Procedimento Comum Cível 0000281-66.2020.8.17.2180 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000281-66.2020.8.17.2180 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA APELADO(A): DANIELA CAREN PESSOA DA SILVA INTEIRO TEOR Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL Relatório: PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL: 0000281-66.2020.8.17.2180 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Altinho RECORRENTE: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RECORRIDA: DANIELA CAREN PESSOA DA SILVA RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel RELATÓRIO (02) RECORRENTE: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RECORRIDA: DANIELA CAREN PESSOA DA SILVA RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel VOTO (02) De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. A controvérsia devolvida a este colegiado limita-se à análise da responsabilidade civil do Carrefour Comércio e Indústria Ltda., decorrente da não entrega de um aparelho celular adquirido pela recorrida Daniela Caren Pessoa da Silva e da ausência de estorno dos valores pagos, conforme relatado na sentença de primeiro grau. A apelante ainda questiona a configuração de danos morais e pleiteia a revisão do montante indenizatório fixado. 1. Responsabilidade pelo descumprimento contratual No mérito, a apelante sustenta que não houve prova de falha na prestação de serviço, além de argumentar que a autora não buscou solução administrativa antes de ajuizar a demanda. Entretanto, as provas dos autos demonstram, de forma clara, que a autora realizou a compra de um aparelho celular Samsung Galaxy A71, pelo valor de R$ 2.022,33, no site do Carrefour, conforme documentos acostados aos autos, e que a entrega não foi realizada dentro do prazo previsto. Além disso, restou comprovado que a apelada entrou em contato com a empresa várias vezes, conforme registros de protocolos de atendimento, sem obter uma solução satisfatória. Ao contrário do que alega a recorrente, a responsabilidade pela falha no cumprimento do contrato de compra e venda é objetiva, conforme previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que dispõe: "O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Assim, a simples ausência de entrega do produto já configura a falha na prestação de serviço, cabendo à apelante a responsabilidade por todos os prejuízos decorrentes, tanto materiais quanto morais. 2. Danos morais No que tange à alegação da inexistência de dano moral, argumenta a recorrente que o ocorrido se limita a um mero aborrecimento, que não enseja a indenização por danos extrapatrimoniais. No entanto, APELANTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA APELADO(A): DANIELA CAREN PESSOA DA SILVA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO ENTREGA DE PRODUTO E AUSÊNCIA DE ESTORNO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Carrefour Comércio e Indústria Ltda. contra sentença que condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes da não entrega de um celular adquirido pela autora e da ausência de estorno dos valores pagos. A sentença fixou os danos materiais em R$ 2.022,33 e os danos morais em R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a falha na prestação de serviço do réu, representada pela não entrega do celular e ausência de estorno, configura dano moral passível de indenização, além da adequação do valor arbitrado a título de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovada a falha na prestação de serviço, uma vez que o produto não foi entregue e a autora não obteve solução administrativa satisfatória, caracterizando responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art. 14 do CDC. 4. O dano moral decorre da frustração de legítima expectativa do consumidor, ultrapassando o mero dissabor cotidiano. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação desprovida. Manutenção da condenação em danos materiais e morais. Tese de julgamento: "A falha na prestação de serviço que impede a entrega de produto adquirido e a ausência de estorno caracterizam dano moral, cabendo a indenização." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14. Jurisprudência relevante: TJ-RJ - APL: 00239004820128190208 202300179411 e (TJ-MS - AC: 08000627420228120018. Proclamação da decisão: A unanimidade de votos, foi o processo julgado nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA], 31 de outubro de 2024 Magistrado Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000281-66.2020.8.17.2180 Trata-se de Apelação Cível interposta por Carrefour Comércio e Indústria Ltda. contra a sentença proferida nos autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais movida por Daniela Caren Pessoa da Silva, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. A decisão recorrida, lançada ao id 42467358, condenou a parte ré ao pagamento de R$ 2.022,33 (dois mil e vinte e dois reais e trinta e três centavos) por danos materiais, além de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por danos morais, resultantes da falha