Cumprimento de sentença 0067153-23.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0067153-23.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: CAPITALI FOMENTO COMERCIAL - EIRELI, LUIZ CARLOS VIEIRA DA SILVA DECISÃO Verifico que, apesar de devidamente citado por edital, o réu deixou transcorrer, in albis, o prazo para contestar, razão pela qual decreto a revelia nos moldes do art. 344 do CPC. Conforme é cediço, o juiz nomeará curador especial ao réu revel citado por edital, enquanto este não constituir advogado, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa. Em conformidade com o art. 72, II, do NCPC, faz-se necessária a nomeação de curador à lide, pelo que fixo os seus honorários em um salário mínimo, a serem adiantados pelo autor, que deverá efetivar o respectivo depósito em 15 dias, no Banco do Brasil deste Fórum, sob pena de extinção do processo, por ausência de pressupostos processuais. Nesse sentido, vejamos precedente do STJ em 2017, na vigência do NCPC, que alude ao art. 19, § 2º do CPC de 1973, que tem idêntica previsão no art 82 do CPC de 2015. " RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). CURADORIA ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADIANTAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Possível a determinação de adiantamento, pelo exequente, dos honorários devidos ao curador especial nomeado ao executado revel citado por edital, aplicando-se, por analogia, a disciplina dos honorários devidos aos peritos, em conformidade com o art. 19, §2º, do CPC/73. Precedentes. 2. Acórdão recorrido em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte. Aplicação do enunciado da Súmula n.º 83/STJ. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.378.452 - PR (2013/0100815-7) RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, em 13.03.17." Desta feita, nomeio ao múnus o advogado Felipe Cesar Lucena Melo email [email protected] tel 996524444 Pagos os honorários de um s.m., Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 8ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810366 Processo nº 0067153-23.2017.8.17.2001 AUTOR(A): ZURICH MINAS SEGURO S.A intime-se por DJEN o curador para apresentar resposta no prazo legal. Com a entrega da defesa, expeça-se alvará em favor do curador e diga o autor. Intimem-se. RECIFE, data, assinatura e intimações, todas eletrônicas. Juiz(a) de Direito rta

01/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Dados do processo retificados

Expedição de Certidão.

Alterada a parte

Processo enviado para retificação de dados

Outras Decisões

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de impugnação à execução

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