Procedimento Comum Cível 0154357-32.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0154357-32.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176619057, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0154357-32.2022.8.17.2001 AUTOR(A): KALINE DA SILVA NEGREIROS Vistos, etc... Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, interposta por KALINE DA SILVA NEGREIROS em face de NEOENERGIA PERNAMBUCO – CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, ambos devidamente qualificados à inicial. Alega a parte autora, na petição inicial, que teve acesso ao crédito negado em virtude de negativação de seus dados junto aos órgãos de proteção ao crédito. Afirma que ao realizar consulta, verificou que seu nome estava negativado, por requerimento da demanda, em razão de faturas de consumo de energia nos valores de R$ 379,18 (trezentos e setenta e nove reais e dezoito centavos), de R$ 364,01 (trezentos e sessenta e quatro reais e um centavo) e R$ 353,93 (trezentos e cinquenta e três reais e noventa e três centavos), dívidas estas desconhecidas. Em virtude de tais fatos, pleiteia, em sede tutela provisória de urgência, a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, e, no mérito, a confirmação da tutela provisória com a condenação do demandado ao pagamento de uma indenização pelos danos morais que alega sofrido. Intimada para emendar a inicial, a parte autora informou não conhecer a dívida a ela imputada. Em despacho de ID 122443311, este juízo reservou-se para apreciar o pedido de tutela provisória de urgência após a formação do contraditório, tendo em vista que a postergação não traria qualquer prejuízo à parte autora considerando que em demanda promovida em face do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO (proc. 0154370-31.2022.8.17.2001), que tramita perante a 9ª Vara Cível da Capital – Seção B, esta teve seu pedido de tutela provisória de urgência, consistente na exclusão do nome dos cadastrados de restrição ao crédito, indeferido. Devidamente citada, a demandada apresentou resposta sob a forma de contestação (ID 126214931) alegando, em síntese, que a negativação decorreu do atraso no pagamento da fatura, de modo que teria agido dentro de seu exercício regular de direito. Pugna pela improcedência dos pleitos autorais. A parte autora apresentou réplica (ID 130340940), impugnando as alegações formuladas à contestação e reiterando os termos da inicial. Intimadas as partes para informar se pretendiam produzir novas provas (ID 139182847), nenhuma delas se manifestou em sentido positivo (vide certidão de ID 144981120). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Como não há questões processuais pendentes, passo a analisar, desde já, o mérito. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, visto que, após intimadas, as partes não requereram a produção de outras provas. Além disso, não há necessidade de dilação probatória, considerando que os documentos juntados são suficientes para a formação do convencimento judicial. Portanto, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC. Trata-se de ação de natureza declaratória em que se requer a declaração de inexistência de débito; e condenatória, em que se requer o pagamento de indenização por danos morais. Pelo que se denota, a demanda em tela tem como questão fática controvertida a existência ou não da relação jurídica contratual entre as partes, fato que, supostamente, deu origem ao inadimplemento que culminou na inscrição do nome da suplicante no rol de maus pagadores. Por um lado, a parte autora alega que nunca celebrou o negócio jurídico que deu origem à inscrição. A parte demandada, por sua vez, alega que a autora figura como titular do contrato para fornecimento de energia da unidade consumidora situada na Rua Cap. Geraldo Oliveira, nº 80, Bairro dos Torrões, Recife-PE e que dito imóvel encontra-se com diversas faturas inadimplidas. Pois bem. Analisando os documentos que acompanham a contestação, em especial o processo administrativo de ID 126216183, tenho que a demandada cumpriu seu dever de comprovar que houve a celebração do contrato de fornecimento de energia elétrica, mediante a adesão da demandante, tal como lhe impõe o art. 373, II, CPC. Prova disto é que no aludido TOI datado de 05.05.2020 consta a assinatura da autora, a qual não foi por ela impugnada. Ademais, para infirmar os argumentos da demandada, poderia a autora, por exemplo, comprovar que à época do débito residia em outra unidade consumidora, cujo contrato estaria em nome de terceira pessoa ou mesmo que estivesse em seu nome, as faturas se encontravam regularmente quitadas. Ocorre que igualmente não o fez. Noutras palavras, a autora não trouxe aos autos comprovante de pagamento da conta negativada, nem apresentou alegação que pudesse afastar a exigibilidade dos débitos, deixando de apresentar prova mínima do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Assim, mesmo que reconhecida a aplicação da legislação consumerista ao presente caso, fato é que a autora tem o dever de providenciar o pagamento de suas faturas, nos termos do art. 339 da Resolução ANEEL 1.000/2021. Igualmente não se sustenta a alegação de que a ré teria falhado no dever de ativamente alertar a autora acerca do valor não pago. Não há efetiva violação ao art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, porque a ré tem legitimidade para adotar as medidas necessárias para cobrar valores inadimplidos, constituindo exercício regular de direito a negativação das faturas vencidas e não pagas. Quanto ao pleito de indenização por danos morais formulado pela demandante, entendo que este também não merece guarida. Como se sabe, para a configuração da responsabilidade civil, é necessário o preenchimento concomitante dos seguintes elementos: a) ato ilícito; b) dolo ou culpa; c) nexo causal; d) dano. No caso dos autos, não restou comprovada a presença de nenhum dos elementos citados acima. Em verdade, o contrato de fornecimento de energia sub judice foi legítimo e as cobranças realizadas pela concessionária demandada são igualmente legais, não existindo a prática de nenhum ato ilícito. Ademais, mesmo que as faturas fossem desprovidas de licitude, fato é que a autora possuía negativação prévia referente a outra empresa, sendo o caso, pois, de aplicação do enunciado da súmula 385 do C. STJ[1], de modo que a inscrição pela ré, mesmo que se considerasse indevida, o que não o foi, não teria tido o condão de macular o bom nome da autora, não havendo que se falar em dano aos seus direitos de personalidade. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados à inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, verbas suspensas em virtude do deferimento da gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos em definitivo sem prejuízo de seu posterior desarquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, datado e assinado eletronicamente. [1] Súmula 385: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" RECIFE, 31 de julho de 2024. IAMANDA LEUSE CAMPOS DE LIMA Diretoria Cível do 1º Grau

01/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(184)

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 11/05/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(61)