Execução de Título Extrajudicial 0003785-31.2014.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0003785-31.2014.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO VOTORANTIM S/A. EXECUTADO(A): VALDEIR DE ANDRADE BATISTA, COMPANHIA TÊXTIL PÉ DE SERRA. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176868775, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0003785-31.2014.8.17.0001 Vistos etc. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelo executado, em que alega impenhorabilidade de um dos imóveis objeto de penhora, determinada nos presentes autos, por se tratar de bem de família. Destaca que o bem de matrícula nº 4.700, em conjunto com outros três lotes, matrículas nº 10.957, 10.958 e 977, totalizando quatro lotes de terreno, integram o mesmo bem, sendo o único utilizado pala sua entidade familiar como moradia permanente. Colaciona certidões imobiliárias e certidão narrativa emitida pela Secretaria Executiva de Arrecadação e Fiscalização do Governo de Araripina-PE, conta de água e IPTU referentes ao bem. Aponta, ainda, que tais bens já foram objeto de penhora em outros autos. O exequente impugna a alegação, ressaltando a necessidade de análise, no caso concreto, se o bem, de fato, possui as características de bem de família, uma vez que é imóvel de grande porte, o que indica a pujança financeira do executado, se fazendo mister a avaliação do bem. Requer, ainda, a expedição de mandado de avaliação para os imóveis de matriculas nº 9.897 e nº 6.284. DECIDO. Em que pese a alegação do exequente, não se mostra necessário determinar a avaliação do bem apontado como bem de família, a fim de que possa ser verificada a veracidade das alegações. Há farto entendimento em sentido contrário, possibilitando a manutenção do reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de residência, mesmo nos casos em que o bem seja de tamanho e/ou valor elevado, ainda que a parte possua mais de um bem, uma vez que a Lei nº 8.009/90 não apresenta tal distinção. Cito alguns julgados: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. BEM DE FAMÍLIA LEGAL E CONVENCIONAL. COEXISTÊNCIA E PARTICULARIDADES. BEM DE FAMÍLIA LEGAL. OBRIGAÇÕES PREEXISTENTES À AQUISIÇÃO DO BEM. BEM DE FAMÍLIA CONVENCIONAL. OBRIGAÇÕES POSTERIORES À INSTITUIÇÃO. 1. O bem de família legal (Lei n. 8.009/1990) e o convencional (Código Civil) coexistem no ordenamento jurídico, harmoniosamente. A disciplina legal tem como instituidor o próprio Estado e volta-se para o sujeito de direito - entidade familiar -, pretendendo resguardar-lhe a dignidade por meio da proteção do imóvel que lhe sirva de residência. O bem de família convencional, decorrente da vontade do instituidor, objetiva, primordialmente, a proteção do patrimônio contra eventual execução forçada de dívidas do proprietário do bem. 2. O bem de família legal dispensa a realização de ato jurídico, bastando para sua formalização que o imóvel se destine à residência familiar. Por sua vez, para o voluntário, o Código Civil condiciona a validade da escolha do imóvel à formalização por escritura pública e à circunstância de que seu valor não ultrapasse 1/3 do patrimônio líquido existente no momento da afetação. 3. Nos termos da Lei n. 8.009/1990, para que a impenhorabilidade tenha validade, além de ser utilizado como residência pela entidade familiar, o imóvel será sempre o de menor valor, caso o beneficiário possua outros. Já na hipótese convencional, esse requisito é dispensável e o valor do imóvel é considerado apenas em relação ao patrimônio total em que inserido o bem. 4. Nas situações em que o sujeito possua mais de um bem imóvel em que resida, a impenhorabilidade poderá incidir sobre imóvel de maior valor caso tenha sido instituído, formalmente, como bem de família, no Registro de Imóveis (art. 1.711, CC/2002) ou, caso não haja instituição voluntária formal, automaticamente, a impenhorabilidade recairá sobre o imóvel de menor valor (art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 8.009/1990). 5. Para o bem de família instituído nos moldes da Lei n. 8.009/1990, a proteção conferida pelo instituto alcançará todas as obrigações do devedor indistintamente, ainda que o imóvel tenha sido adquirido no curso de uma demanda executiva. Por sua vez, a impenhorabilidade convencional é relativa, uma vez que o imóvel apenas estará protegido da execução por dívidas subsequentes à sua constituição, não servindo às obrigações existentes no momento de seu gravame. 6. