Embargos à Execução 0065641-35.2010.8.17.0001 - TJPE

Embargos à Execução 0065641-35.2010.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: LASTRO AGRICOLA S/A, GILDA DA ROSA BARBOSA, PAULO GESTEIRA COSTA, FERNANDA GESTEIRA COSTA, PETRONIO DE FARIA BARBOSA JUNIOR, LASTRO PLANEJAMENTOS E ENGENHARIA LTDA, GUILHERME GESTEIRA COSTA, LASTRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, CLAUDIO GESTEIRA COSTA EMBARGADO(A): BANCO DO NORDESTE SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0065641-35.2010.8.17.0001 Vistos, etc. LASTRO AGRíCOLA S/A, GILDA DA ROSA BARBOSA, PAULO GESTEIRA COSTA, FERNANDA GESTEIRA COSTA, PETRÔNIO DE FARIA BARBOSA JÚNIOR, LASTRO PLANEJAMENTOS E ENGENHARIA LTDA, GUILHERME GESTEIRA COSTA, LASTRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME e CLÁUDIO GESTEIRA COSTA, qualificados nos autos e por meio de advogados, opuseram os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, conforme inicial lançada ao ID de nº 91722758. Inicialmente, afirmam a necessidade da concessão de efeito suspensivo e a inexistência de título executivo, sob a alegação de que o crédito exequendo carece de liquidez e certeza, uma vez que os valores cobrados não são claros e apresentam discrepâncias significativas. Alegam a nulidade dos valores cobrados em função de encargos exorbitantes, como a capitalização mensal de juros e a cobrança de dupla penalidade por inadimplemento, configurando bis in idem. Ainda, argumentam a inexistência de planilha que comprove a evolução do débito, conforme preconiza o artigo 614, II do Código de Processo Civil. Decisão (ID 91722764) indeferindo o pedido de efeito suspensivo. Devidamente intimado, o embargado apresentou impugnação (ID 91722771) alegando, em suma, a impossibilidade de suspensão da execução. Defende que o título é líquido, certo e exigível. Acrescenta, ainda, que os encargos contratuais não fogem dos ditames da lei de regência, não ocorrendo o excesso de execução. Aduz, também, que foi devidamente realizado o demonstrativo da origem da dívida. Destaca a impropriedade do laudo pericial apresentado pelo embargante. Pugnou, por fim, pela improcedência dos embargos. Agravo de instrumento dos embargantes solicitando a concessão de efeito suspensivo (ID 91722779). Aos 14/03/2017, a parte embargante requereu a realização de perícia contábil, por simples petição (ID 91723800). Despacho nomeando o perito perito Sílvio Romero Muniz Marinho (ID 127788207). Decisão determinando a intimação das partes para apresentarem os quesitos necessários, indicar os respectivos Técnicos Assistentes e a intimação do perito judicial para, no prazo de 5 (cinco) dias, estabeleça a verba honorária (ID 147616010). Decisão determinando a devolução dos autos e a redistribuição com a máxima urgência (ID 171694751). Decisão nomeando a perita e Mariana Luna de Castro Barros (ID 177463484), em razão da insurgência da parte embargante sobre os honorários propostos pelo perito anteriormente nomeado. Petição dos embargantes requerendo a concessão da justiça gratuita (ID 178828565). É o relatório. DECIDO. De partida, necessário destacar que os embargos à execução, enquanto ação cognitiva que é, possui natureza constitutiva, tendo por finalidade derruir o título executivo, o crédito dele originário ou ato expropriatório, possuindo, inegavelmente, natureza negativa, pois visa desfraldar o crédito, sob qualquer aspecto, sendo seu manejo possível, somente, em face de processo executivo embasado em título executivo extrajudicial. É, assim, espécie de defesa, exercida por meio do manejo de ação vinculada. In casu, os embargos foram regularmente distribuídos, com intimação válida, sem defesa por meio de impugnação, sendo desnecessária a dilação probatória. De fato, o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. É cediço, ainda, que o ordenamento processual, à luz do dever constitucional de motivação dos atos judiciais (art. 93, inciso IX da Constituição), adotou o princípio da persuasão racional, segundo o qual o juiz, ao proferir decisão, formará livremente seu convencimento. Nesse contexto, o art. 370 do CPC prevê que 'caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito', cabendo-lhe indeferir, em decisão suficientemente fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Com efeito, ao magistrado, enquanto sujeito processual destinatário da prova, caberá a análise da conveniência e necessidade de sua realização. É dizer, a produção da prova é destinada à formação do convencimento do órgão julgador, a quem cumprirá definir quais serão úteis ou inúteis para o deslinde da controvérsia. A parte embargante requereu fosse realizada perícia contábil, o que foi deferida, no entanto, entendo que o deferimento deve ser revisto. Em primeiro lugar, a parte embargante não trouxe qualquer dúvida razoável que justificasse a necessidade de uma instrução probatória mais ampla, por meio de perícia. Além disso, cumpre ressaltar que a parte embargante não apresentou sequer uma planilha de cálculo para indicar o valor que considera correto, limitando-se a alegações genéricas de excesso de execução. O Código de Processo Civil é claro ao estabelecer, em seu art. 917, §§ 3º e 4º, que o ônus da prova sobre o excesso de execução recai sobre o devedor, que deve discriminar o valor que entende devido, com memória de cálculo detalhada. A falta de apresentação de tal demonstrativo revela a fragilidade da pretensão dos embargantes e afasta qualquer justificativa para a realização de perícia. Nesse contexto, a jurisprudência também é firme ao considerar que a mera alegação de excesso de execução, sem o devido suporte probatório, não é suficiente para ensejar a produção de provas técnicas, conforme veremos nos tópicos a seguir. Dessa forma, a ausência de planilha de cálculo apresentada pelos embargantes, associada à falta de indicação de elementos que poderiam colocar em dúvida os valores executados, torna desnecessária a perícia contábil, uma vez que não há elementos razoáveis que sustentem a sua necessidade. Desse modo, ao tempo que revejo a decisão de nomeação da perita, passo a enfrentar as questões deduzidas. i. Do título Conforme o disposto no inc. XII, do art. 784 do CPC, são títulos executivos extrajudiciais “todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.” Em atenção a esse dispositivo, conforme dispõe o Decreto-Lei nº 167 de 1967, a cédula rural hipotecária é título executivo extrajudicial e representa dívida certa, líquida e exigível. A propósito da matéria, trago à colação aresto do Tribunal de Justiça do Mato Grosso: EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA – EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO – TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – REVESTIDO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE – CLÁUSULA EXPRESSA DE VENCIMENTO ANTECIPADO – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme a inteligência dos artigos 10 e 41, ambos do Decreto-Lei 167 /67, a cédula de crédito rural pignoratícia constitui título executivo extrajudicial, estando hábil para instruir a execução, porquanto revestida de liquidez, certeza e exigibilidade. Havendo cláusula que estabelece o vencimento antecipado da dívida, é permitido o ajuizamento da execução por inadimplemento do devedor. (TJ-MT - AI: 10112546720238110000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 23/08/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2023) Logo, a cédula rural hipotecária, por si só, é título hábil para embasar demanda executiva, porque se reveste dos requisitos legais que autorizam o embasamento de ação desta natureza. ii. Da não concessão da gratuidade de Justiça incidental A concessão da gratuidade da justiça está condicionada à demonstração inequívoca da hipossuficiência financeira, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Tal benefício, ainda que revestido de uma presunção relativa de veracidade, não pode ser deferido com base unicamente em alegações genéricas ou desprovidas de elementos concretos que comprovem a incapacidade financeira da parte. Como bem estabelece a jurisprudência, a mera declaração de pobreza não é suficiente para a concessão do benefício, sendo imprescindível que a parte interessada apresente documentos que atestem a sua real situação econômica, tais como declarações de imposto de renda, extratos bancários ou comprovantes de rendimentos, além dos balanços contábeis das pessoas jurídicas que compõem o polo ativo. No presente caso, a parte embargante é composta por pessoas físicas e jurídicas. Estas trouxeram extratos de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), sem qualquer valor, significando que estão sem faturamento. No entanto, as pessoas físicas não trouxeram aos autos qualquer elemento probatório que demonstrasse a sua alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais, descumprindo, assim, o ônus que lhe cabe. A ausência de comprovação material faz com que não seja possível presumir, de maneira absoluta, a veracidade das alegações de hipossuficiência. Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, cabe à parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito, sendo inviável que o Judiciário se baseie apenas em declarações unilaterais, sem o suporte documental necessário. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que a presunção de hipossuficiência é relativa (REsp 2024901/SP), podendo ser afastada diante de circunstâncias que indiquem capacidade financeira da parte. Nesse contexto, não havendo indícios ou provas suficientes que atestem a alegada necessidade, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, uma vez que o simples requerimento desacompanhado de documentos comprobatórios não é hábil a justificar a concessão de tal benefício. Assim, defiro a gratuidade da Justiça para LASTRO AGRÍCOLA S/A, LASTRO PLANEJAMENTOS E ENGENHARIA LTDA e LASTRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME, ao tempo que indefiro para as pessoas físicas embargantes. iii. Da não limitação da taxa de juros remuneratórios nos contratos celebrados com instituições financeiras. Quanto às disposições que os embargantes reputam ilegal, no tocante aos juros, é cediço que a Medida Provisória nº 2.170-36/2001 admitiu a possibilidade de incidência da capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, desde que pactuada expressamente, não sofrendo limitação da lei de usura. Nessa direção é a orientação do STJ, conforme se observa do aresto abaixo: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. INAPLICABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. I - Os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei da Usura, nos termos da Súmula 596 do STF, dependendo eventual redução de comprovação do abuso, não caracterizado pelo simples fato de os juros serem pactuados em percentual superior a 12% ao ano. II - É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência nos contratos bancários, à taxa de mercado, desde que (i) pactuada, (ii) cobrada de forma exclusiva - ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária - e (iii) que não supere a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual. III - Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp 1093000 – Rel. Min. Sidnei Beneti – 3ª Turma – Julgado em: 08/02/2011) Importante anotar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por sete votos a um, confirmou, no dia 04/02/2015, que é constitucional a Medida Provisória descrita em linhas transactas, dando provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 592377, sendo de se observar a repercussão geral reconhecida neste processo. Acrescente-se que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em análise do REsp 973827, sob o rito dos repetitivos, estabelecido no art. 1.036 do CPC/15, entendeu, por maioria, que a previsão em contrato bancário de taxa de juros anual superior a 12 vezes (duodécuplo) a taxa mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa de juros efetivamente contratada. Na prática, isso significa que bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo “capitalização de juros” para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas que estão sendo cobradas. A cláusula com o termo “capitalização de juros” será necessária apenas para que, após vencida a prestação, sem o devido pagamento, o valor dos juros não pagos seja incorporado ao capital para o efeito de incidência de novos juros. O STJ, portanto, editou as Súmulas 539 e 541, uniformizando a questão: Súmula 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827). Súmula 541: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp 973.827 e REsp 1.251.331). Como se verifica no contrato, a parte buscou o empréstimo e possuiu elementos para conhecer, antes de concluir a contratação, o valor mensal e fixo que pagaria e em quantas prestações teria quitado a dívida, podendo, assim, avaliar se poderia ou não arcar com o compromisso que pretendeu assumir. iv. Do excesso de execução Registre-se ser plenamente possível, em sede de embargos à execução, a revisão dos contratos, mesmo tratando-se de cédula de crédito bancário, pois a medida possibilita que os embargantes demonstrem eventual excesso na execução contra eles manejada. O entendimento encontra respaldo no enunciado da Súmula 286, do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: Súmula 286. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Todavia, observa-se que o embargante não apontou o valor que entende devido e não instruiu a petição inicial com demonstrativo discriminado e atualizado do seu débito através de parecer contábil. Em outras palavras, não foi apontado o excesso de execução por meio de cálculo discriminado, indicando, de forma precisa, as ilegalidades indicadas. Dessa forma, ainda que a parte embargante tenha realizado pedido de produção de prova pericial, deveria ter colacionado à inicial dos embargos a planilha do débito que demonstrasse o valor que entende devido, além de indicar, na peça inaugural, o alegado montante de excesso de execução, para possibilitar o contraditório e ampla defesa da parte embargada, além de contribuir com elementos para o expert poder responder aos questionamentos das partes e do juízo. As partes foram instadas pelo juízo a informarem quais provas desejariam produzir. Em março de 2017, a parte embargante juntou petição requerendo a prova pericial e, mais uma vez, não juntou planilha evolutiva do débito que entende devido, omissão não suprida da petição inicial. O ato processual deve ser produzido em atenção ao Código vigente e, conforme prevê o art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, cabe ao devedor especificar e apontar o excesso em cada um dos contratos anteriores, com indicação de sua repercussão na dívida executada. São os ensinamentos de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Nery, senão vejamos: Excesso de execução. Memória de cálculo. Quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial dos embargos, declinar o montante do excesso, demonstrando-o por intermédio de tabela de memória de cálculo, discriminando a fórmula que determinou o resultado a que chegou. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10ª ed., Revista dos Tribunais, 2007, p.1082). É iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado. Precedentes. 2. A modificação da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à existência de alegações genéricas de excesso de execução, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável no Superior Tribunal de Justiça recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1647784/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 23/02/2021) Assim, deixo de conhecer o pedido referente aos juros. v. Da comissão de permanência cumulada com outros encargos A comissão de permanência cuja estipulação é facultada pela norma do Sistema Financeiro Nacional - SFN, em benefício das instituições financeiras, editada com apoio no artigo 4º e 9º da Lei nº 4.595/64, tem em mira a remuneração dos serviços dos estabelecimentos creditícios. Tal comissão tem caráter de atualização da dívida, não podendo ser acumulável com outros encargos de mora, o que termina por excluir a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Esse também é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que ora trago: Súmula 472, STJ: a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. Nesse mesmo sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO HÍGIDO. REVISÃO. LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. EXISTÊNCIA DE PACTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial. Precedentes. 3. Não tendo havido o prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, incide a Súmula 211/STJ. 4. Inviável o recurso especial que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). 5. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, não se podendo aferir a exorbitância da taxa apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado. 6. É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual desde que expressamente pactuada, sendo suficiente para a sua cobrança a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (Súmulas 539 e 541/STJ). Precedentes. 7. É legal a cobrança da comissão de permanência na fase de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios (Súmulas 30, 294 e 472/STJ). Precedentes. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 1.760.547/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 7/6/2019.) Posto isto, julgo improcedentes os pedidos formulados nos embargos, para determinar o prosseguimento da execução, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Em homenagem ao princípio da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios aos procuradores do embargado, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando em exigibilidade suspensa, considerando a gratuidade deferida. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão nos autos da execução e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Em caso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, com o pronunciamento da apelada ou decorrido o prazo sem manifestação, o que certificará a secretaria, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, para o regular processamento do feito, após as anotações de estilo. Dê-se ciência desta sentença à Perita nomeada. Sentença registrada eletronicamente. P.I. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4

24/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/02/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença (Outras) em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Banco do Nordeste em 24/10/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(18)