumidor, resta cristalino o risco à sua saúde, à incolumidade física e à sua segurança ante a presença de corpo estranho no alimento, de forma que se encontram configurados os danos materiais e morais sofridos pelo autor. Para a existência do dano moral, nestes casos, basta a mera insegurança gerada pelo vício de qualidade do produto. Não há sequer a necessidade de ingestão, já que a sistemática implementada pelo Código de Defesa do Consumidor é de proteger este contra produtos que coloquem em risco sua integridade física e psíquica. Dessa forma, se um alimento é colocado à venda com corpos estranhos, é plausível dizer que tal não oferece a segurança que legitimamente dele se espera, ou seja, a sua utilização ou fruição acarreta risco à incolumidade dos consumidores, obviamente. De todo modo, a inversão do ônus da prova pode decorrer da lei (ope legis), quando se tratar da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (artigos 12 e 14 do CDC), ou, por determinação judicial (ope judicis), na hipótese de responsabilidade por vício no produto ou no serviço (artigo 18 do CDC). Nesse sentido, observo que, como se trata de hipótese de fato do produto, a inversão do ônus da prova independe de manifestação do juízo de primeiro grau, sendo, destarte, automática, motivo pelo qual caberia à empresa recorrente demonstrar que o defeito inexiste, ônus este o qual não se desincumbiu. Ao contrário, constatou-se que de fato se trata de produto imprestável para consumo, restando caracterizado o abalo psíquico ante a exposição do consumidor a riscos à sua saúde. APELANTE: ADAN HOBSON MENDES DO NASCIMENTO APELADA: GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. RELATOR: DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS materiais e MORAIS. CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO. AUSÊNCIA DE INGESTÃO. POSSIBILIDADE. FATO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. DEFEITO comprovado nos autos. RISCO À SAÚDE. DANOs materiais e morais configurados. reforma da sentença. condenação em custas judiciais e honorários advocatícios. APELAÇÃO PROVIDa. DECISÃO UNÂNIME. 1. Conforme sistemática do Código de Defesa do Consumidor, apesar da ausência de consumo direto do alimento contaminado pelo consumidor, resta cristalina a responsabilidade objetiva do fornecedor quanto ao risco à saúde, à incolumidade física e à segurança do público consumidor causados pela presença de corpo estranho no alimento comercializado – no caso a presença de insetos –, de forma que se encontram configurados os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor. 2. Condenação em R$ 2,00 (dois reais) a título de danos materiais e em R$ 2.000,00 (dois mil reais) por danos morais, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atualizados segundo a tabela ENCOGE, com correção monetária a partir do evento danoso e juros de mora a partir da citação válida, além das custas processuais e de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. 3. Apelo provido à unanimidade de votos. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0001515-96.2015.8.17.0260 Trata-se de apelação cível interposta por ADAN HOBSON MENDES DO NASCIMENTO contra sentença exarada pelo juízo da Central de Agilização Processual de Caruaru nos autos de ação indenizatória por danos materiais e morais, em que saiu vencedora a parte GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. Na sentença (ID 22535089), o juízo a quo julga improcedentes os pedidos de danos materiais e morais, por entender que, apesar de haver provas nos autos no sentido de que a aveia comercializada e dentro do prazo de validade estava imprópria ao consumo, não restou comprovada a ocorrência de qualquer dano à parte ora apelante, vez que não consumiu o alimento estragado. Nas razões recursais (ID 22535094), o apelante não apresenta preliminares. No mérito, requer a reforma da sentença, aduzindo que já é consolidada na jurisprudência a responsabilização objetiva do fornecedor mesmo que não tenha sido ingerido o produto, pela exposição a risco concreto de lesão a saúde e incolumidade física e psíquica do consumidor. Pugna, ainda, pela legitimidade passiva ad causam da empresa e de sua capacidade financeira, além de requerer a condenação desta ao pagamento dos ônus sucumbenciais e dos honorários advocatícios. Em suas contrarrazões (ID 22535102), a apelada pede que seja negado provimento à presente apelação, mantendo-se a sentença a quo, sob o argumento de que não restou comprovada a ocorrência de dano ao consumidor, vez que o produto não foi ingerido, inexistindo nexo de causal entre o suposto ato praticado pela GENERAL MILLS e o prejuízo alegado pelo apelante, além da apelada cumprir todas as exigências sanitárias, mantendo rigoroso controle de qualidade sobre seus produtos. É o Relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. Caruaru, data da certificação digital. des. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATOR Voto vencedor: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC) 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001515-96.2015.8.17.0260 Trata-se de responsabilidade objetiva, decorrente do só fato de colocar no mercado produto inadequado ao consumo humano. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO. AUSÊNCIA DE INGESTÃO. POSSIBILIDADE. FATO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. EMPRESA QUE NÃO COMPROVOU A AUSÊNCIA DE DEFEITO. RISCO À SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). MANUTENÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO”. (1ªTPCRC, Apelação Cível 0000942-70.2019.8.17.2280, Rel. ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, julgado em 18/12/2023, DJe) Na fixação do dano moral urge observar sempre o dimensionamento dos prejuízos suportados, o abalo sofrido e sua repercussão social, a capacidade econômica das partes, a conduta do agente e o grau de culpa com que agiu, além do comportamento da vítima. Também, deve ser considerado no arbitramento do quantum reparatório, o critério sancionador da conduta do agente e compensatório ao sofrimento da vítima, informados também pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade com o fim de evitar o enriquecimento indevido por parte do requerente, bem como de aplicação excessiva da sanção ao agente. Além disso, quanto à fixação dos valores, é sabido que, em se tratando de danos morais, devem ser utilizados critérios de modo a ensejar uma condenação pedagógica para o ofensor, a fim de coibir novos abusos, mas atentando, também, para o fato de que a mesma não visa a constituir-se numa vantagem exagerada. Na hipótese, entendo que o quantum indenizatório de R$ 2,00 (dois reais) a título de danos materiais e de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por danos morais atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo que se falar em 100 (cem) salários mínimos a título de danos morais, como requer o autor, pois configuraria em seu enriquecimento indevido. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, reformando a sentença vergastada para condenar a apelada ao pagamento de danos materiais e morais no valor total de R$ 2.002,00 (dois mil e dois reais), atualizados segundo a tabela ENCOGE, com correção monetária a partir do evento danoso e juros de mora a partir da citação válida, além das custas processuais e de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. É como voto. Caruaru, data da certificação digital. des. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATOR 2 Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC) 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001515-96.2015.8.17.0260 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível n.º 0001515-96.2015.8.17.0260, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em conhecer da presente apelação cível e DAR PROVIMENTO, tudo em conformidade com os votos e o relatório proferidos neste julgamento. Caruaru, data da certificação digital. des. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATOR 2 Proclamação da decisão: resolveu a 1 Turma desta Corte, por unanimidade, julgar o processo nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA], 10 de julho de 2024 Magistrado

23/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Decorrido prazo de GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADAN HOBSON MENDES DO NASCIMENTO em 15/05/2025 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 14/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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