Cumprimento de sentença 0020649-90.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0020649-90.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PAQUETA CALCADOS S.A. em 19/09/2024 23:59.

23/09/2024, 08:05

Decorrido prazo de PLACIDO PEREIRA DA COSTA CALUETE em 19/09/2024 23:59.

23/09/2024, 08:05

Decorrido prazo de BONNIE & CLYDE COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME em 19/09/2024 23:59.

23/09/2024, 08:05

Decorrido prazo de PAQUETA CALCADOS S.A. em 19/09/2024 23:59.

23/09/2024, 02:44

Decorrido prazo de PLACIDO PEREIRA DA COSTA CALUETE em 19/09/2024 23:59.

23/09/2024, 02:44

Decorrido prazo de BONNIE & CLYDE COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME em 19/09/2024 23:59.

23/09/2024, 02:44

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/09/2024.

16/09/2024, 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

16/09/2024, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: PAQUETA CALCADOS S.A. EXECUTADO(A): BONNIE & CLYDE COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME, PLACIDO PEREIRA DA COSTA CALUETE, CAROLINE XAVIER PEREIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180561753, conforme segue transcrito abaixo: "D E S P A C H O Recebidos hoje. Diante da inércia da exequente, id 179631437, cumpra a Diretoria Cível o que restou determinado na parte final da decisão id 174714886, ARQUIVANDO DEFINITIVAMENTE os autos. Recife/PE, 02 de setembro de 2024. Patrícia Xavier de Figueirêdo Lima JUÍZA DE DIREITO " RECIFE, 10 de setembro de 2024. REGINA CELI LEITE PEREIRA PAVAO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0020649-90.2016.8.17.2001

11/09/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

10/09/2024, 17:23

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 17:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/09/2024, 17:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/09/2024, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 12:05

Conclusos para despacho

21/08/2024, 11:41

Documentos

DESPACHO

•02/09/2024, 12:05

DECISÃO

•23/07/2024, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PAQUETA CALCADOS S.A. EXECUTADO(A): BONNIE & CLYDE COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME, PLACIDO PEREIRA DA COSTA CALUETE, CAROLINE XAVIER PEREIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174714886, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc., Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0020649-90.2016.8.17.2001 Cuida-se de ação monitória no bojo da qual foi proferida sentença de procedência, convertendo-se o mandado monitório em executivo (id 45574187). Com o trânsito em julgado, teve início a execução, com apresentação de planilha pela autora/exequente (id 46701259). Após tentativas infrutíferas de bloqueio de valores, a autora/exequente requereu a intimação pessoal dos sócios da empresa executada (id 59576393). A seguir, foi proferida decisão, acolhendo o pedido de desconsideração de personalidade jurídica, com a intimação dos sócios da empresa executada para prosseguimento da execução (id 60386867). Os sócios Plácido Pereira da Costa Caluete e Caroline Xavier Pereira foram intimados (id 64961451 e 68793169). Comunicada a interposição de agravo por Plácido Pereira da Costa (id 66408637), recurso ao qual foi dado provimento, para anular a decisão que acolheu o incidente (id 95439104). Contestação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada apresentada por Plácido Pereira da Costa Caluete (id 98950947). Manifestação da autora/exequente (id 103415184). Instadas para provas (id 107883831), foi requerida a produção de prova oral em audiência. Audiência realizada (id 141058118). A autora/exequente informou que se encontra em recuperação judicial, pugnando pela habilitação de seus novos procuradores (id 140877999), o que foi deferido (id 141060739). Citada para contestar o incidente, a executada Caroline Xavier Pereira deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação (id 162105841 e 166666616). Era o que havia a relatar. DECIDO. Cuida-se de requerimento de despersonalização da pessoa jurídica proposto pela exequente, Paquetá Calçados S/A, em face de Bonnie & Clyde Comércio de Calçados Ltda. ME. Sabe-se que “na sociedade limitada a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social” (art. 1.052, do Código Civil). Assim, em regra, prevalece o princípio que assegura a independência entre a empresa e o acionista ou sócio. Excepcionalmente, no entanto, a depender do caso concreto, permite-se a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica diante dos abusos e fraudes cometidos por aquele que se encontra na posição de devedor. Segundo a Lei substantiva Civil, a despersonalização da pessoa jurídica, requer a ocorrência do desvio de sua finalidade ou confusão patrimonial da empresa com a de seus sócios ou ainda pela sua insolvência ou dissolução irregular (art. 50). Desconsiderando-se a personalidade jurídica, retira-se o véu protetor que encobre a empresa, impedindo-se a impunidade de atos lesivos causados a empregados, acionistas minoritários, credores e terceiros em geral pelos devedores. Na hipótese concreta, o exequente requereu o cumprimento de sentença em face da empresa Bonnie & Clyde Comércio de Calçados Ltda. ME, pretendendo haver créditos decorrentes de título executivo judicial. Verifica-se, ainda, que, desde 2019 até a presente data, não houve êxito na localização de bens passíveis de constrição, havendo ainda informação dando conta do encerramento das atividades da executada (id 54601425). Observo, contudo, que a mera insolvência da pessoa jurídica executada e o fato de que se encontre com suas atividades encerradas, não são condições suficientes para acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Neste ponto, o art. 133, §4º do CPC é claro ao estabelecer que o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, sendo estes os elencados no art. 50 do Código Civil, destacados acima, o que não foi observado pelo exequente. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL.AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). Precedentes. 2. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1797130 SP 2020/0314523-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021) Destarte, em face das razões acima consignadas, REJEITO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Intimem-se. Publique-se. À exequente, informe, no prazo de 10 dias, como pretende prosseguir com a presente execução, sob pena de arquivamento do feito. Cumpra-se. Recife/PE, 23 de julho de 2024. Patrícia Xavier de Figueirêdo Lima JUÍZA DE DIREITO" RECIFE, 31 de julho de 2024. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

01/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de PAQUETA CALCADOS S.A. em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PLACIDO PEREIRA DA COSTA CALUETE em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BONNIE & CLYDE COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAQUETA CALCADOS S.A. em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PLACIDO PEREIRA DA COSTA CALUETE em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BONNIE & CLYDE COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME em 19/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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