Execução de Título Extrajudicial 0003367-29.2023.8.17.8230 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0003367-29.2023.8.17.8230 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/10/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 17:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/10/2024, 20:10

Juntada de Petição de diligência

07/10/2024, 20:10

Expedição de Alvará.

19/09/2024, 16:19

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/07/2024.

10/08/2024, 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

10/08/2024, 06:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/08/2024, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MRV MD PE LYRA CONSTRUCOES SPE LTDA, RESIDENCIAL PARQUE CAMINHO DAS AROEIRAS EXECUTADO(A): CARLOS TADEU PEIXOTO DE MELO SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0003367-29.2023.8.17.8230 Vistos, etc... Cuida-se de Ação Ajuizada sob o rito da Lei 9.099/95. No curso do processo, as partes transacionaram acerca do objeto da demanda, apresentando nos autos minucioso Instrumento de Transação Na realidade, em se tratando de Termo de Transação, cabe apenas ao magistrado verificar os caracteres externos do ato, na forma determinada no Código Civil, vejamos: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Assim, em sendo as partes maiores e capazes para o ato, e verificando se tratar de direito disponível, entendo que a transação é válida e eficaz. Isto posto, homologo o Termo de Transação celebrado entre as partes, conforme o descrito na minuta de acordo em anexo, para que surta os efeitos da lei, com base no parágrafo primeiro do art. 22 da Lei nº 9.099/95 e, com efeito, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento nos art. 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em nome da parte executada, uma vez que já houve a transferência para conta judicial, pelo sistema SISBAJUD (ID n.175323449). Arquivem-se os autos. Caruaru, data conforme assinatura digital. Francisco Assis de Morais Junior Juiz de Direito

25/07/2024, 00:00

Expedição de mandado (outros).

24/07/2024, 10:03

Mandado enviado para a cemando: (Caruaru - Juizados Cemando)

24/07/2024, 10:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/07/2024, 10:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/07/2024, 10:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/07/2024, 10:03

Documentos

SENTENÇA

•17/07/2024, 11:54

DECISÃO

•05/10/2023, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MRV MD PE LYRA CONSTRUCOES SPE LTDA, RESIDENCIAL PARQUE CAMINHO DAS AROEIRAS EXECUTADO(A): CARLOS TADEU PEIXOTO DE MELO SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0003367-29.2023.8.17.8230 Vistos, etc... Cuida-se de Ação Ajuizada sob o rito da Lei 9.099/95. No curso do processo, as partes transacionaram acerca do objeto da demanda, apresentando nos autos minucioso Instrumento de Transação Na realidade, em se tratando de Termo de Transação, cabe apenas ao magistrado verificar os caracteres externos do ato, na forma determinada no Código Civil, vejamos: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Assim, em sendo as partes maiores e capazes para o ato, e verificando se tratar de direito disponível, entendo que a transação é válida e eficaz. Isto posto, homologo o Termo de Transação celebrado entre as partes, conforme o descrito na minuta de acordo em anexo, para que surta os efeitos da lei, com base no parágrafo primeiro do art. 22 da Lei nº 9.099/95 e, com efeito, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento nos art. 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em nome da parte executada, uma vez que já houve a transferência para conta judicial, pelo sistema SISBAJUD (ID n.175323449). Arquivem-se os autos. Caruaru, data conforme assinatura digital. Francisco Assis de Morais Junior Juiz de Direito

25/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Alvará.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Caruaru - Juizados Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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