na prestação de serviço, consistente na não entrega de um aparelho celular adquirido pela autora e na ausência de estorno dos valores pagos. Ademais, foi determinado o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões de apelação, registradas no id 42467366, a apelante Carrefour argumenta, em síntese, que: (i) não houve comprovação de falha na prestação do serviço ou má-fé por parte da apelante; (ii) a apelada não apresentou evidências de que tenha tentado resolver o problema administrativamente; (iii) não há danos morais a serem indenizados, pois os fatos narrados caracterizam mero aborrecimento. Requer, ao final, a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização por danos morais. Em contrarrazões, colacionadas ao id 42467371, a apelada defende a manutenção da sentença, sustentando que tentou diversas vezes solucionar a questão de forma amigável, sem sucesso, e que os danos causados ultrapassam o mero dissabor, justificando o pleito de indenização. Requer, assim, a manutenção integral da sentença de primeiro grau. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru-PE, data da certificação digital. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Voto vencedor: PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL: 0000281-66.2020.8.17.2180 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Altinho trata-se de falha na prestação de serviços, especialmente quando implica a não entrega de um produto essencial, adquirido para utilização profissional, extrapola o mero dissabor do cotidiano e viola direitos fundamentais do consumidor, tais como a dignidade e o direito de receber o produto pelo qual pagou. No caso em análise, ficou demonstrado que a apelada, é pessoa humilde, trabalha por meio de contrato temporário como professora na escolar Estadual José Lins de Figueiredo, localizada na cidade do Altinho, percebendo um valor $R 1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais) mensais. A frustração dessa expectativa gerou prejuízos materiais e morais, pois, além de não receber o produto, a autora teve que enfrentar sucessivas tentativas infrutíferas de solução administrativa, o que prolongou seu sofrimento e comprometeu sua vida profissional e pessoal. Nessa perspectiva, entendo que o dano moral está adequadamente caracterizado, conforme precedentes de outros Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE CELULAR PELA INTERNET NO SITE DA EMPRESA RÉ. NÃO ENTREGA DO PRODUTO E NEM A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA, POIS OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. ACERTO DO JULGADO. 1. Incontroverso nos autos a falha da empresa ré e a sua responsabilidade, tendo em vista que apresentou recurso de apelação pleiteando a redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Por esta razão, a cognição deste juízo ad quem deve-se limitar a apreciar o valor razoável e proporcional para compensação dos danos sofridos ou a redução do valor, em virtude do efeito devolutivo e do princípio da non reformatio in pejus. 2. Na hipótese, o autor adquiriu um aparelho celular, em 03/09/2010, efetuando o pagamento da quantia de R$ 252,80, por meio de boleto bancário, sendo que nunca recebeu o produto em sua residência. 3. Nessa esteira, patente além da falha nos serviços prestados pela empresa ré, o nexo de causalidade entre os danos e o evento noticiado na petição inicial. 4. Danos morais configurados. 5. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. 6. Verba indenizatória fixada na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o autor que atendeu aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como observou o viés preventivo-pedagógico-punitivo do instituto do dano moral. 7. Incidência da Súmula nº 343 do TJRJ. 8. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ. 9. Sentença de procedência mantida. 9. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00239004820128190208 202300179411, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 28/09/2023, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Data de Publicação: 29/09/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA – AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO – RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO VENDEDOR. DANOS MORAIS – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO VALOR - DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ausência de entrega da mercadoria constitui falha na prestação de serviços, devendo o consumidor ser ressarcido pelos danos morais suportados. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor da indenização a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. Configurada a ilicitude da conduta, e considerando que até o presente momento não há informações sobre a entrega do produto ou ressarcimento, deve haver a restituição do requerente ao statu a quo ante, com a devolução de valor pago, de forma simples, tal como determinado em sentença. (TJ-MS - AC: 08000627420228120018 Paranaíba, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 29/03/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2023). 