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1792265 SP 2018/0317074-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2022) (grifos nossos) BEM IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. O bem de família é absolutamente impenhorável, quando fora das hipóteses de que tratam o artigo 3º da Lei nº 8.009/1990, ainda que ele possua tamanho e valores elevados. Nesse sentido, a jurisprudência do c. TST é firme. Agravo de petição não provido. (TRT-2 10007636920195020702 SP, Relator: MERCIA TOMAZINHO, 3ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 27/10/2021) (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TOGADO DE ORIGEM QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL CONSTRITO NO FEITO POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. INCONFORMISMO DO CREDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM 5-9-22. INCIDÊNCIA DO CPC/15. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. CONSECTÁRIO DO DIREITO SOCIAL À MORADIA PREVISTO NO ART. 6º DA "CARTA DA PRIMAVERA". GARANTIA ESPECIAL QUE PRIVILEGIA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROTEÇÃO QUE INDEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE UM IMÓVEL, SENDO SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM EM QUESTÃO É DESTINADO AO DOMICÍLIO FAMILIAR. EXEGESE DOS ARTS. 1.712 DO CC/02 E ART. 1º DA LEI 8.009/90. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. CASO CONCRETO EM QUE O EXECUTADO POSITIVOU, A PARTIR DA JUNTADA DE DIVERSOS DOCUMENTOS, OS REQUISITOS APTOS A ENSEJAR A CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA. PROVAS SUFICIENTES DE QUE O NÚCLEO FAMILIAR DO EXECUTADO RESIDE NO IMÓVEL OBJETO DE CONSTRIÇÃO. GARANTIA ESPECIAL QUE DEVE SER MANTIDA. DECISÃO INTANGÍVEL. ALMEJADA PENHORA PARCIAL DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O BEM NÃO SERIA DESCARACTERIZADO SE FRACIONADO EM UNIDADES AUTÔNOMAS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAMANHO DO TERRENO EM COTEJO COM A METRAGEM DA CASA NELE EDIFICADA QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO PARA AUTORIZAR A PENHORA PARCIAL DO BEM DE FAMÍLIA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SC - AI: 50621164520228240000, Relator: José Carlos Carstens Kohler, Data de Julgamento: 21/03/2023, Quarta Câmara de Direito Comercial) (grifos nossos) EXECUÇÃO. Cédula de crédito bancário. Impenhorabilidade do bem de família. Reconhecimento. Elementos dos autos demonstram se tratar de único imóvel do executado que lhe serve de residência. Pretensão do credor consistente no desmembramento do imóvel de 2.325 m², que possui casa com garagem de 200m² de área construída, mais galpão e área de lazer, devendo ser penhorada a parte remanescente que não serviria para residência. Irrelevância do tamanho ou do valor do imóvel para a proteção legal a que alude a Lei nº 8.009/90. Recurso não provido. "A Lei nº 8.009/90 não estabelece qualquer restrição à garantia do imóvel como bem de família no que toca a seu valor e tamanho nem prevê regimes jurídicos diversos em relação à impenhorabilidade, descabendo ao intérprete fazer distinção onde a lei não o fez". (TJ-SP 21212767120178260000 SP 2121276-71.2017.8.26.0000, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 24/08/2017, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2017) (grifos nossos) No caso concreto, percebe-se que o endereço de residência do executado, indicado nos documentos anexados aos autos, se refere ao bem em questão. Do exposto, reconheço a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 4.700 e, por conseguinte, defiro o pedido do executado, determinando a baixa da penhora sobre ele determinada. Como não houve impugnação em relação aos demais bens, defiro o pedido do exequente e determino a expedição de Mandado de Avaliação para os bens de matrículas nº 9.897 e 6.284. Coma juntada das avaliações, intimem-se as partes para se pronunciar, no prazo de 5 dias, voltando-me os autos conclusos após o decurso do referido prazo, com ou sem manifestação. P.I. JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS COSTA Juiz de Direito Assinado e datado eletronicamente ". RECIFE, 31 de julho de 2024. WAGNER JEFFERSON MEIRA FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

01/08/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de COMPANHIA TEXTIL PE DE SERRA em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDEIR DE ANDRADE BATISTA em 04/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

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