Execução de Título Extrajudicial 0076657-09.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0076657-09.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: PABLO BISMACK OLIVEIRA LEITE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO(A): TADEU CESAR BARBOSA CAVALCANTI SANTIAGO INTIMAÇÃO DE ATO JURISDICIONAL E GUIA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 28ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do despacho/decisão de ID 176823021, conforme segue transcrito abaixo, bem como da disponibilização das guias de custas e taxa para pagamento, ficando advertido que o não pagamento da guia no prazo de 15 dias, contado da ciência desta intimação, enseja a aplicação da multa de 20% prevista no art. 22, da Lei nº 17.116/20 e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0076657-09.2024.8.17.2001 Vistos etc. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por PABLO BISMACK OLIVEIRA LEITE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ n.° 26.132.717/0001-80, com endereço profissional à Avenida República do Libano, 251, Riomar Trade Center, Torre 4, Sala 1506 e 1508, Pina, Recife/PE, CEP 51110-160, com endereço eletrônico [email protected] em face de TADEU CESAR BARBOSA CAVALCANTI SANTIAGO, brasileiro, casado, Vereador, inscrito no RG N.º 3.694.679 e CPF/MF sob o n.º 020.559.814-55, residente e domiciliado à Avenida do Contorno, n.º 397, CEP 54490-114, Piedade, Jaboatão dos Guararapes – PE, com endereço profissional na CÂMARA DOS VEREADORES DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, localizada à Rua Arão Lins de Andrade, n.º 739, Piedade, Jaboatão dos Guararapes - PE, CEP 54310-335. Inicialmente defiro eventual pedido de intimações exclusivas para os advogados devidamente habilitados nestes autos. De uma breve análise dos autos, constata-se que a parte autora requereu o parcelamento das custas processuais, o que defiro neste momento, em três parcelas, mensais e sucessivas. Intime-se o Requerente para providenciar o recolhimento, retirando os boletos via SICAJUD. Decorrido o prazo sem atendimento ao comando acima, voltem-me conclusos. Comprovado o recolhimento das custas processuais, cite-se o executado (ATRAVÉS DE MANDADO OU QUALQUER MEIO ELETRÔNICO) para, no prazo de 03 (três) dias contados da data da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para sua garantia (principal, juros, custas e honorários advocatícios) ou opor embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze dias) (CPC, arts. 914/915), contados na forma do art. 231 do CPC, ou, ainda, no mesmo prazo dos embargos, requerer o parcelamento da dívida na forma do art. 916 do CPC (depósito judicial de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários do advogado, e o restante para pagamento em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês). Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente o executado de que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). Oferecidos embargos à execução, os quais serão distribuídos por dependência ao presente feito, vincule-os à ação executiva e proceda-se à conclusão. Aperfeiçoada a citação e decorrido o prazo de pagamento, sem que tenha sido efetuado, desde que devidamente certificado nestes autos, proceda-se com a busca de ativos financeiros do executado via SISBAJUD e de veículos através do RENAJUD. Entretanto, com a vigência do art. 10 da Lei Estadual nº 17.116/2020, regulamentado pelo Provimento CM nº 002/2022, publicado no DJe nº 047/2022, e alterado pelo Provimento CM nº 05/2022, publicado no DJE nº 001/2023, tornou-se imprescindível o recolhimento de custas processuais para a prática dos seguintes atos: - Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres). A fim de simplificar o procedimento e cooperar com a execução deste ato esclareço: a) Link para geração e pagamento da guia: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/custasDiversas/gerarCustasDiversas.xhtml b) O exequente deverá recolher o valor correspondente por ato ou por consulta; c) O exequente deve considerar cada devedor e cada sistema como uma consulta, multiplicando-se a quantidade de consultas pelo número de devedores e sistemas que requerer constrição judicial. Desta feita, determino a intimação do Exequente, na pessoa de seus advogados para recolhimento, em 15 (quinze) dias, das custas/taxas acima indicadas. Recolhidas as custas/taxas para prática do ato, desde que efetivamente comprovadas, procedam-se com as pesquisas/diligências solicitadas. Não sendo localizado o Executado para citação, proceda-se com a citação editalícia (desde que requerida e demonstrado o esgotamento dos meios para localização do Executado), pelo prazo de 30 (trinta) dias. Se da citação editalícia, decorrer o prazo para oposição de embargos à execução sem manifestação do executado, não tendo este constituído advogado, nomeio-lhe curadora especial a Defensoria Pública, que deve ser intimada através de um de seus representantes a se manifestar, conforme artigo 72, II e parágrafo único do CPC. Caso as pesquisas de ativos financeiros e de veículos sejam inexitosas a parte Exequente deverá ser intimada para indicar bens do devedor passíveis de penhora, em dez dias. No caso de inércia, com fundamento no art. 921, III do Código de Ritos, SUSPENDO a tramitação deste feito. Devem, ainda, nos termos da Portaria Conjunta da Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco e Corregedoria Geral de Justiça de Pernambuco nº 029/2019 datada de 24 de outubro de 2019, publicada no DJe do dia 25.10.2019, os presentes autos serem encaminhados ao arquivo definitivo (art. 1º, alínea “b” da citada Portaria), inclusive com baixa, lá permanecendo até que sejam indicados bens do devedor passíveis de penhora. Nos termos da Recomendação 003/2016 do Egrégio Conselho da magistratura de Pernambuco, cópia desta decisão servirá como mandado, desde que devidamente autenticada por servidor com poderes para tal ato. Recife – PE, data e assinatura eletrônicas. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO - Juiz de Direito" RECIFE, 31 de julho de 2024. FRANCISCO ELTOMAR MARTINS FERREIRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

01/08/2024, 00:00

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Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Publicado Decisão em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para decisão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de PABLO BISMACK OLIVEIRA LEITE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 18/12/2025 23:59.

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