3. Montante indenizatório Quanto ao valor fixado para a indenização por danos morais, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), observa-se que o magistrado de primeiro grau considerou os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a extensão do dano, a gravidade da conduta da apelante e a finalidade compensatória e pedagógica da reparação. Não há, portanto, elementos que justifiquem a redução desse valor, o qual se encontra em consonância com a jurisprudência deste Tribunal em casos semelhantes, evitando-se, ao mesmo tempo, o enriquecimento sem causa da parte lesada. Dessa forma, diante da gravidade dos fatos narrados e da conduta omissiva da recorrente, entendo que a condenação por danos morais deve ser mantida. Conclusão Por fim, com base no art. 1.025 do CPC/15, no intuito de evitar possíveis embargos de declaração, declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos legais, bem como entendimentos decorrentes de orientações jurisprudenciais citados pelas partes. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente os termos da sentença recorrida, que condenou a apelante ao pagamento de R$ 2.022,33 (dois mil e vinte e dois reais e trinta e três centavos) por danos materiais, R$ 8.000,00 (oito mil reais) por danos morais. Por força da regra contida no Art. 85, §11, do CPC, voto pela majoração do percentual da condenação em honorários advocatícios fixados para 15% do valor da condenação. É como voto. Caruaru-PE, data da certificação digital. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000281-66.2020.8.17.2180

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL-RÉ Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Altinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173464807, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av João Cassiano, 170, Centro, ALTINHO - PE - CEP: 55490-000 Vara Única da Comarca de Altinho Processo nº 0000281-66.2020.8.17.2180 AUTOR(A): DANIELA CAREN PESSOA DA SILVA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por DANIELA CAREN PESSSOA DA SILVA contra a CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.. Todos (as) qualificados (as) nos autos. Segundo a petição inicial, no dia 02 de junho de 2020, a autora adquiriu no site da loja Carrefour um aparelho celular Samsung Galaxy A71, 128 GB, cor azul, por R$ 2.022,33, valor pago em parcela única no cartão de crédito. A entrega, estipulada para até 26/06/2020, não ocorreu. A autora contatou a ré pelo protocolo nº 8014052 e foi informada que o motivo do atraso seria analisado. Em 02 de julho, recebeu um e-mail informando que a entrega seria feita em trê dias, prazo que expirou sem a entrega ou justificativa. Em 08 de julho, solicitou o cancelamento da compra e o estorno do pagamento pelo protocolo nº 8031305. Foi informada que o estorno seria realizado em 24 horas, o que não ocorreu. No dia seguinte, pelo protocolo nº 8117485, foi informada que o estorno seria autorizado nas faturas de agosto e setembro. A autora, uma professora temporária com renda mensal de R$ 1.350,00, tentou resolver a questão pacificamente, sem sucesso. Passados mais de 40 dias da compra e pagamento, e mais de 15 dias da data prevista para a entrega, a empresa ré não solucionou a questão. A aquisição do celular era necessária para a autora manter contato com a escola, alunos e familiares, já que seu aparelho anterior deixou de funcionar. Sentindo-se enganada e prejudicada, ingressou no judiciário buscando restituição financeira e reparação pelos danos materiais e morais sofridos, visto que a situação vexatória e constrangedora infringiu disposições da legislação consumerista e da Constituição Federal. Em despacho inicial, este Juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, pela existência de relação de consumo (ID 66028771), Citada, a empresa apresentou contestação, formulando proposta de acordo. No mérito, sustenta ausência de responsabilidade e consequente dever de indenizar, por ausência dos elementos constitutivos da responsabilidade civil. Alega inexistência de danos morais, ante a falta de provas nesse sentido. Subsidiariamente, impugna o valor pretendido pela autora a título de dano extrapatrimonial (ID 73509348). Em réplica, a autora reforçou os termos da inicial (ID 74433660), Intimadas sobre a produção/especificação de outras provas, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (ID’s 108758623 e 108758622). A parte ré apresentou nova proposta de acordo, o que foi recusado pela autora (ID’s 146237757 e 146982423). É o relatório. Fundamento e decido. A lide comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC/2015, uma vez que não há necessidade da produção de outras provas. Anoto que se aplica ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor, de modo que incide a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, conforme decidido em fase anterior. Pois bem. O art. 5º, XXXII, da Constituição Federal estabelece que o Estado promoverá a defesa do consumidor, enquanto o art. 5º, V e X, garante