Embargos à Execução 0023776-42.2004.8.17.0001 - TJPE

Embargos à Execução 0023776-42.2004.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FUNAPE EMBARGANTE: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL ESPÓLIO - REQUERIDO: SANTINA PEREIRA RAMOS INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 159667388, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0023776-42.2004.8.17.0001 ESPÓLIO - Vistos, etc. MARIA JOSÉ SILVA COUTELA requereu a habilitação nos autos em face do falecimento de MIGUELINA FREITAS DA SILVA, ocorrido em 09.03.1998 (ID 109097499). Citada para falar sobre o pedido de habilitação de herdeiros, a FUNAPE apresentou manifestação de ID 140459225. Vieram-me conclusos. Relatei. DECIDO. Retifiquem-se os dados do processo, a fim de incluir MIGUELINA FREITAS DA SILVA, MILTON TAVARES VIEIRA DA CRUZ, HELOÍSA CARVALHO CAMPOS, GLÓRIA PRADO DE ALBUQUERQUE, NADIR NASCIMENTO SILVA e OLÍVIA ALVES DA SILVA no polo passivo da demanda, observando-se os instrumentos procuratórios de ID 109097504 - Pág. 1 e 109098539 - Pág. 4, e o advogado cadastrados na capa do processo físico. Restou comprovado nos autos que MARIA JOSÉ SILVA COUTELA é filha de MIGUELINA FREITAS DA SILVA, falecida em 08.03.1998, conforme documento de ID 109097509. Logo, com a morte de MIGUELINA FREITAS DA SILVA, surge o interesse processual dos herdeiros se habilitarem no processo em que se discute valores patrimoniais do finado. Acerca da questão, trago à colação elucidativo julgado do STJ: “PET na EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12747 - DF (2018/0188513-6) DECISÃO O despacho de fl. 333 intimou a parte exequente para se manifestar acerca da superveniente inexigibilidade do título judicial decorrente da anulação de sua portaria anistiadora, comprovada pela UNIÃO às fls. 327-331 por meio da Portaria nº 1.517, de 5/6/2020 (DOU de 8/6/2020). O advogado do exequente peticionou às fls. 337-339 para dizer que este último falecera em 2/5/2020, consoante certidão de óbito apresentada. Na sequência, por meio da petição de fls. 340-415, o espólio requereu a habilitação nos autos e, em atendimento ao citado despacho de fl. 333, informou que a anulação da portaria anistiadora noticiada pela UNIÃO está sendo questionada em ação pelo procedimento comum, em curso perante a 21ª Vara da Justiça Federal? Seção Judiciária de Pernambuco e tombada sob o nº 0812821-55.2020.4.05.8300. Nessa petição, foram ainda apresentados os seguintes documentos: certidão de óbito, certidão de casamento, escritura pública de inventário extrajudicial do espólio de JOSÉ FERREIRA DA SILVA FILHO, documentos pessoais dos próprios habilitandos, procuração judicial por eles próprios outorgados e contrato de honorários advocatícios. É o relatório. Decido. De início, passo à análise do pedido de habilitação pretendida. A habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e à divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário. É possível, em tese, que se admita a habilitação de herdeiros que, ao final, não receberão os bens objeto do processo, em decorrência da formalização da partilha feita pelo juízo da sucessão. Por isso é que o fato de se admitir a habilitação de herdeiros não decorre que eles possam, desde logo, levantar valores nos autos, tendo em vista que, para tanto, é imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei n. 11.441/2007 c/c com o art. 610, § 1º, do CPC. Em qualquer caso, o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar. Diante do exposto, defiro a habilitação pretendida, desde já esclarecendo que para possibilitar a expedição do requisitório diretamente em nome dos herdeiros, deve ser promovida a partilha do crédito perante o juízo competente ou na forma prevista na Lei n. 11.441/2007 c/c o art. 610, § 1º, do CPC. Já tendo sido finalizado o inventário, deve ser dado início a procedimento de sobrepartilha. De outra forma, a requisição de pagamento deverá ser expedida em nome do espólio, para partilha posterior. Por fim, determino a suspensão da execução até que sobrevenha o trânsito em julgado da ação judicial citada pelo espólio exequente, na qual se discute a anulação da anistia política. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2021. MINISTRO NEFI CORDEIRO Presidente da Seção” (Grifei) Como se vê, a habilitação dos herdeiros/sucessores do falecido credor é medida necessária à continuidade do processo. Além disso, a simples habilitação dos requerentes não significa que eles poderão “desde logo, levantar valores nos autos, tendo em vista que, para tanto, é imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha”. Ou seja, a sucessão processual operada pela habilitação não consubstancia transmissão dos direitos creditórios – integrantes do patrimônio do credor falecido -, pois, nos termos do parágrafo único do art. 1.791, do Código Civil[1], até a partilha, “o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível”. Significa dizer: enquanto não ultimada a partilha, o espólio é o titular do patrimônio do falecido. Disso resulta que, se a requisição do crédito for levada a efeito antes da partilha, o respectivo requisitório de pagamento deverá ser expedido em favor do espólio. Com efeito, o levantamento do crédito somente poderá ser realizado individualmente pelos herdeiros/sucessores – sendo requisitado em nome deles – à vista da apresentação do formal/escritura pública de partilha com a cota parte de cada um dos herdeiros. Nesse sentido: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CREDOR FALECIDO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONDICIONOU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO À APRESENTAÇÃO DE FORMAL OU ESCRITURA PÚBLICA DE PARTILHA, COM A INDICAÇÃO DA QUOTA PARTE DE CADA UM DOS HERDEIROS. INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO. II – AGRAVANTE - DEVIDAMENTE REPRESENTADO POR INVENTARIANTE NOMEADO PELOS SUCESSORES - QUE NOTICIA A INOCORRÊNCIA DE PARTILHA ATÉ O MOMENTO. PRECATÓRIO QUE DEVERÁ SER EXPEDIDO EM FAVOR DO ESPÓLIO, POR SE TRATAR DO TITULAR DO CRÉDITO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PARTILHA. PRECEDENTES. III – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0004942-93.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 20.08.2019) Tem-se, ainda, que “a inexistência de inventário não impede a substituição processual nem a expedição do precatório pelo agravado, no entanto, a transmissão efetiva dos valores ao patrimônio dos agravantes fica restrita às regras sucessórias mediante a partilha dos bens a qual será feita pelos herdeiros da forma que melhor convier (extrajudicial ou judicial) e em juízo próprio” (in TJPR - 4ª C.Cível - 0008352-28.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 08.06.2020). (Grifei) Ante todo o exposto, HABILITO, por sentença, MARIA JOSÉ SILVA COUTELO, sucessora de MIGUELINA FREITAS DA SILVA, nos termos do art. 692, do CPC. P.R.I.C. Intime-se o advogado dos exequentes SANTINA PEREIRA RAMOS, HELOÍSA CARVALHO CAMPOS, GLÓRIA PRADO DE ALBUQUERQUE, e OLÍVIA ALVES DA SILVA para que, em 15 (quinze) dias, apresente manifestação sobre os cálculos de ID 109098544 - Pág. 3 ao 109098560 - Pág. 1. Quanto à exequente NADIR NASCIMENTO SILVA, deverá o advogado, no prazo assinalado, falar sobre a impossibilidade de realizar os cálculos em face da ausência de documentação (ID 109098544 - Pág. 3). Tal providência é necessária, tendo em vista que a advogada Vilma Lúcia Silva Alexandre representa apenas MILTON TAVARES VIEIRA DA CRUZ e o ESPÓLIO DE MIGUELINA FREITAS DA SILVA. Após, à conclusão. Recife, 31 de janeiro de 2024. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito " RECIFE, 22 de julho de 2024. JANAINA KELLY GONCALVES DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

23/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em 01/07/2025

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NADIR NASCIMENTO SILVA em 19/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANTINA PEREIRA RAMOS em 19/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLORIA PRADO DE ALBUQUERQUE em 19/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELOISA CARVALHO CAMPOS em 19/06/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

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