Execução de Título Extrajudicial 0012567-71.2020.8.17.2990 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0012567-71.2020.8.17.2990 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BOSQUE DAS PALMEIRAS EXECUTADO(A): FERNANDO FERNANDES SILVA FILHO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:( ) Processo nº 0012567-71.2020.8.17.2990 Trata-se de Ação de Execução de Titulo Extrajudicial envolvendo as partes em epígrafe. Durante o processamento do feito, a parte executada interpôs Exceção de Pré-Executividade (ID 137456803). Intimado a se pronunciar, o exequente/excepto deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação, conforme certificado no ID 166839292. É o breve relatório. Passo a decidir. Apesar de inexistir previsão expressa no Diploma Processual Civil de 2015, como também não existia no Código anterior, o artigo 803 enumera as matérias que podem ser objeto da exceção. São elas: a) o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; b) o executado não for regularmente citado; c) for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Pois bem. Lançadas as premissas acima, observo que o executado/excipiente pugna pela nulidade da citação por edital, vez que assevera que não foram esgotadas todas as tentativas de localização do demandado. Todavia, ao compulsar o feito, verifico que foram realizadas consultas aos sistemas Renajud (ID 96518186) e Sisbajud (ID 96746000), cujas diligências restaram inexitosas (ID 106909339), não havendo, portanto, que se falar em nulidade da citação por edital (ID 116692552). Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta, rejeito a exceção de pré-executividade. Intimem-se. Intime-se a parte exequente para acostar planilha de débito atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. OLINDA, 22 de julho de 2024. Rafael Sindoni Feliciano Juiz de Direito

23/07/2024, 00:00

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Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BOSQUE DAS PALMEIRAS em 17/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Decisão em 27/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Arquivado Provisoramente

Expedição de Comunicação via sistema.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BOSQUE DAS PALMEIRAS em 23/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

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