a indenização por danos materiais e morais decorrentes de violação à intimidade, vida privada, honra e imagem. Além disso, o CDC, em seu art. 6º, VI, assegura o direito à reparação de danos patrimoniais e morais, individuais e coletivos, sendo imperativo que os fornecedores respondam pelos vícios ou falhas na prestação de serviços (art. 14) e pelos produtos oferecidos (art. 18). No presente caso, a autora, que é professora temporária com renda mensal modesta, deparou-se com a negligência e descaso da empresa ré, que não apenas deixou de entregar o produto adquirido, essencial para suas atividades cotidianas, como também não efetuou o estorno do valor pago de maneira tempestiva e adequada. A conduta da ré não apenas violou normas consumeristas, mas também causou danos psicológicos e morais à demandante, que se sentiu enganada e desrespeitada em seus direitos fundamentais de consumidora. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PRODUTO NÃO ENTREGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA TEMPO ÚTIL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por falha relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. A responsabilidade objetiva só pode ser afastada quando for comprovada a inexistência de qualquer falha ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. Não sendo entregue a mercadoria adquirida e devidamente paga pelo consumidor, responde a empresa vendedora não só pela restituição do valor pago, bem como por indenização por danos morais em face do descaso que teve frente ao consumidor, mormente quando o mesmo tentou resolver administrativamente o problema. 3. Assim, quanto ao dano moral, verifica-se que os fatos narrados nos autos ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, acarretando desgastes de ordem emocional e psicológica por parte do autor, cujas expectativas de recebimento dos produtos restaram frustradas. 4. A indenização serve a propósito punitivo e preventivo, não podendo, porém, exorbitar da compensação efetivamente devida, para não restar configurado o enriquecimento sem causa. Assim, dadas as nuances do caso concreto, a verba indenizatória em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, satisfaz os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Recurso a que se dá provimento. (TJ-PE - AC: 5038019 PE, Relator: José Fernandes de Lemos, Data de Julgamento: 29/01/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2020) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO, VIA INTERNET POR PARTE DA EMPRESA VENDEDORA. NÃO ENTREGA DO PRODUTO AO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO E COM APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA. DANO MORAL. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO QUE OBSERVOU OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPROCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. I - Empresa que expõe à venda seus produtos, insere-se na descrição contida no art. 3º, do CDC, razão pela qual a sua responsabilidade há de ser auferida objetivamente, conforme preceitua o art. 12 do mesmo Diploma Consumerista, sendo seu dever prestar corretamente todas as informações e publicidades, de sorte que, a partir do momento em que torna pública a elas se vincula, sendo igualmente responsável pela entrega do produto. II - Não sendo entregue a mercadoria adquirida e devidamente paga pelo consumidor, responde a empresa vendedora não só pela restituição do valor pago, bem como por indenização por danos morais em face do descaso que teve frente ao consumidor, mormente quando o mesmo tentou resolver administrativamente o problema. III - Manutenção da sentença que se impõe. IV - A unanimidade de votos, negou-se provimento ao apelo. (TJ-PE - APL: 5030437 PE, Relator: Itabira de Brito Filho, Data de Julgamento: 23/05/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/06/2019) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PRODUTO NÃO ENTREGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA TEMPO ÚTIL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por falha relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. A responsabilidade objetiva só pode ser afastada quando for comprovada a inexistência de qualquer falha ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. Não sendo entregue a mercadoria adquirida e devidamente paga pelo consumidor, responde a empresa vendedora pela indenização por danos morais em face do descaso que teve frente ao consumidor, mormente quando o mesmo tentou resolver administrativamente o problema. 3. Assim, quanto ao dano moral, verifica-se que os fatos narrados nos autos ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, acarretando desgastes de ordem emocional e psicológica por parte do autor, cujas expectativas de recebimento do produto restaram frustradas. 4. A indenização serve a propósito punitivo e preventivo, não podendo, porém, exorbitar da compensação efetivamente devida, para não restar configurado o enriquecimento sem causa. Assim, dadas as nuances do caso concreto, o arbitramento em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, satisfaz os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Aplica-se a tabela ENCOGE como índice de correção monetária do valor da condenação. 