Execução de Título Extrajudicial 0000300-22.2024.8.17.8230 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000300-22.2024.8.17.8230 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JCL ENSINO PROFISSIONALIZANTE LTDA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 02:01

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/07/2024.

11/08/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

11/08/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de execução extrajudicial proposta por JCL ENSINO PROFISSIONALIZANTE LTDA. Após a diligência realizada por este Juizado, constatou-se que as advogadas dos exequentes, inscritas na OAB/BA, têm mais de 5 ações propostas no Estado de Pernambuco. Veja-se: Ocorre que o art. 10, § 2°, da Lei n° 8.906/94 exige a inscrição suplementar nesses casos: Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Em razão do fato, intimou-se as advogadas para comprovarem a inscrição suplementar, tendo havido o transcurso sem qualquer manifestação, motivo pelo qual o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Ante o exposto, ausentes os pressupostos válidos e regular do processo, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do Código de Processo Civil. Francisco Assis de Morais Júnior Juiz de Direito

26/07/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

25/07/2024, 09:23

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 09:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/07/2024, 09:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/07/2024, 09:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

19/07/2024, 10:31

Conclusos para julgamento

13/06/2024, 09:51

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 09:50

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

01/02/2024, 07:22

Determinada Requisição de Informações

29/01/2024, 11:41

Conclusos para decisão

23/01/2024, 15:36

Distribuído por sorteio

23/01/2024, 15:36

Documentos

SENTENÇA

•19/07/2024, 10:31

DESPACHO

•29/01/2024, 11:41

—

Decorrido prazo de JCL ENSINO PROFISSIONALIZANTE LTDA em 12/08/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio