Execução de Título Extrajudicial 0148410-60.2023.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0148410-60.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FABIO PASQUESI EXECUTADO(A): ROMEU SERAFIM DA SILVA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0148410-60.2023.8.17.2001 Vistos, etc. Tratam-se de exceção de pré-executividade (ID 168571364) e impugnação de penhora (ID 172755896) apresentadas por Romeu Serafim da Silva, nos autos da execução de título extrajudicial promovida por Fábio Pasquesi, alegando, em síntese, a iliquidez do título, a inconsistência dos valores apresentados. Decido. De proêmio, destaco que a exceção de pré-executividade é um instrumento processual utilizado para arguir a ilegitimidade e a iliquidez de título executivo, isto é, visa impedir o prosseguimento de execução ou cumprimento de sentença que contenha nulidade absoluta e plenamente visível, dispensando maiores dilações probatórias. Em suma, a exceção é aceitável em execução de título extrajudicial, porém limitada a discutir nulidade absoluta do procedimento no que atina às condições da ação, ou fato outro que dispensa produção de provas. i. Dos requisitos do título executivo: certeza, liquidez e exigibilidade O artigo 783 do Código de Processo Civil estabelece que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade são, portanto, indispensáveis para a validade do título executivo. A certeza do título executivo se refere à existência indiscutível do direito nele reconhecido. Um título é certo quando não há dúvidas sobre a obrigação nele contida. No presente caso, o título exequendo é um contrato de confissão de dívida, onde as partes pactuaram de forma clara e inequívoca a obrigação de pagamento. A confissão de dívida é um reconhecimento expresso da dívida por parte do devedor, o que confere certeza ao título, conforme estabelece o art. 784, III, do CPC: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...). III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; Portanto, o título apresentado pelo exequente possui o requisito da certeza, visto que a obrigação foi expressamente reconhecida pelo devedor. A liquidez diz respeito à determinação precisa do valor da obrigação. Um título é líquido quando seu valor pode ser apurado de imediato, sem necessidade de cálculos complexos ou provas adicionais. No caso em tela, o contrato de confissão de dívida especifica os valores devidos, os juros e a correção monetária, permitindo a determinação exata do montante devido através de simples cálculos aritméticos. Ainda que o executado alegue inconsistências nos cálculos apresentados, tal questão não afasta a liquidez do título, mas sim a correção dos cálculos, que pode ser discutida em sede de embargos à execução, onde é possível a realização de perícia contábil para apuração dos valores devidos. Por último, a exigibilidade do título executivo refere-se à ausência de qualquer condição suspensiva ou termo que impeça a imediata exigência da obrigação. No caso concreto, o título exequendo é uma confissão de dívida vencida e não quitada, tornando-se, portanto, exigível. Não há qualquer condição suspensiva ou termo que impeça a execução imediata da obrigação reconhecida no título. Portanto, o título executivo extrajudicial apresentado pelo exequente preenche todos os requisitos exigidos pelo Código de Processo Civil: certeza, liquidez e exigibilidade, permitindo o prosseguimento da execução. ii. Da inconsistência dos valores executados Alega o executado, ainda, que os cálculos apresentados pelo exequente são deficientes e não correspondem à realidade pactuada entre as partes. No entanto, a exceção de pré-executividade não é cabível para discutir o valor da dívida, pois tal matéria também demanda dilação probatória, sendo mais uma vez pertinente aos embargos à execução. De fato, inviável se mostra a apreciação, em sede de exceção de pré-executividade, da alegação de aplicação de juros em excesso ou excesso de execução, já que, para essas matérias, reclama-se dilação probatória, sendo afetas à temática própria dos embargos à execução (art. 917, do CPC). Assim, a pretensão da executada não pode ser conhecida, de acordo com farta jurisprudência, que trago à colação: AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO DIANTE DA INEXIGIBILIDADE DO IPTU E NULIDADE DE LANÇAMENTO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO. Não é admissível a exceção de pré-executividade no caso em que há necessidade de instrução probatória para analisar a alegada inexigibilidade do IPTU, por se tratar de imóvel rural. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo interno desprovido. (Agravo Nº 70027624386, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 18/12/2008) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO RECEBIDA. DESCABIMENTO. Correta a decisão que não recebeu a exceção de pré-executividade, por tratar de questões que necessitam de provas. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70025159294, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Desa. Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 17/12/2008) Portanto, não há como acolher a exceção de pré-executividade, devendo a matéria ser discutida através dos embargos à execução, onde poderá ser amplamente analisada e instruída com as provas necessárias. iii. Da impugnação da penhora Cabe à parte executada comprovar que a quantia bloqueada pelo Sisbajud decorre de verba salarial, proventos, está depositada em conta-poupança ou incide em qualquer das hipóteses protetivas do art. 833, do CPC. Esse também é o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO. PENHORA DE VALORES. CONTA POUPANÇA. SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO. BLOQUEIO. CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRADO. É ônus do executado comprovar que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Conforme estabelece o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. É possível a penhora em conta poupança quando há o desvirtuamento, sendo utilizada como conta corrente, o que não é o caso dos autos. Não prospera a pretensão de desconstituição de penhora on-line sobre valores depositados em conta bancária, quando não há cabal demonstração de que os valores são derivados de verba salarial. (TJ-DF 07239875720208070000 DF 0723987-57.2020.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 29/10/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 17/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O fato é que, a parte executada não comprova que a constrição atingiu seus proventos ou conta-poupança. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade e a impugnação de penhora apresentada por Romeu Serafim da Silva e determino o prosseguimento da execução. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, conforme art. 921, §1º, inciso III do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e arquivem-se provisoriamente os autos, com fluência da prescrição intercorrente, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 921 do CPC. Intimem-se as partes, devendo a parte executada ser intimada pessoalmente, inclusive para indicar novos patronos. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4

25/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ROMEU SERAFIM DA SILVA em 30/09/2024 23:59.

Conclusos para o Gabinete

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Decorrido prazo de ROMEU SERAFIM DA SILVA em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO PASQUESI em 26/08/2024 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Decorrido prazo de ROMEU SERAFIM DA SILVA em 16/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Paulista - Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Publicado Decisão em 26/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

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