6. Em razão da sucumbência do apelante/réu, com fulcro no art. 85, § 11º do CPC/15, majoro os honorários advocatícios recursais fixados em 10% (dez por cento) para 20% (vinte por cento). 7. Recurso a que se nega provimento. (TJ-PE - AC: 5182276 PE, Relator: José Fernandes de Lemos, Data de Julgamento: 19/02/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/03/2020) Portanto, a condenação é a medida que se impõe. No que diz respeito à extensão dos danos materiais, verifico que a autora juntou documentos comprobatórios dos danos sofridos, e não infirmados pela parte ré, notadamente a fatura do cartão de crédito e comprovante da compra do aparelho celular. Assim, ficou demonstrado danos patrimoniais no importe de R$ 2.022,23 (dois mil e vinte e dois reais e vinte e três centavos). Quanto ao dano moral, como inexiste no direito brasileiro tarifamento para fixação de verbas indenizatórias, a estimativa é conferida ao prudente arbítrio do juiz, a ser entendido, em conformidade com as circunstâncias peculiares do fato, as condições do lesado e do agente causador do dano, sem desconsiderar as funções punitiva e reparatória, e também a necessidade de coerência nos julgados. No caso, a consumidora prejudicada é uma professora contratada temporariamente pela Administração Pública, recebendo uma modesta remuneração, na qual o valor do celular adquirido representa uma quantia significativa. A não entrega do produto e a falta de reembolso não representaram apenas um aborrecimento simples. O impacto financeiro foi considerável, afetando seu orçamento e causando-lhe estresse, ansiedade e outros prejuízos emocionais. Além disso, um celular é um bem essencial nos dias atuais, especialmente para uma professora que depende dele para o trabalho, principalmente durante a pandemia, quando as comunicações remotas se tornaram mais intensas e necessárias. Diante de todas essas circunstâncias, fixo a indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a ré CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., em favor da autora DANIELA CAREN PESSOA DA SILVA, nos seguintes termos: (a) Em dano material no valor de R$ 2.022,23 (dois mil e vinte e dois reais e vinte e três centavos), com correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), segundo índice da tabela ENCOJE, e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação; (b) Em dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pela tabela ENCOJE desde a data desta sentença, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. (c) Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Transitada em julgado esta decisão e cumpridas todas as determinações, arquive-se. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, independentemente de nova conclusão; em seguida, remetam-se os autos ao segundo grau de jurisdição. P. Intimem-se. Altinho/PE, data certificada nos autos. Jorge William Fredi Juiz de Direito ALTINHO, 22 de julho de 2024. FERNANDA DA SILVA VILELA Diretoria Regional do Agreste

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL-AUTOR Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Altinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173464807, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av João Cassiano, 170, Centro, ALTINHO - PE - CEP: 55490-000 Vara Única da Comarca de Altinho Processo nº 0000281-66.2020.8.17.2180 AUTOR(A): DANIELA CAREN PESSOA DA SILVA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por DANIELA CAREN PESSSOA DA SILVA contra a CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.. Todos (as) qualificados (as) nos autos. Segundo a petição inicial, no dia 02 de junho de 2020, a autora adquiriu no site da loja Carrefour um aparelho celular Samsung Galaxy A71, 128 GB, cor azul, por R$ 2.022,33, valor pago em parcela única no cartão de crédito. A entrega, estipulada para até 26/06/2020, não ocorreu. A autora contatou a ré pelo protocolo nº 8014052 e foi informada que o motivo do atraso seria analisado. Em 02 de julho, recebeu um e-mail informando que a entrega seria feita em trê dias, prazo que expirou sem a entrega ou justificativa. Em 08 de julho, solicitou o cancelamento da compra e o estorno do pagamento pelo protocolo nº 8031305. Foi informada que o estorno seria realizado em 24 horas, o que não ocorreu. No dia seguinte, pelo protocolo nº 8117485, foi informada que o estorno seria autorizado nas faturas de agosto e setembro. A autora, uma professora temporária com renda mensal de R$ 1.350,00, tentou resolver a questão pacificamente, sem sucesso. Passados mais de 40 dias da compra e pagamento, e mais de 15 dias da data prevista para a entrega, a empresa ré não solucionou a questão. A aquisição do celular era necessária para a autora manter contato com a escola, alunos e familiares, já que seu aparelho anterior deixou de funcionar. Sentindo-se enganada e prejudicada, ingressou no judiciário buscando restituição financeira e reparação pelos danos materiais e morais sofridos, visto que a situação vexatória e constrangedora infringiu disposições da legislação consumerista e da Constituição Federal. Em despacho inicial, este Juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, pela existência de relação de consumo (ID 66028771), Citada, a empresa apresentou contestação, formulando proposta de acordo. No mérito, sustenta ausência de responsabilidade e consequente dever de indenizar, por ausência dos elementos constitutivos da responsabilidade civil. Alega inexistência de danos morais, ante a falta de provas nesse sentido. Subsidiariamente, impugna o valor pretendido pela autora a título de dano extrapatrimonial (ID 73509348). Em réplica, a autora reforçou os termos da inicial (ID 74433660), Intimadas sobre a produção/especificação de outras provas, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (ID’s 108758623 e 108758622). A parte ré apresentou nova proposta de acordo, o que foi recusado pela autora (ID’s 146237757 e 146982423). É o relatório. Fundamento e decido. A lide comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC/2015, uma vez que não há necessidade da produção de outras provas. Anoto que se aplica ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor, de modo que incide a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, conforme decidido em fase anterior. Pois bem. O art. 5º, XXXII, da Constituição Federal estabelece que o Estado promoverá a defesa do consumidor, enquanto o art. 5º, V e X, garante a indenização por danos materiais e morais decorrentes de violação à intimidade, vida privada, honra e imagem. Além disso, o CDC, em seu art. 6º, VI, assegura o direito à reparação de danos patrimoniais e morais, individuais e coletivos, sendo imperativo que os fornecedores respondam pelos vícios ou falhas na prestação de serviços (art. 14) e pelos produtos oferecidos (art. 18). No presente caso, a autora, que é professora temporária com renda mensal modesta, deparou-se com a negligência e descaso da empresa ré, que não apenas deixou de entregar o produto adquirido, essencial para suas atividades cotidianas, como também não efetuou o estorno do valor pago de maneira tempestiva e adequada. A conduta da ré não apenas violou normas consumeristas, mas também causou danos psicológicos e morais à demandante, que se sentiu enganada e desrespeitada em seus direitos fundamentais de consumidora. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PRODUTO NÃO ENTREGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA TEMPO ÚTIL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por falha relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. A responsabilidade objetiva só pode ser afastada quando for comprovada a inexistência de qualquer falha ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. Não sendo entregue a mercadoria adquirida e devidamente paga pelo consumidor, responde a empresa vendedora não só pela restituição do valor pago, bem como por indenização por danos morais em face do descaso que teve frente ao consumidor, mormente quando o mesmo tentou resolver administrativamente o problema. 3. Assim, quanto ao dano moral, verifica-se que os fatos narrados nos autos ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, acarretando desgastes de ordem emocional e psicológica por parte do autor, cujas expectativas de recebimento dos produtos restaram frustradas. 4. A indenização serve a propósito punitivo e preventivo, não podendo, porém, exorbitar da compensação efetivamente devida, para não restar configurado o enriquecimento sem causa. Assim, dadas as nuances do caso concreto, a verba indenizatória em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, satisfaz os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Recurso a que se dá provimento. (TJ-PE - AC: 5038019 PE, Relator: José Fernandes de Lemos, Data de Julgamento: 29/01/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2020) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO, VIA INTERNET POR PARTE DA EMPRESA VENDEDORA. NÃO ENTREGA DO PRODUTO AO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO E COM APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA. DANO MORAL. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO QUE OBSERVOU OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPROCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. I - Empresa que expõe à venda seus produtos, insere-se na descrição contida no art. 3º, do CDC, razão pela qual a sua responsabilidade há de ser auferida objetivamente, conforme preceitua o art. 12 do mesmo Diploma Consumerista, sendo seu dever prestar corretamente todas as informações e publicidades, de sorte que, a partir do momento em que torna pública a elas se vincula, sendo igualmente responsável pela entrega do produto. II - Não sendo entregue a mercadoria adquirida e devidamente paga pelo consumidor, responde a empresa vendedora não só pela restituição do valor pago, bem como por indenização por danos morais em face do descaso que teve frente ao consumidor, mormente quando o mesmo tentou resolver administrativamente o problema. III - Manutenção da sentença que se impõe. IV - A unanimidade de votos, negou-se provimento ao apelo. (TJ-PE - APL: 5030437 PE, Relator: Itabira de Brito Filho, Data de Julgamento: 23/05/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/06/2019) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PRODUTO NÃO ENTREGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA TEMPO ÚTIL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por falha relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. A responsabilidade objetiva só pode ser afastada quando for comprovada a inexistência de qualquer falha ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. Não sendo entregue a mercadoria adquirida e devidamente paga pelo consumidor, responde a empresa vendedora pela indenização por danos morais em face do descaso que teve frente ao consumidor, mormente quando o mesmo tentou resolver administrativamente o problema. 3. Assim, quanto ao dano moral, verifica-se que os fatos narrados nos autos ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, acarretando desgastes de ordem emocional e psicológica por parte do autor, cujas expectativas de recebimento do produto restaram frustradas. 4. A indenização serve a propósito punitivo e preventivo, não podendo, porém, exorbitar da compensação efetivamente devida, para não restar configurado o enriquecimento sem causa. Assim, dadas as nuances do caso concreto, o arbitramento em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, satisfaz os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Aplica-se a tabela ENCOGE como índice de correção monetária do valor da condenação. 6. Em razão da sucumbência do apelante/réu, com fulcro no art. 85, § 11º do CPC/15, majoro os honorários advocatícios recursais fixados em 10% (dez por cento) para 20% (vinte por cento). 7. Recurso a que se nega provimento. (TJ-PE - AC: 5182276 PE, Relator: José Fernandes de Lemos, Data de Julgamento: 19/02/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/03/2020) Portanto, a condenação é a medida que se impõe. No que diz respeito à extensão dos danos materiais, verifico que a autora juntou documentos comprobatórios dos danos sofridos, e não infirmados pela parte ré, notadamente a fatura do cartão de crédito e comprovante da compra do aparelho celular. Assim, ficou demonstrado danos patrimoniais no importe de R$ 2.022,23 (dois mil e vinte e dois reais e vinte e três centavos). Quanto ao dano moral, como inexiste no direito brasileiro tarifamento para fixação de verbas indenizatórias, a estimativa é conferida ao prudente arbítrio do juiz, a ser entendido, em conformidade com as circunstâncias peculiares do fato, as condições do lesado e do agente causador do dano, sem desconsiderar as funções punitiva e reparatória, e também a necessidade de coerência nos julgados. No caso, a consumidora prejudicada é uma professora contratada temporariamente pela Administração Pública, recebendo uma modesta remuneração, na qual o valor do celular adquirido representa uma quantia significativa. A não entrega do produto e a falta de reembolso não representaram apenas um aborrecimento simples. O impacto financeiro foi considerável, afetando seu orçamento e causando-lhe estresse, ansiedade e outros prejuízos emocionais. Além disso, um celular é um bem essencial nos dias atuais, especialmente para uma professora que depende dele para o trabalho, principalmente durante a pandemia, quando as comunicações remotas se tornaram mais intensas e necessárias. Diante de todas essas circunstâncias, fixo a indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a ré CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., em favor da autora DANIELA CAREN PESSOA DA SILVA, nos seguintes termos: (a) Em dano material no valor de R$ 2.022,23 (dois mil e vinte e dois reais e vinte e três centavos), com correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), segundo índice da tabela ENCOJE, e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação; (b) Em dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pela tabela ENCOJE desde a data desta sentença, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. (c) Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Transitada em julgado esta decisão e cumpridas todas as determinações, arquive-se. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, independentemente de nova conclusão; em seguida, remetam-se os autos ao segundo grau de jurisdição. P. Intimem-se. Altinho/PE, data certificada nos autos. Jorge William Fredi Juiz de Direito ALTINHO, 22 de julho de 2024. FERNANDA DA SILVA VILELA Diretoria Regional do Agreste

23/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA CAREN PESSOA DA SILVA em 19/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/03/2026.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedido alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

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